16/06/2025 09:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2025 15:18

Declarada incompetência
13/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/04/2025 11:07

Determinada a redistribuição dos autos
10/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/04/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 12:28

Alterado o assunto processual
10/04/2025 12:28

Alterado o assunto processual
10/04/2025 12:28

Alterado o assunto processual
10/04/2025 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 15:40

Declarada incompetência
17/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:28

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:24

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132612743
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132612743
29/01/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132612743
29/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
14/01/2025 07:53

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105540344
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105540344
26/09/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105540344
25/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:41

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:41

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90532893
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90532893
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0179002-31.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Samir Jereissati Advogados S/C em face do Estado do Ceará no ID n°. 83484592, pleiteando o adimplemento de obrigações de pagar atinentes aos honorários de sucumbência.

Intimado em despacho de ID n°. 86019738, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o ente público estadual permaneceu inerte, vide certidão de ID n°. 70606836. É o relatório.

Decido.

Consoante a dicção do art. 535 do CPC, nas execuções de adimplemento de quantia certa em desfavor da Fazenda Pública, o ente demandado será intimado para, caso queira, no lapso de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, a saber: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Outrossim, o parágrafo 3º do mesmo artigo prevê que caso a Fazenda Pública nada apresente em face da pretensão executória, o magistrado estará autorizado a dar seguimento ao procedimento, determinando, inclusive, a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88), in verbis: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Isto posto, na ausência de impugnação por parte do Estado do Ceará, como informa a certidão de ID n°. 70606836, dou prosseguimento ao procedimento, nos termos em que autoriza o art. 535, § 3º, do CPC.

Assim, homologo o valor exequendo apresentado em ID. n° 83484592, qual seja, R$ 892,52 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que atendidos os requisitos do art. 534 no CPC, e passo a delimitar a forma como tal adimplemento será realizado, ou seja, se dar-se-á por precatório ou mediante obrigação de pequeno valor.

A respeito do tema, faz-se necessário mencionar as previsões contidas na Lei Estadual nº 16.382/2017, especificamente, os artigos 1º e 2º, nos quais definem o valor e a hipótese em que a parte está autorizada a optar pela quitação do débito por RPV, em detrimento da expedição de precatório, veja-se, pois: Art. 1º Para efeito do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual o valor referente a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado - UFIRCE.

Art. 2º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não ultrapasse o valor previsto do art. 1º desta Lei, por exequente, poderão, em relação e com anuência de cada um dos beneficiários, serem quitados sem necessidade da expedição de precatório, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Ademais, visando regulamentar o artigo acima, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 5,74952 para 2024.

Tal valor encontra-se previsto na Instrução Normativa nº 143/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 13 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 1.º Fica estabelecido em R$ 5,74952 (cinco reais e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois milésimos), para o exercício de 2024, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE). Assim sendo, o cálculo aritmético é simples, 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado - UFIRCE multiplicadas pelo valor unitário de R$ 5,74952, resulta o montante total de R$ 14.373,80 (quatorze mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos).

Superado este ponto, verifico que, no caso em análise, a verba exequenda não supera o teto estipulado na Lei Estadual nº 16.382/2017, sendo possível a quitação dos débitos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sem necessidade da expedição de precatório.

Por sua vez, o processamento das requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, encontra-se regulado pela Portaria n° 684/2012, oriunda da Presidência do respectivo Tribunal de Justiça, a qual em seu artigo 10 preceitua os requisitos que devem constar na ordem de pagamento: Art. 10.

A Requisição de Pequeno Valor será instruída com as informações adiante discriminadas, sem prejuízo do disposto na Resolução n. 10/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e Resolução n. 115, do Conselho Nacional de Justiça, e acompanhadas das seguintes informações e peças: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT; III - nome da parte credora e da parte devedora, nome e número de seus respectivos advogados no CPF ou no CNPJ e número de inscrição na Ordem dos Advogados; IV - nome e número do credor/beneficiário da requisição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, incapaz e outros; V - natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por credor/beneficiário, contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, bem como o remanescente a ser pago, se houver, assim como o total da requisição; VII - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição; X - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou de alguma outra forma correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por credor/beneficiário, do crédito executado; § 1º.

