24/05/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:13

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 84816399
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84816399
03/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0190282-86.2019.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial] REQUERENTE: SORAYA RODRIGUES SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde SORAYA RODRIGUES SOARES DOS SANTOS pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (37016984).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (84811846), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 23 de abril de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/05/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84816399
02/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 18:04

Conclusos para julgamento
23/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:36

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSELENA DOURADO ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:05

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MARTINS em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:05

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES em 06/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0190282-86.2019.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial] REQUERENTE: SORAYA RODRIGUES SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 57178082.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 28 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/05/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:26

Conclusos para despacho
27/03/2023 06:56

Juntada de Certidão
01/02/2023 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:56

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:56

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:56

Decorrido prazo de JOSELENA DOURADO ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:56

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MARTINS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:56

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:56

Decorrido prazo de ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0190282-86.2019.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial] REQUERENTE: SORAYA RODRIGUES SOARES DOS SANTOS MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por SORAYA RODRIGUES SOARES DOS SANTOS, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença ID 37016994 e 37016993, bem como parte autora se manifestou em petição ID 37016772 concordando com a planilha de cálculos apresentada pelo ente público.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a anuência dos cálculos, homologo os cálculos apresentados pela parte executada pertinente ao crédito principal no valor de R$ 6.468,95 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV acerca do valor principal, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário. .

Fortaleza,16 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2022 10:09

Conclusos para despacho
14/10/2022 00:17

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 17:45

Mov. [85] - Conclusão
22/09/2022 15:12

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02393189-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 15:07
01/09/2022 20:45

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
31/08/2022 11:51

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 11:44

Mov. [81] - Documento Analisado
30/08/2022 20:57

Mov. [80] - Mero expediente: Vistos em INSPEÇÃO ANUAL. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação de p. 162/163 no prazo de 15 dias úteis. Expediente necessário.
17/05/2022 15:09

Mov. [79] - Encerrar análise
13/04/2022 15:31

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
13/04/2022 15:06

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02020400-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2022 14:55
27/03/2022 13:27

Mov. [76] - Conclusão
27/03/2022 11:02

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01978312-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2022 10:40
21/03/2022 22:00

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
18/03/2022 01:47

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2022 16:37

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022 16:37

Mov. [71] - Documento Analisado
16/03/2022 20:26

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 19:24

Mov. [69] - Evolução da Classe Processual
04/02/2022 09:34

Mov. [68] - Decurso de Prazo
18/01/2022 09:59

Mov. [67] - Conclusão
17/01/2022 17:45

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01817174-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/01/2022 17:42
13/01/2022 22:07

Mov. [65] - Encerrar análise
02/12/2021 21:35

Mov. [64] - Certidão emitida
02/12/2021 13:54

Mov. [63] - Documento Analisado
02/12/2021 13:54

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se o determinado ao final da sentença de fls. 134/137, que assim dispõe: "Certificado o trânsito em julg
18/11/2021 16:28

Mov. [60] - Encerrar análise
18/11/2021 16:18

Mov. [59] - Trânsito em julgado
26/08/2021 05:30

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2682
24/08/2021 02:07

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 12:33

Mov. [56] - Certidão emitida
23/08/2021 12:33

Mov. [55] - Informação
23/08/2021 12:32

Mov. [54] - Certidão emitida
23/08/2021 12:32

Mov. [53] - Documento Analisado
19/08/2021 17:51

Mov. [52] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 11:04

Mov. [51] - Concluso para Sentença
26/06/2021 10:36

Mov. [50] - Concluso para Despacho
09/06/2021 15:56

Mov. [49] - Certidão emitida
09/06/2021 15:56

Mov. [48] - Decurso de Prazo
17/08/2020 15:06

Mov. [47] - Certidão emitida
17/08/2020 12:37

Mov. [46] - Documento Analisado
17/08/2020 11:31

Mov. [45] - Mero expediente: Ao Parquet.
13/08/2020 19:09

Mov. [44] - Concluso para Despacho
11/08/2020 10:58

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
11/08/2020 10:58

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
11/08/2020 10:20

Mov. [41] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
11/08/2020 10:20

Mov. [40] - Certidão emitida
11/08/2020 10:17

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
10/08/2020 20:06

Mov. [38] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2020 13:27

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/08/2020 09:58

Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
08/08/2020 18:44

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00944705-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/08/2020 18:33
06/08/2020 14:06

Mov. [34] - Certidão emitida
05/08/2020 14:06

Mov. [33] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2020 18:52

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 17:44

Mov. [31] - Concluso para Sentença
18/06/2020 13:52

Mov. [30] - Certidão emitida
18/06/2020 13:52

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 13:52

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 13:51

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 13:51

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 13:51

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 13:51

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 13:51

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
18/06/2020 13:51

Mov. [22] - Decurso de Prazo
23/04/2020 13:18

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
02/04/2020 03:13

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2020 11:11

Mov. [19] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/02/2020 21:41

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2328
27/02/2020 09:54

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2020 16:01

Mov. [16] - Certidão emitida
21/02/2020 14:04

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2020 12:03

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/02/2020 10:29

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01094738-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/02/2020 10:09
30/01/2020 05:52

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2308
28/01/2020 13:33

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2020 13:48

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação (fls. 82/89), na conformidade do art. 351 do CPC/2015. Exp. Nec.
20/01/2020 10:02

Mov. [9] - Concluso para Despacho
20/01/2020 08:31

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01021168-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/01/2020 08:26
20/12/2019 22:59

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2019 09:21

Mov. [6] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
27/11/2019 11:41

Mov. [5] - Certidão emitida
26/11/2019 17:00

Mov. [4] - Expedição de Carta
12/11/2019 10:41

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2019 15:01

Mov. [2] - Conclusão
11/11/2019 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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