TJCE - 3000365-62.2024.8.06.0246
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:28
Decorrido prazo de CLAUDIO MOTTA SANTOS FILHO em 11/09/2025 23:59.
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12/09/2025 01:28
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 11/09/2025 23:59.
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12/09/2025 01:28
Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 11/09/2025 23:59.
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12/09/2025 01:28
Decorrido prazo de IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.
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30/08/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/08/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 27003819
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20/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Av.
Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará PROCESSO Nº: 3000365-62.2024.8.06.0246 RECORRENTE: THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA RECORRIDO: (01) EVALDO DE MELO LIMA e (02) EWANDRO PEIXOTO LIMA RELATOR: ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Súmula de julgamento: DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COMPRA DE BILHETES PARA PASSEIO TURÍSTICO.
ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À PANDEMIA.
NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL.
RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
STATUS QUO ANTE.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA DEMANDADA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONFIGURADA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ATUALIZADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I.
CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte promovida em ação indenizatória, cujo objeto é a alegação de compra de passeio turístico e cancelamento em razão da pandemia sem devolução dos valores pagos. 2. A sentença de primeiro grau (ID 25530077) julgou parcialmente procedente a ação, tendo sido reconhecida a legitimidade passiva dos requeridos, assim como a indenização por danos materiais e morais. 3. Nas razões recursais (ID 25530082), a parte recorrente alega ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que não comercializa pacotes nem mantém relação jurídica com os consumidores, os quais foram contratados com empresa terceira. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva e a ocorrência de danos morais. III.
RAZÕES DE DECIDIR 5. Inicialmente, destaco que a relação ora discutida é de consumo, na qual o autor ocupa a posição de consumidor e a requerida é fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3°, do CDC, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista. 6. Compulsando os autos, o fato é que a empresa ré, ao participar da relação de consumo, faz-se responsável pelo efetivo cumprimento da obrigação, sendo solidariamente responsável pelas falhas na prestação dos serviços, haja vista que se obrigou a vender as passagens ao consumidor, fazendo parte do contrato de transporte entabulado. 7. Ressalto ainda que conforme foi bem indicado pelo juízo sentenciante, referida empresa recorrida alega que os ingressos foram utilizados em 2023 (ID 25530071, p. 04), todavia, não houve certeza para sobre "quem" teria utilizado, apenas que as reservas que pertenciam a outra promovida (CVC) foram utilizadas, podendo referidos ingressos terem sido vendidos a terceiros depois do cancelamento doa autores. 8. Inclusive, consta em negrito nessa mesma página acima referida que a recorrente "encaminha os valores de volta à entidade da qual compraram", nesses termos, patente sua legitimidade nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. 9. Por sua vez, a ocorrência de danos morais é constatada na demora para utilização e subsequente bloqueio dos ingressos sem a devolução dos valores de uma quantia vultuosa, tendo sido incontroverso que o autor pagou por serviço que não teve a oportunidade de usufruir, e a requerida nada fez para ressarci-lo, o que tangência o enriquecimento ilícito. 10. Nessa perspectiva, percebe-se que está pacificado o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à diretiva do valor da indenização por Dano Moral, o qual somente pode ser alterado na Instância Especial quando muito aquém, ínfimo ou irrisório ou,
por outro lado, deveras além, exacerbado e exagerado, consideradas as suas peculiaridades do caso, o que não foi verificado no caso dos autos.
Nesses termos, mantenho a sentença em todos os seus termos. 11. Por fim, destaco jurisprudências das Turmas Recursais e demais julgados no sentindo de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme determina art. 926 do CPC: TJCE, RIC 30001397820238060024, Relator(a): Marcia Oliveira Fernandes Menescal De Lima, 4ª Turma Recursal, j. 27/12/2024; RIC 30018437120238060010, Relator(a): Roberto Viana Diniz De Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 23/05/2025; RIC 30012461420248060222, Relator(a): Roberto Viana Diniz De Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 13/06/2025. IV.
DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e improvido.
Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "O CDC consagra a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial, sendo assim são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço todos aqueles que participam da cadeia de consumo". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 926; CDC, 2, 3, 7, 14 e 25.
Jurisprudência relevante citada: TJCE, RIC 30001397820238060024, Relator(a): Marcia Oliveira Fernandes Menescal De Lima, 4ª Turma Recursal, j. 27/12/2024; RIC 30018437120238060010, Relator(a): Roberto Viana Diniz De Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 23/05/2025; RIC 30012461420248060222, Relator(a): Roberto Viana Diniz De Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 13/06/2025. VOTO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos acima apontados.
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Local e data da assinatura digital. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz de Direito - Relator -
20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 27003819
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19/08/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/08/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/08/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/08/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27003819
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14/08/2025 14:15
Conhecido o recurso de THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-87 (RECORRENTE) e não-provido
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14/08/2025 09:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 09:49
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/08/2025 12:31
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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08/08/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 25799401
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 25799401
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 25799401
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29/07/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 07:55
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 25799401
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 25799401
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 25799401
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28/07/2025 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/07/2025 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/07/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25799401
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28/07/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25799401
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28/07/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25799401
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28/07/2025 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 09:34
Recebidos os autos
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22/07/2025 09:34
Conclusos para despacho
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22/07/2025 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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