03/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/10/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14504951
26/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14504951
25/09/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14504951
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14504951
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14504951
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0281320-77.2022.8.06.0001 - Apelação Cível.

APELANTE: Município de Fortaleza.

APELADO: Construtora Vetor LTDA.

RELATOR: Des.

Francisco Gladyson Pontes. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença proferida pelo juízo da 12.ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, ID. 14288162, que, nos autos da Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUTORA VETOR LTDA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, julgou procedente o pedido autoral, declarando a anulação do ato administrativo que desclassificou indevidamente a impetrante no RDC PRESENCIAL Nº 050/2022, bem como todos os atos posteriores à sua desclassificação porventura praticados. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento por parte desta Câmara de Direito Público, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento. Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram a mim distribuídos por sorteio.

Ocorre, todavia, que o eminente DES.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, foi o primeiro relator a lançar decisão sobre a matéria, através do Agravo de Instrumento nº 3000186-27.2023.8.06.0000, conforme ID. 14288155 - 14288161, cabendo a esse Douto Relator a apreciação do presente processo. Não se pode olvidar que se discute, nesta oportunidade, a mesma relação jurídica, de forma continuada e subjacente daquele feito. Assim, por se tratar de matéria outrora analisada por outro magistrado que detém a mesma competência absoluta (art. 321, § 2º, do RITJCE/2016), e tendo como caracterizada a prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a redistribuição do feito, com fundamento no art. 68, § 1º, in verbis: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar decisões conflitantes e arguição de nulidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA, face à prevenção verificada. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
18/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14504951
17/09/2024 11:14

Determinação de redistribuição por prevenção
07/09/2024 11:24

Recebidos os autos
07/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
07/09/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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