21/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 15:45

Alterado o assunto processual
21/02/2025 15:45

Alterado o assunto processual
05/02/2025 14:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 06:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/12/2024 13:03

Erro ou recusa na comunicação
13/12/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de recurso
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128113006
05/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128113006
04/12/2024 14:43

Erro ou recusa na comunicação
04/12/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128113006
03/12/2024 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:00

Juntada de Petição de resposta
06/08/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89602602
19/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: JOAO ANANIAS DE CARVALHO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros D E C I S Ã O R.H.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por JOÃO ANANIAS DE CARVALHO.

Consta à ID. 63351819, petição da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Assim, homologo a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV estadual, atualmente no importe de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos), correspondente ao crédito do exequente JOÃO ANANIAS DE CARVALHO.

Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 63351820, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo.

Por fim, ressalto que, uma vez homologado o teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV vigente à época desta decisão, não será possível atualização posterior. À Secretária Judiciária para expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89602602
18/07/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89602602
18/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
17/07/2024 08:33

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:13

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78653729
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78653729
29/01/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78653729
29/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
13/06/2023 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2023 23:59.
15/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:59

Conclusos para despacho
28/11/2022 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2022 13:07

Juntada de documentos diversos
13/10/2022 10:55

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/05/2022 07:46

Mov. [51] - Recurso Eletrônico
25/05/2022 07:45

Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
24/05/2022 21:15

Mov. [49] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
24/05/2022 21:14

Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
28/04/2022 15:41

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022 15:40

Mov. [46] - Documento Analisado
28/04/2022 15:40

Mov. [45] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 d
26/04/2022 10:52

Mov. [44] - Conclusão
25/04/2022 11:50

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02037963-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/04/2022 11:30
19/04/2022 20:06

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0449/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 2826
18/04/2022 12:31

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 11:39

Mov. [40] - Documento Analisado
13/04/2022 15:39

Mov. [39] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 17:35

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01342887-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2022 17:30
11/04/2022 04:09

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/04/2022 16:45

Mov. [36] - Conclusão
08/04/2022 12:33

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02009602-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2022 12:12
04/04/2022 18:50

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
01/04/2022 17:12

Mov. [33] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
01/04/2022 17:12

Mov. [32] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
01/04/2022 01:32

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022 18:42

Mov. [30] - Documento
31/03/2022 16:10

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/065580-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
31/03/2022 15:20

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
31/03/2022 15:16

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022 15:14

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022 15:14

Mov. [25] - Documento Analisado
30/03/2022 18:39

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 23:16

Mov. [23] - Concluso para Sentença
02/03/2022 15:12

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
02/03/2022 07:50

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01323399-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/03/2022 07:25
25/02/2022 04:33

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/02/2022 18:17

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2022 15:53

Mov. [18] - Documento Analisado
23/02/2022 15:53

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022.
23/02/2022 11:30

Mov. [16] - Concluso para Despacho
23/02/2022 09:04

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01903100-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/02/2022 08:51
21/02/2022 18:47

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
21/02/2022 18:47

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
18/02/2022 11:33

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 11:32

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 10:48

Mov. [10] - Documento Analisado
16/02/2022 18:13

Mov. [9] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2022.
16/02/2022 12:18

Mov. [8] - Concluso para Despacho
15/02/2022 15:33

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01883820-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2022 15:28
14/02/2022 18:31

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022 16:57

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
11/02/2022 14:04

Mov. [4] - Documento Analisado
03/02/2022 13:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 20:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/02/2022 20:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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