08/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:01

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:16

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19055416
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19055416
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19055416
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19055416
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3011094-09.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO STENIO DE OLIVEIRA COELHO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3011094-09.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: PAULO STÊNIO DE OLIVEIRA COELHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.

SERVIDOR PEFOCE.

AUXILIAR DE PERÍCIA.

AUXÍLIO-MORADIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 16010387) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, ora embargante.

O embargante alega, em síntese, que haveria omissão da decisão quanto à tese de prescrição do fundo de direito, sustentando que o ato administrativo que suprimiu o benefício ocorreu em novembro de 2018, caracterizando ato único de efeitos concretos, atraindo, portanto, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Contrarrazões apresentadas (Id. 16123549).

Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A espécie recursal apresentada é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito.

Logo, não podem ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que o ente público embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Ademais, na medida em que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, configura-se a renovação mensal do direito pleiteado.

Portanto, aplicável na hipótese a Súmula 85 do STJ, a qual estabelece que, em tais relações, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, conforme mencionado no julgado da instância originária e ratificado por este colegiado. Deste modo, não há omissão no acórdão, pois a fundamentação utilizada é clara e suficiente para resolver a controvérsia, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC Concluo, assim, que inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador.

Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).

Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Diante do exposto, voto por conhecer destes embargos e negar-lhes acolhimento, mantendo inalterada a decisão embargada.

Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
31/03/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19055416
31/03/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19055416
31/03/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
12/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15906117
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15906117
18/11/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15906117
18/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
18/11/2024 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 00:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2024. Documento: 13662721
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13662721
26/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3011094-09.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO STENIO DE OLIVEIRA COELHO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 08/07/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6295389) e o recurso protocolado no dia 08/07/2024 (ID. 13538199), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/08/2024 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13662721
25/08/2024 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:27

Recebidos os autos
22/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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