11/02/2024 02:00

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77222613
15/12/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77222613
14/12/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77222613
14/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:02

Transitado em Julgado em 19/07/2023
20/07/2023 04:04

Decorrido prazo de AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:04

Decorrido prazo de AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO *61.***.*65-06 em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:04

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/07/2023. Documento: 63453214
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63453214
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE – Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003718-27.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: DAVI PORTELA MUNIZ Endereço: ANAHID DE ANDRADE, 401, SALA 100, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO *61.***.*65-06 Endereço: Rua Vereador Manoel Frota, 1000, PLANALTO, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000 Nome: AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO Endereço: Rua Vereador Manoel Frota, 1000, PLANALTO, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: 1.

SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Considerando a ausência da parte autora à audiência designada, apesar de regularmente intimada, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Levando-se em consideração que o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e o § 2º, do art. 51, da mesma lei, não isentam do pagamento de custas a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito (art. 51, I, LJE), condeno o reclamante no pagamento das mencionadas custas.

Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica com caráter punitivo, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, com informação do valor atualizado das custas, para efetuar o pagamento e juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
30/06/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 17:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2023 16:56

Conclusos para julgamento
27/06/2023 11:44

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 27/06/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/06/2023 19:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003718-27.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: DAVI PORTELA MUNIZ Endereço: ANAHID DE ANDRADE, 401, SALA 100, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 Requerido: Nome: AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO *61.***.*65-06 Endereço: Rua Vereador Manoel Frota, 1000, PLANALTO, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000 Nome: AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO Endereço: Rua Vereador Manoel Frota, 1000, PLANALTO, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 27/06/2023 11:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 27/06/2023 11:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI3MTVlOTgtNThlZi00NWQ4LThjYTAtZGQwNGUyMmJmY2Mx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, após o horário de abertura do ato.

Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que poderá(ão) trazer até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação e, caso haja necessidade de intimá-las, deverá(ão) depositar o rol até cinco dias antes da data designada, assim como acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
05/06/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:59

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 27/06/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:35

Juntada de documento de comprovação
25/04/2023 09:58

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
20/04/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003718-27.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: DAVI PORTELA MUNIZ Endereço: ANAHID DE ANDRADE, 401, SALA 100, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 Requerido: Nome: AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO *61.***.*65-06 Endereço: Rua Vereador Manoel Frota, 1000, PLANALTO, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000 Nome: AMAURY AGUIAR RAMOS CARDOSO Endereço: Rua Vereador Manoel Frota, 1000, PLANALTO, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000 INTIMAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 13/04/2023 09:30, na sala de audiências do CEJUSC 2º Grau, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 13/04/2023 09:30 - CONCILIAÇÃO (PROJETO DIALOGAR E CONCILIAR) Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/a940a3 ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
10/03/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:11

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:31

Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/02/2023 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2023 14:04

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:22

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:20

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
18/01/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003718-27.2022.8.06.0167 Despacho Defiro, por ora, o pedido de segredo de justiça, uma vez que, à princípio, consta nos autos diversas senhas e e-mail de contas de investimento (ID n. 53135395), nos termos do art. 189, III, do CPC, sem prejuízo de reanálise.

O autor indicou o mesmo endereço dos requeridos DG CURSOS DE TRADER E COMÉRCIO VAREJISTA, E-MPAY CONSULTORIA EIRELI e GABRIEL DA SILVA RODRIGUES BENIGNO dos autos n. 3001160-53.2020.8.06.0167, sendo que não foram localizados para citação.

Assim, considerando que não há citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, intime-se o autor para indicar o endereço dos referidos réus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão do polo passivo, bem como para juntar comprovante de endereço de até 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Após, conclusos para decisão de urgência.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:37

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 12:26

Conclusos para decisão
26/12/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 12:26

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/12/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001271-06.2022.8.06.0090

Josefa de Jesus Leite da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000795-28.2022.8.06.0167

Francisco Rogerio Barros

Interestelar Co. Comercio de Equipamento...

Advogado: Raphael Feijao Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 3000263-19.2022.8.06.0017

Eric Engels Lopes Teodosio

Gnc Import Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Luiz Gonzaga Alves Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 3000142-27.2022.8.06.0102

Angelo Gomes de Araujo Neto

Gbsc Servicos e Importacao de Componente...

Advogado: Natalia Munhoz Guerino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0050702-21.2021.8.06.0179

Francisco Sales Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2021 19:57

Exibir Processo