14/02/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 07:47

Juntada de Certidão
14/02/2023 07:47

Transitado em Julgado em 13/02/2023
13/02/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 02:42

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3001562-06.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: VICENTE NOGUEIRA DA SILVA PROMOVIDA: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia a anulação de empréstimo bancário que entende inexistente e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 38733220).

Contestação nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA É sabido que, quando da assinatura de contrato, a parte contratada compara a assinatura com aquela aposta no documento de identidade, por ser protocolo de segurança de informações, e medida de evitar fraude, a revelar que a semelhança com a assinatura da identidade é a referência.

Verifica-se, inicialmente, que a instituição bancária procedeu à juntada de cópia dos negócios jurídicos firmados em nome da parte autora, um em 18/04/2016 e o outro em 21/10/2016, nos quais constam a suposta assinatura desta (IDs 36479934 e 36479935).

Em uma análise acurada dos documentos probatórios constata-se que a parte autora acostou aos autos documento de identidade onde consta "não assina", com expedição no dia 23/10/2019 (ID 35475016), ao passo que os documentos pessoais do autor apresentados pelo banco promovido consta documento de identidade assinado, com expedição no dia 24/01/1981 (IDs 36479934 e 36479935).

Do contexto apresentado, no que concerne na análise de semelhanças ou diferenças em relação às firmas presentes nos documentos inseridos aos autos restou prejudicado, pois não se pode afirmar que o autor firmou os contratos colacionados, sendo necessária maior dilação probatória, demandando conhecimentos técnicos para a apuração da verdade, a fim de expurgar a dúvida trazida pela prova documental, revelando a complexidade da causa e o afastamento da competência do Juizado Especial.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que o processo, no âmbito que se encontra, não permite um julgamento seguro, necessária se faz a realização de perícia.

Vejamos o que diz o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. (negritamos) Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

ANÁLISE DA GRAFIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO.

CÉDULA DE IDENTIDADE E PROCURAÇÃO.

RECORRENTE QUE NEGA ASSINATURA NO CONTRATO.

CAUSA QUE EXIGE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE, Recurso Inominado nº 3000077-03.2017.8.06.0136, Juiz Relator: Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, data do julgamento: 09/06/2020, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Ronaldo Nogueira Simões, inscrito na OAB/CE sob o número 17.801, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 17:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/11/2022 21:45

Conclusos para julgamento
26/11/2022 00:40

Decorrido prazo de VICENTE NOGUEIRA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:01

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:14

Audiência Conciliação cancelada para 01/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
13/09/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 14:41

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:41

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
12/09/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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