13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 22870526
12/06/2025 10:18

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
12/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 22870526
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3001177-07.2024.8.06.0246 Recorrente: MARIA LUCIANA SOARES DO NASCIMENTO Recorrido(a): D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado interposto por Maria Luciana Soares do Nascimento, em face de decisão prolatada pelo juízo da 1º Unidade do J.E.C.C de Juazeiro do Norte, em processo em que são partes o recorrente e D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Lei nº 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito
11/06/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 10:57

Alterado o assunto processual
11/06/2025 10:57

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22870526
06/06/2025 06:59

Declarada incompetência
05/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 13:58

Recebidos os autos
05/06/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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