25/07/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2025 02:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:20

Juntada de Petição de recurso
04/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162376759
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162376759
30/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162376759
27/06/2025 10:44

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/05/2025 04:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/04/2025. Documento: 149672722
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149672722
07/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149672722
07/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:30

Alterado o assunto processual
25/02/2025 21:30

Alterado o assunto processual
25/02/2025 21:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/02/2025 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 18:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/02/2025 18:32

Alterado o assunto processual
22/02/2025 03:52

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 21/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:57

Declarada incompetência
20/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 09:45

Alterado o assunto processual
12/12/2024 09:45

Alterado o assunto processual
12/12/2024 09:44

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/11/2024 06:23

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:21

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 05:04

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO SANTOS em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 88107705
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 88107705
02/08/2024 00:00

Intimação

1ª Vara de Execuções Fiscais    1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3013655-06.2024.8.06.0001                                                                                                 Exequente: TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO SANTOS Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 31.543,80 DECISÃO Cogita-se de ação ordinária para cancelamento de guia de ITCD ajuizada por Terezinha de Jesus Pinheiro Santos contra o Estado do Ceará. É a síntese do relatório. Decido. O art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017), preceitua que: Art. 64.

Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar:    I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica;    II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. O art. 56, por sua vez, dispõe que: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado. - grifei.    No caso, a anulação do lançamento e o cancelamento das guias de ITCD emitidas deve ser questionado perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.

Aliás, o demandante, quando do direcionamento da petição/competência, fez constar o seguinte: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ." Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino à remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Juiz de Direito
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 88107705
01/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88107705
01/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 15:51

Declarada incompetência
11/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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