29/04/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/12/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:14

Transitado em Julgado em 02/08/2024
31/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:37

Decorrido prazo de DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89337063
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89337063
15/07/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3003875-42.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: GARDENIA DE ASSUNCAO FRANCA e outros Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO VISTOS, ETC... Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se de demanda por meio da qual visa(m) a(s) parte(s) autora(s) obter provimento jurisdicional que obrigue a(s) parte(s) ré(s) a transferir(em) pontuação negativa decorrente da(s) multa(s) originada(s) do(s) Auto(s) de Infração de Trânsito (AIT) 1009497/1007627 para o prontuário do autor Hector Waldo Gutierrez Gonzalez que, consoante documentação junta, admitiu estar conduzindo o veículo autuado por ocasião das infrações de trânsito.

Citado, o Departamento Estadual de Trânsito nada disse (ID 87881478)..

O órgão ministerial recusou-se a lançar parecer (ID 89149113).

Autorizado o julgamento da demanda (art. 355, I, CPC), mesmo sem aplicação dos efeitos da revelia, tenho-a como parcialmente procedente.

Entendo que, não obstante o CTB tenha estabelecido o prazo de 30 dias, após a notificação da autuação, para o motorista indicar o verdadeiro infrator das normas de trânsito na condução do veículo autuado, a fim de que para esse seja transferida a pontuação correspondente, a jurisprudência tem admitido que a preclusão dessa faculdade junto à esfera administrativa não inviabiliza sua prática posterior, inclusive via tutela jurisdicional,à luz da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), desde que baseada em prova suficiente: FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DETRAN.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INDICAÇÃO DO CONDUTOR.

TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de 15 (quinze) dias para a identificação do infrator, previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, consagra preclusão temporal meramente administrativa, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 765.970/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009). 2.

Nessa quadra, o transcurso do prazo administrativo para a indicação do condutor do veículo que foi o verdadeiro autor da infração não impede a submissão da pretensão, pelo interessado, ao Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3.

Demonstrado que a infração de trânsito não foi cometida pelo proprietário do veículo, e sim por terceiro condutor - a segunda requerente no presente processo -, escorreita a sentença que determina a transferência dos consectários da penalidade que deve incidir sobre o real e confesso infrator. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma dos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 5.

Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua do oferecimento de contrarrazões.

Dispensado o recolhimento de custas, ante o disposto no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. (Acórdão n.793479, 20130111105098ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/05/2014, Publicado no DJE: 02/06/2014.

Pág.: 557) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL INFRATOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo". 2.

Assente, ainda, que o transcurso do prazo para a identificação do infrator, fixado no art. 257, §7° do CTB, ocasiona a configuração de presunção relativa em desfavor do proprietário do veículo nos cadastros do ente de trânsito; espectro que pode restar afastado mediante a produção de prova suficiente em juízo de que outro era o condutor do automóvel quando do cometimento da infração. 3.

No ordenamento jurídico brasileiro, presume-se a boa-fé, devendo a fraude ser comprovada.

Ocorre que, no caso em tela, não há elementos suficientes a descaracterizar o conjunto probatório oferecido pelos recorridos ou a evidenciar fraudes.

Ademais, há repertório documental bastante nos autos no sentido da comprovação de que o primeiro recorrido estava em seu trabalho, consoante demonstrado por sua folha de ponto (fls. 09), no horário e data da infração imputada. 4.

Se a segunda recorrida reconheceu ter sido a real causadora da infração e aceitou a transferência da pontuação para seu registro, e diante do que construído nos autos, não há que se falar em reforma da sentença. 5.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário do veículo a apresentação extrajudicial do condutor infrator.

Nessa esteira de pensamento, razão não há para deixar de reconhecer a confissão efetivada nos presentes autos como prova suficiente para o pedido.

Precedente no STJ: REsp 765970 / RS, rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/10/2009.

Precedente no TJDFT: Acórdão n.698301, 20100110704008APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/07/2013, Publicado no DJE: 02/08/2013.

Pág.: 84. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Sem custas processuais, pois isento.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.786509, 20130111419925ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 09/05/2014.

Pág.: 340) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PONTUAÇÃO.

INDICAÇÃO DO CONDUTOR.

TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1.

O transcurso do prazo para a identificação do infrator, previsto no §7º do artigo 257 do Código de Trânsito, gera presunção relativa em desfavor de quem consta como proprietário do veículo perante o DETRAN. À luz da jurisprudência das Turmas Recursais, por ser relativa, tal presunção pode ser desconstituída se outro condutor reconhece que conduzia o bem. 2.

Recurso conhecido e não provido. 3.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 4.

Recorrente isento do pagamento de custas.

Condeno o recorrente a pagar os honorários advocatícios que fixo em R$200,00 (duzentos reais). (Acórdão n.782800, 20130111146119ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 02/05/2014.

Pág.: 232) Sendo assim, diante dos parâmetros da responsabilização imposta pelo CTB (art. 257), pelos quais proprietários e condutores dos veículos responderão cada um de per se pela falta em comum que lhes for atribuída, cabendo especificamente ao condutor a responsabilidade pelas infrações materializadas na condição do veículo, a procedência do pedido se impõe à vista do documento do ID 80041640, junto do qual apontado pela parte autora, e reconhecido pelo litisconsorte ativo, a verdadeira autoria da infração objeto do AIT citado na exordial.

Face o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno, portanto, a parte ré a proceder, em até 5 dias, com a transferência da pontuação decorrente das infrações objeto do AIT 1009497/1007627, antes em nome da parte autora, para o prontuário do também autor Hector Waldo Gutierrez Gonzalez (Habilitação n. *00.***.*43-30).

Presentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito de tutela de urgência, determino o cumprimento da ordem acima antes do trânsito em julgado, deferindo-se aqui a tutela de urgência requerida.

Intimem-se.

Sem custas sem honorários.

Cópia da presente servirá de mandado, para todos os fins.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Datado e assinado digitalmente.
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89337063
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89337063
12/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89337063
12/07/2024 15:34

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:13

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 13:53

Conclusos para julgamento
08/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/06/2024 23:59.
10/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:33

Conclusos para decisão
06/03/2024 00:43

Decorrido prazo de DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 10:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/03/2024 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80047892
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80047892
23/02/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80047892
21/02/2024 09:50

Declarada incompetência
21/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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