17/07/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:16

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:30

Decorrido prazo de CLEBIO FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88513647
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88513647
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreau-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3001062-03.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo à fundamentação.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra e deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da lei dos Juizados.

Isso porque, pela análise detida dos documentos que instruem a inicial, bem como as provas produzidas até o presente momento, estou convencido de que o objeto das alegações das partes deve ser submetido ao crivo de profissional técnico habilitado, porquanto a simples análise da assinatura aposta no contrato não se presta a elucidar, com a necessária certeza, a existência ou não da responsabilidade civil ventilada.

O autor não apresenta nenhum laudo técnico ou comprovação de que a assinatura contida no contrato não é sua.

A ré, em sua defesa, argui ilegitimidade passiva e extinção do feito pela necessidade de produção de prova pericial.

Em fase recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência deste juizado para processamento do feito, anulando a sentença proferida outrora.

Para o deslinde da demanda imprescindível esclarecimentos e análise técnica mais aprofundada acerca documentos apresentados, situação totalmente incompatível com o rito dos Juizados.

Portanto, entendo necessário que se faz a produção de prova pericial para avaliação da assinatura do contrato.

Vejamos o que dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

E justamente por isso, entendo que, para o deslinde da demanda, com arrimo no art. 370 do NCPC, necessário se faz a perícia, com o fim de avaliar se a mercadoria se encontra adequada para o consumo.

Por tais razões, ante a inviabilidade da concretização desta prova técnica nesta justiça especializada e sendo ela imprescindível à correta e justa equação da controvérsia, é que se extingue o feito, sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Coreaú/CE, 23 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88513647
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88513647
25/06/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88513647
25/06/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88513647
24/06/2024 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:43

Juntada de despacho
30/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/05/2023 23:59.
20/05/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
28/01/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 18:03

Juntada de Petição de recurso
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 19:02

Julgado improcedente o pedido
27/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:34

Conclusos para julgamento
05/10/2022 02:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:10

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/09/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:22

Decorrido prazo de CLEBIO FRANCISCO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em 19/09/2022 23:59.
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:59

Audiência Conciliação redesignada para 23/09/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/08/2022 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2022 15:10

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:10

Audiência Conciliação designada para 24/02/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
24/08/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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