TJCE - 0232123-27.2020.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 04:44
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 04:41
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/03/2025 23:59.
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10/03/2025 10:22
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 05:33
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 05:30
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.
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05/11/2024 11:15
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115294384
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05/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0232123-27.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: JULIO SIQUEIRA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
04/11/2024 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115294384
-
04/11/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 16:28
Conclusos para despacho
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04/11/2024 11:35
Juntada de Certidão
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30/10/2024 00:24
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/10/2024 23:59.
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19/10/2024 00:32
Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106000739
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03/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106000739
-
02/10/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106000739
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02/10/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/08/2024 00:06
Decorrido prazo de JULIO SIQUEIRA NETO em 08/08/2024 23:59.
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01/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 90039219
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31/07/2024 15:58
Conclusos para decisão
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31/07/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0232123-27.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: JULIO SIQUEIRA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h.
Sobre a impugnação de Id 90025979, manifeste-se a parte exequente impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
31/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90039219
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30/07/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90039219
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30/07/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 15:38
Conclusos para despacho
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29/07/2024 13:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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04/07/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 13:08
Processo Reativado
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04/07/2024 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 18:07
Conclusos para decisão
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03/07/2024 18:07
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/05/2024 18:43
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/05/2024 14:22
Arquivado Definitivamente
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16/05/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 13:06
Conclusos para despacho
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16/05/2024 11:00
Juntada de documentos diversos
-
22/10/2022 21:08
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/12/2020 12:47
Mov. [45] - Recurso Eletrônico
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03/12/2020 12:43
Mov. [44] - Certidão emitida
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03/12/2020 12:40
Mov. [43] - Certidão emitida
-
02/12/2020 12:52
Mov. [42] - Mero expediente: R.h. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
02/12/2020 12:46
Mov. [41] - Certidão emitida
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02/12/2020 12:46
Mov. [40] - Encerrar análise
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02/12/2020 12:46
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
02/12/2020 12:05
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01592790-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/12/2020 11:40
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20/11/2020 19:26
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0818/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 2504
-
19/11/2020 11:31
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2020 09:38
Mov. [35] - Documento Analisado
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18/11/2020 17:28
Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2020 17:24
Mov. [33] - Encerrar análise
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18/11/2020 17:24
Mov. [32] - Conclusão
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18/11/2020 17:15
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01566702-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 18/11/2020 16:23
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18/11/2020 16:59
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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18/11/2020 16:55
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01566691-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2020 16:21
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27/10/2020 19:33
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0780/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 2488
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26/10/2020 01:38
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2020 11:50
Mov. [26] - Certidão emitida
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24/10/2020 11:50
Mov. [25] - Certidão emitida
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24/10/2020 09:36
Mov. [24] - Documento Analisado
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23/10/2020 18:24
Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2020 15:32
Mov. [22] - Encerrar análise
-
12/08/2020 09:46
Mov. [21] - Encerrar análise
-
12/08/2020 09:46
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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12/08/2020 00:55
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00945920-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2020 00:19
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22/07/2020 11:36
Mov. [18] - Certidão emitida
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21/07/2020 17:33
Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
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21/07/2020 11:40
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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21/07/2020 11:40
Mov. [15] - Certidão emitida
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21/07/2020 11:40
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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20/07/2020 23:49
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01339854-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/07/2020 23:46
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13/07/2020 19:33
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 2414
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10/07/2020 08:49
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2020 17:36
Mov. [10] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 28/52, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
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07/07/2020 10:37
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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07/07/2020 08:29
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01312763-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2020 07:54
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15/06/2020 20:14
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0478/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 2394
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11/06/2020 16:12
Mov. [6] - Certidão emitida
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11/06/2020 14:31
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2020 14:04
Mov. [4] - Expedição de Carta
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11/06/2020 12:33
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2020 00:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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10/06/2020 00:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2020
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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