Caso o crédito relativo à Requisição de Pequeno Valor esteja submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o ofício requisitório deverá ainda discriminar: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. § 2º.

O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), a indicação do valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito a que alude o caput do art. 6º desta Portaria. § 3º.

A conta a que se refere o parágrafo anterior deverá ser aberta, junto à instituição bancária contratada para tal fim, a pedido do juízo da execução.

Assim, à luz do que determina a norma de regência e, ainda, considerando que os cálculos apresentados não superam o teto de pagamento estabelecido para RPV, determino que o adimplemento do débito seja processado como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID nº. 83484592), R$ 892,52 e, com fundamento no art. 535, § 3º, inciso II do CPC, DETERMINO, com o trânsito em julgado desta decisão, o pagamento de obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Advirto que, quando incidentes, a Fazenda Pública é responsável pelo desconto e repasse do imposto de renda e da contribuição previdenciária, consoante preceitua o art. 24, §2º, da Resolução do Órgão Especial n.º 29/2020.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os dados bancários, com os seus devidos comprovantes, e demais documentos necessários, para a devida expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas e honorários. Cumpra-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
17/08/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90532893
17/08/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:35

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 86019738
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0179002-31.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (Publicada em 24 de abril de 2024). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, independentemente de nova conclusão, diga a parte impugnada em 15 (quinze) dias. Caso não seja apresentada impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito e voltem os autos conclusos para análise e determinação de expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao PJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 86019738
19/07/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86019738
10/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.
16/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.
11/02/2024 02:27

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77185874
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 77185874
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77185874
17/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:44

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 09:20

Conclusos para julgamento
03/11/2022 15:01

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2022 16:11

Mov. [103] - Encerrar análise
04/11/2021 10:23

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
01/06/2021 12:05

Mov. [101] - Concluso para Sentença
24/05/2021 13:23

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01364633-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/05/2021 13:06
20/05/2021 10:25

Mov. [99] - Certidão emitida
10/05/2021 08:12

Mov. [98] - Certidão emitida
10/05/2021 08:12

Mov. [97] - Documento Analisado
07/05/2021 17:38

Mov. [96] - Mero expediente: Dê-se vistas ao d. Representante do Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec.
07/05/2021 17:05

Mov. [95] - Concluso para Despacho
07/05/2021 13:00

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
07/05/2021 13:00

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
07/05/2021 13:00

Mov. [92] - Certidão emitida
07/05/2021 13:00

Mov. [91] - Decurso de Prazo
10/02/2021 23:10

Mov. [90] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021 08:48

Mov. [89] - Certidão emitida
27/01/2021 20:48

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 2538
27/01/2021 20:48

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 2538
26/01/2021 12:34

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 08:42

Mov. [85] - Certidão emitida
26/01/2021 08:42

Mov. [84] - Documento Analisado
25/01/2021 16:00

Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021 14:51

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/01/2021 10:25

Mov. [81] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
25/01/2021 10:25

Mov. [80] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
22/01/2021 14:59

Mov. [79] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/01/2021 14:59

Mov. [78] - Certidão emitida
21/01/2021 16:19

Mov. [77] - Incompetência: Feito estranho à competência especializada deste juízo. Redistribua-se, com imediata baixa.
13/11/2020 16:21

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/11/2020 22:29

Mov. [75] - Ofício
16/10/2020 16:48

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01505048-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 15:28
07/10/2020 02:11

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
07/10/2020 02:11

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
03/10/2020 11:12

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 11:45

Mov. [70] - Documento Analisado
01/10/2020 11:29

Mov. [69] - Mero expediente: Cumpra-se a r. decisão superior. Ante a alteração da competência desta unidade, intime-se a parte autora para que demonstre portar a condição legitimadora necessária para litigar perante os juizados fazendários (art. 6º, I, Le
30/09/2020 22:43

