01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170553997
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000657-48.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: OSCILENE BARBOSA SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: LUIS GUILHERME SOARES TIMBO, ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por OSCILENE BARBOSA SANTOS contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, requerendo a execução da obrigação de fazer e de pagar quantia certa, com base em título executivo judicial trânsito em julgado. Intimado, o Ente Municipal apresentou a impugnação de ID 154370091. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação na petição de ID 154376607. É o relatório. Decido. Impugna, o Ente Público, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das verbas calculadas, sob o argumento de serem indevidas nos termos Lei n° 506/2007 e Decreto n.º 06/2007. Sem razão. A matéria não foi trazida para conhecimento do Juízo na fase de conhecimento, razão pela qual as verbas devem ser calculadas tendo como base de cálculo a remuneração recebida pela parte autora, nos termos de seu contracheque, conforme expressamente previsto no título exequendo transitado em julgado.

O pedido de exclusão da base de cálculo de verbas devidamente pagas à parte autora é matéria que desborda dos objetivos da impugnação ao cumprimento de sentença. Subsiste ao Ente Público, todavia, a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Por todo o exposto, desacolho a impugnação apresentada pelo Ente Municipal e, não tendo havido impugnação quanto aos demais aspectos dos cálculos, deve ser aplicado ao caso o inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, segundo o qual, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO as planilhas de IDs 135986215 e 135986210, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC. À luz do art. 85, § 7º, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, em 13/09/2024, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de execução, em favor da parte exequente, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente apresentar nos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso e apresentados os dados bancários, determino a expedição do requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

No que pertine à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para indicar, em 10 (dez) dias, a parte que ainda não foi efetivamente cumprida, considerando a informação id 154370095.

Não vislumbro a alegada litigância de má-fé, uma vez que a impugnação foi baseada no fato do adicional por tempo de serviço ter sido efetivamente revogado, cabendo a discussão sobre a arguição dessa questão em fase de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170553997
28/08/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170553997
28/08/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/02/2025 08:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134200262
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134200262
07/02/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134200262
07/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:53

Juntada de despacho
01/06/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/03/2024 20:52

Juntada de Petição de apelação
11/02/2024 21:28

Conclusos para decisão
04/02/2024 17:03

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 73240405
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73240405
12/12/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73240405
12/12/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:34

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:58

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:38

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2023 02:03

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65112814
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64770550
01/08/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 08:35

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
17/07/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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