08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153129940
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153129940
07/05/2025 00:00

Intimação

GILMAR JOSE DE SALES REU: ESTADO DO CEARA R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por GILMAR JOSE DE SALES. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID 130592650, código sequencial 20307, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Constata-se, ainda, que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que o competente precatório já foi encaminhado e a competente RPV já foi devidamente creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Dispensada vista ao Ministério Público. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
06/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153129940
05/05/2025 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/03/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
31/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 04:59

Decorrido prazo de IGOR BENTO DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125986142
22/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125986142
22/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:59

Decorrido prazo de IGOR BENTO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:38

Desentranhado o documento
25/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109959585
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109959585
24/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DA SECRETARIA PROCESSO: 0221891-19.2021.8.06.0001 CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi RETIFICADO o requisitório-precatório da parte AUTORA no Sistema SAPRE (fila de precatórios pendentes).

Certifico, ainda, que os autos estão sendo remetidos conclusos ao MM.

Juiz, para os fins do inciso IV, do art. 3º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 de 06.07.2023, a saber: "Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor e com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: IV - promover, antes do envio do ofício eletrônico de requisição a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção." Após a decorrência do prazo da referida intimação, o requisitório-precatório será finalizado/enviado via SAPRE, pelo MM.

Juiz, conforme regra expressa no art. 20 da citada Resolução.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza-CE., 18 de outubro de 2024 SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota
23/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109959585
23/10/2024 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:07

Decorrido prazo de IGOR BENTO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105549985
27/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105549985
26/09/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549985
26/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:38

Decorrido prazo de IGOR BENTO DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90463069
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90463069
12/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza AUTOR: GILMAR JOSE DE SALES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O R.H.

Observo pedido de honorários contratuais que, ora, defiro, conforme contrato de ID. 90283311.

Expeçam-se o devido precatório do autor, no qual deve constar o destaque acima mencionado, e a RPV referente a honorários sucumbenciais. À secretaria judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
09/08/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90463069
09/08/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
03/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89665827
23/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Determino a intimação das partes, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a planilha de cálculo da Seção de Contadoria de ID 89610450.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para decisão. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89665827
22/07/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89665827
22/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação
18/06/2024 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/04/2024 19:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 22:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2024 10:51

Juntada de despacho
01/06/2023 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:07

Conclusos para despacho
16/05/2023 02:35

Decorrido prazo de IGOR BENTO DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 20:43

Conclusos para despacho
17/03/2023 19:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:04

Decorrido prazo de IGOR BENTO DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:54

Juntada de Petição de apelação
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 14:06

Conclusos para julgamento
12/10/2022 03:13

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:38

Mov. [59] - Concluso para Sentença
01/06/2022 19:36

Mov. [58] - Concluso para Despacho
11/05/2022 11:11

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/05/2022 23:28

Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
05/05/2022 23:27

Mov. [55] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
19/03/2022 00:18

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/03/2022 18:55

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801
08/03/2022 06:32

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 06:27

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022 06:27

Mov. [50] - Documento Analisado
07/03/2022 08:07

Mov. [49] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2022 20:29

Mov. [48] - Concluso para Despacho
01/03/2022 09:44

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
01/03/2022 09:44

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
01/03/2022 09:41

Mov. [45] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
01/03/2022 09:41

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
01/03/2022 09:39

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
01/03/2022 09:39

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
22/02/2022 20:27

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 2790
22/02/2022 16:41

Mov. [40] - Julgamento em Diligência: Com intuito de regularizar o fluxo de trabalho desta unidade judiciária, determino à SEJUD que remeta os autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na form
22/02/2022 15:01

Mov. [39] - Encerrar análise
21/02/2022 01:52

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2022 07:02

Mov. [37] - Documento Analisado
19/02/2022 07:52

Mov. [36] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2022 05:10

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022 09:38

Mov. [34] - Concluso para Sentença
17/02/2022 23:53

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01318465-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/02/2022 23:41
15/02/2022 12:21

Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/02/2022 10:43

Mov. [31] - Certidão emitida
10/02/2022 10:43

Mov. [30] - Documento Analisado
07/02/2022 20:54

Mov. [29] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público.
10/01/2022 08:26

Mov. [28] - Concluso para Despacho
09/01/2022 16:05

Mov. [27] - Certidão emitida
09/01/2022 16:05

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 16:05

Mov. [25] - Decurso de Prazo
05/11/2021 02:08

Mov. [24] - Certidão emitida
03/11/2021 18:58

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
26/10/2021 21:04

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0488/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724
25/10/2021 09:47

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 08:33

Mov. [20] - Certidão emitida
25/10/2021 08:33

Mov. [19] - Documento Analisado
25/10/2021 08:32

Mov. [18] - Decurso de Prazo
21/10/2021 13:55

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 15:42

Mov. [16] - Concluso para Despacho
15/07/2021 05:58

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0251/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 2652
13/07/2021 01:51

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0251/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls 28/50. Advogados(s): Igor Bento de Oliveira (OAB 38195/CE)
12/07/2021 15:30

Mov. [13] - Documento Analisado
10/07/2021 09:47

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls 28/50.
11/06/2021 22:55

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição
01/06/2021 12:32

Mov. [10] - Concluso para Despacho
31/05/2021 17:32

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02087258-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/05/2021 16:35
24/04/2021 00:10

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2021 11:58

Mov. [7] - Certidão emitida
05/04/2021 11:11

Mov. [6] - Certidão emitida
05/04/2021 09:31

Mov. [5] - Expedição de Carta
05/04/2021 09:30

Mov. [4] - Documento Analisado
31/03/2021 17:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 17:00

Mov. [2] - Conclusão
31/03/2021 17:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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