25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0007879-74.2017.8.06.0178 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ILA MARIA MATOS DE BRITO REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Trata-se de fase de liquidação de sentença iniciada por Ila Maria Matos de Brito.

Posteriormente, o Serviço de Cálculos Judiciais do TJCE apresentou planilha de cálculos no Id 89185397, tendo a parte promovida (Município de Uruburetama) se manifestado favorável aos respectivos cálculos (Id 98960347), bem como a requerente (Id 96178027).

Desse modo, HOMOLOGO os cálculos constantes no Id 89185397.

Em consequência, fixo o crédito de Ila Maria Matos de Brito em R$ 4.659,03, para maio de 2024, e quanto aos honorários sucumbenciais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§4º, II do CPC) - fixado o valor para maio de 2024, já incluída a majoração prevista no art. 85, §11, CPC.

Por oportuno, esclareço que a fase de liquidação é prévia ao cumprimento de sentença, de sorte que encerrada tal fase pela preclusão da presente decisão homologatória, é que se iniciará o cumprimento de sentença a ser posteriormente proposto, observando-se os termos do art. 535 do CPC.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE RPV -IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - A homologação dos cálculos apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento não dispensa o requerimento de execução contra a Fazenda Pública nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sendo descabida a expedição de RPV ou de ofício requisitório de precatório antes de citada a Fazenda Pública para opor embargos. (TJMG - AI: 10271100067385001 Frutal, Rel.

Des.

Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, Data Publicação: 10/10/2014) Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Após a preclusão, certifique-se, e voltem-me os autos conclusos. Uruburetama/CE, 21 de janeiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
20/04/2022 20:50

INCONSISTENTE
20/04/2022 20:50

Baixa Definitiva
20/04/2022 20:50

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2022 20:50

INCONSISTENTE
20/04/2022 20:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/04/2022 20:50

Expedição de Certidão.
20/04/2022 20:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/04/2022 20:50

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:24

INCONSISTENTE
26/02/2022 00:45

Expedição de Certidão.
16/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
15/02/2022 15:21

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/02/2022 14:24

Expedição de Certidão.
10/02/2022 07:30

INCONSISTENTE
09/02/2022 15:16

Juntada de Acórdão
09/02/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2022 13:30

INCONSISTENTE
31/01/2022 09:53

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:53

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:00

INCONSISTENTE
27/01/2022 00:00

INCONSISTENTE
26/01/2022 13:01

INCONSISTENTE
26/01/2022 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2022 15:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
25/01/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 08:00

Conclusos para despacho
24/01/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:00

Distribuído por sorteio
24/01/2022 07:42

Registrado para Retificada a autuação
03/12/2021 06:41

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0006257-61.2008.8.06.0117

Erineide Pontes Saraiva

Inss - Inst. Nacional de Seguridade Soci...

Advogado: Maria Andiara Pinheiro Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2008 11:24

Exibir Processo

Processo nº 3018242-71.2024.8.06.0001

Andre Luiz Soares Costa

Estado do Ceara

Advogado: Francisca Evania Barros Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3001039-85.2023.8.06.0113

Banco do Brasil S.A.

Larissa de Figueiredo Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 3001039-85.2023.8.06.0113

Larissa de Figueiredo Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Edilson Tavares de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 3000413-18.2024.8.06.0053

Girlene Marques de Sousa Monteiro

Enel

Advogado: Francisco Kevin Marques Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2024 20:59

Exibir Processo