Mov. [68] - Concluso para Despacho
30/09/2020 14:53

Mov. [67] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
30/09/2020 14:53

Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
30/09/2020 08:55

Mov. [65] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
30/09/2020 08:55

Mov. [64] - Certidão emitida
29/09/2020 19:34

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2020 09:00

Mov. [62] - Documento
22/09/2020 16:59

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
17/09/2020 19:10

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2020 07:31

Mov. [59] - Documento
14/09/2020 23:02

Mov. [58] - Expedição de Ofício
14/09/2020 14:31

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 14:12

Mov. [56] - Mudança de classe: Evoluída a classe de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)
04/11/2019 14:51

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/11/2018 11:02

Mov. [54] - Certidão emitida
29/10/2018 13:33

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10637835-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2018 12:20
22/10/2018 08:54

Mov. [52] - Certidão emitida
22/10/2018 08:54

Mov. [51] - Documento
22/10/2018 08:52

Mov. [50] - Documento
15/10/2018 15:45

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/234934-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
08/03/2018 08:54

Mov. [48] - Mero expediente: R. hComportando a causa julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC/15, digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se há provas a serem produzidas, sob pena de julgamento antecipado do pedido.Intimem-se.Expedientes
23/11/2017 15:34

Mov. [47] - Concluso para Despacho
17/11/2017 13:40

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10593623-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/11/2017 17:58
20/10/2017 16:32

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 1779 Página: 636/637
18/10/2017 10:11

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2017 11:28

Mov. [43] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações apresentadas pelo Estado do Ceará e pelo DECON, no prazo de quinze (15) dias.Expedientes necessários.
02/03/2017 13:58

Mov. [42] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/07/2015 11:39

Mov. [41] - Encerrar análise
26/03/2014 12:00

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/10/2013 12:00

Mov. [38] - Petição
30/09/2013 12:00

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70760779-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/09/2013 14:58
27/09/2013 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho
26/09/2013 12:00

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/09/2013 12:00

Mov. [34] - Mandado
18/09/2013 12:00

Mov. [33] - Concluso para Despacho
17/09/2013 12:00

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70748447-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2013 18:14
13/09/2013 12:00

Mov. [31] - Mandado
13/09/2013 12:00

Mov. [30] - Mandado
11/09/2013 12:00

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2013 Data da Disponibilização: 10/09/2013 Data da Publicação: 11/09/2013 Número do Diário: 801 Página: 332/337
10/09/2013 12:00

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2013 12:00

Mov. [27] - Expedição de Mandado
04/09/2013 12:00

Mov. [26] - Expedição de Mandado
03/09/2013 12:00

Mov. [25] - Mero expediente: R. H. Diante do depósito integral da dívida, suspendo a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Fortaleza, 03 de setembro de 2013. Ligia Andrade de Alencar Magalh
02/09/2013 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
28/08/2013 12:00

Mov. [23] - Expedição de Mandado
28/08/2013 12:00

Mov. [22] - Expedição de Mandado
26/08/2013 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho
22/08/2013 12:00

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70721176-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/08/2013 17:45
16/08/2013 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2013 Data da Disponibilização: 14/08/2013 Data da Publicação: 16/08/2013 Número do Diário: 783 Página: 201/219
14/08/2013 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2013 12:00

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2013 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
02/08/2013 12:00

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Decisão interlocutória de fls. 119/121
02/08/2013 12:00

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão interlocutória de fls. 119/121
02/08/2013 12:00

Mov. [13] - Certidão emitida
01/08/2013 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2013 Data da Disponibilização: 31/07/2013 Data da Publicação: 01/08/2013 Número do Diário: 772 Página: 258/260
01/08/2013 12:00

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2013 Data da Disponibilização: 31/07/2013 Data da Publicação: 01/08/2013 Número do Diário: 772 Página: 258/260
31/07/2013 12:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70698487-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2013 09:55
30/07/2013 12:00

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2013 12:00

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2013 12:00

Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2013 12:00

Mov. [6] - Conclusão
24/07/2013 12:00

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
22/07/2013 12:00

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70689965-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2013 14:35
19/07/2013 12:00

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial diligenciando no sentido de regularizar o polo passivo da ação, tendo em vista que o Decon/CE não possui personalidade jurídica ou judiciária para demandar
18/07/2013 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
18/07/2013 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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