01/07/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:23

Transitado em Julgado em 26/04/2024
01/07/2024 10:57

Decorrido prazo de JOSE UNIAS DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
30/06/2024 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2024 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83052842
29/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83052842
29/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCESSO: 3000810-33.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSÉ UNIAS DE ALMEIDA SENTENÇA: Vistos em conclusão.

Da análise dos autos, observo que a parte exequente solicita suspensão da CNH da parte executada, consoante se depreende do Id. 79945072 da marcha processual.

Decido: Pois bem. É de conhecimento que tais medidas devem ter caráter excepcional e proporcional, levando em consideração a possibilidade de a parte inadimplente arcar com suas dívidas.

Nesse sentido é o atual entendimento da Suprema Corte, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURADA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/2015.

SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2.

No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3.

Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4.

Agravo interno desprovido.

In casu, apesar do exaurimento de todos os meios típicos de satisfação do crédito exequendo (Sisbajud, Renajud, Serasajud e Infojud), a parte exequente não demonstra a existência de indícios de que a executada possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ela imposta e, sequer, a sua intenção em ocultá-lo.

Friso, a parte exequente não observou as diretrizes delineadas pelo STJ para a aplicação das medidas solicitadas, notadamente a existência de indícios de que a executada possua patrimônio expropriável e a sua eventual intenção de frustrar injustificadamente o processo executivo.

Diante do todo o exposto, tais medidas ultrapassariam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, até mesmo, o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que importaria, na prática, confisco do direito de crédito e violação ao seu direito de ir e vir, um dos desdobramentos da dignidade humana, sem nenhuma justificativa plausível para tais medidas.

Ora, não obstante o tempo despendido e os percalços enfrentados pelo exequente a fim de satisfazer seu crédito, tais medidas, contudo, não podem ser aplicadas de forma indiscriminada a ponto de serem utilizadas como mecanismos de punição e atingir direitos e garantias individuais da executada.

Indefiro, pois, este pleito.

Outrossim, considerando que se trata de ação de execução extrajudicial, tendo como título, pois, contrato de prestação de serviços educacionais, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária as regras processuais do CPC/2015.

Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, in fine, da Lei n°. 9.099/95.

Regularmente intimada, por conduto do advogado constituído nos autos para dar prosseguimento ao feito, mais especificamente para "informar, no prazo de 15 (quinze) dias a existência de outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sob pena extinção do feito em relação a mesma.", a parte autora/exequente não se manifestou, deixando escoar o prazo que lhe fora concedido.

Em casos que tal, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º (omissis) § 2º (omissis) § 3º (omissis) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (destaquei).

Impossibilidade de citação pela via editalícia.

FACE O EXPOSTO, o mais que dos autos consta e ancorado nas razões supra, DECRETO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, por sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À luz do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Ademais, considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é preceito normativo (art. 54, LJE) a isenção de custas no 1º Grau, mostra-se desnecessário consignar em sentença manifestação acerca da concessão desse beneplácito, mesmo havendo pedido autoral nesse sentido.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado por quaisquer das partes (autora / ré), a deliberação (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer e/ou autorizar a hipótese.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos.

Intime-se a parte executada, via postal, acerca do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO R.L.B
28/03/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83052842
28/03/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/02/2024 17:43

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78241595
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78241595
22/01/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78241595
19/01/2024 15:36

Juntada de documento de comprovação
16/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:24

Juntada de documento de comprovação
24/11/2023 06:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:41

Juntada de documento de comprovação
09/08/2023 14:22

Expedição de Carta precatória.
27/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:57

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000810-33.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE UNIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos em conclusão.

Nos termos da petição de Id. 55136604, a parte exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser diligenciado, junto aos cartórios de imóveis desta urbe e regiões circunvizinhas, quanto a possíveis informações acerca de bens imóveis registrados em nome do Executado.

No entanto, transcorreu o prazo sem nenhuma manifestação da parte exequente, pelo que determino a intimação do exequente, por intermédio de seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, podendo indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E
07/06/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 00:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/04/2023 13:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000810-33.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE UNIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende nos Id's.55796540, 55796541 e 55796537 dos autos.

Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id.57183197, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da executada, encaminho: II – À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente, NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E METAIS LTDA, para levantamento do valor de R$ 527, 60 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523264-0, Operação: 040, ID: 072023000003422058; À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 223, 27 (duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523265-8, Operação: 040, ID: 072023000003422066; À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 401, 24 (quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523266-6, Operação: 040, ID: 072023000003422066, os quais deverão ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E METAIS LTDA CNPJ: 10.***.***/0001-02 BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 44967-9 III – Intime a parte exequente através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior.

Em tocante distinto, em análise dos autos processuais, verifica-se requerimento da parte exequente por suspensão do feito em função de proceder com diligências junto ao cartório de imóvel (Id.55136604).

Atinente a isto, acolho o requerimento da parte exequente, determinando o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com arrimo no art. 313, II, § 4º c/c 922 do CPC.

Ulteriormente, escoando o prazo sem que haja o cumprimento, determino que o feito retorne ao seu curso normal.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de direito A.
14/04/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 14:59

Juntada de documento de comprovação
11/04/2023 10:34

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:32

Expedição de Alvará.
06/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:11

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000810-33.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE UNIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a transferência de valores que haviam sido bloqueados por meio do sistema SisbaJud, determino que intime-se a parte exequente por conduto de seu causídico habilitado nos autos, para se manifestar acerca dos documentos sob Id. 55796539, no prazo de 10 (dez) dias.

Empós, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pleito sob Id. 55136604.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de direito A.S.
10/03/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:04

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
13/02/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000810-33.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE UNIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a devolução da Carta Precatória/Mandado de Penhora e Avaliação expedido sob o Id. 34229519, SEM a finalidade atingida, conforme certidão do Oficial de Justiça, sob o Id. 51099013 Pág. 11,informando que não encontrou nenhum bem do Executado, seja móvel ou imóvel, pelo que determino: Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção do feito, em conformidade com o Art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Empós, em cumprimento ao despacho Id. 30647688, encaminhe-se os autos para o fluxo "minutar desbloqueio/bloqueio SISBAJUD", a fim de que os valores bloqueados por este juízo sejam transferidos para conta judicial e posterior expedição de alvará.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte – CE, data registrada no sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:34

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:37

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 11:51

Juntada de documento de comprovação
13/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:46

Juntada de documento de comprovação
05/07/2022 16:37

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 20:34

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
19/04/2022 01:04

Decorrido prazo de JOSE UNIAS DE ALMEIDA em 18/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 11:34

Conclusos para despacho
28/02/2022 11:34

Processo Desarquivado
26/02/2022 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 13:11

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:11

Transitado em Julgado em 23/01/2022
22/01/2022 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 21/01/2022 23:59:59.
23/11/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:39

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 18:28

Conclusos para julgamento
20/10/2021 08:34

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 08:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
23/09/2021 10:13

Juntada de documento de comprovação
02/09/2021 11:52

Juntada de Petição de certidão
31/08/2021 15:21

Juntada de Certidão
25/08/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:24

Expedição de Citação.
23/08/2021 12:38

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:36

Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 08:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
12/08/2021 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2021 14:59

Outras Decisões
08/07/2021 07:14

Conclusos para decisão
08/06/2021 07:57

Conclusos para despacho
04/06/2021 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 11:50

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2021 11:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
31/03/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 11:36

Expedição de Citação.
16/03/2021 12:29

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:27

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:26

Audiência Conciliação designada para 02/06/2021 11:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
12/03/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:38

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:55

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2021 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
18/02/2021 15:39

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:42

Expedição de Citação.
03/02/2021 12:02

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:02

Cancelada a movimentação processual
12/01/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:21

Expedição de Intimação.
17/12/2020 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 12:31

Conclusos para decisão
12/12/2020 08:50

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:15

Audiência Conciliação designada para 08/03/2021 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
05/11/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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