27/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 13:25

Alterado o assunto processual
27/05/2025 13:25

Alterado o assunto processual
27/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 13:07

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:07

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 10:56

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:48

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152129501
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152129501
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152129501
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152129501
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152129501
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152129501
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152129501
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152129501
29/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152129501
29/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152129501
29/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152129501
29/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152129501
29/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 03:43

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:43

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 130899076
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 130899076
06/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130899076
27/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 01:18

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:18

Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90047550
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90047550
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90047550
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90047550
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90047550
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200015-71.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Servidores Inativos, Descontos Indevidos] REQUERENTE: LUIS GONZAGA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO A impugnação apresentada pelo Estado do Ceará não merece prosperar. De logo, registre-se que a coisa julgada na sentença exequenda, transitada em julgado em 19/08/2022 (vide ID. 61924609), perfila-se com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750 / RG, com repercussão geral, tendo sido firmada Tese sobre o Tema 1177 nos seguintes termos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. O ente público executado se estriba no fato superveniente de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE 1.338.750, por unanimidade, decisão publicada no DJU em 13/09/2022, portanto, após o trânsito em julgado da sentença exequenda deste processo, concedeu provimento parcial aos pedidos dos embargantes, tão somente para modular os efeitos da decisão da Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. A propósito, a ementa do referido julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Ocorre que, tendo o trânsito em julgado da sentença exequenda neste processo ocorrido antes da publicação da decisão do STF que modulou os efeitos, em 13/09/2022, há de ser prestigiada a coisa julgada no caso concreto. O Código Processo Civil, no § 7º do art. 535, omitido pelo ente público na impugnação, traz expressa previsão no sentido de prestigiar a coisa julgada, verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, é clara a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a mera decisão do STF, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática.

Esse entendimento já foi manifestado pelo próprio STF.

Confira-se, in verbis, ementa do acórdão em questão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA "RES JUDICATA" - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte.

Doutrina.

Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE 592912 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RTJ VOL-00226-01 PP-00633) Não obstante, entendo que a pretensão executória atinente à obrigação de fazer (suspensão/sustação dos descontos previdenciários nos proventos) encontra-se obstada, em razão da promulgação da Lei Estadual no 18.277/2022, publicada no D.O.E./CE de 22 de dezembro 2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, a qual dispõe sobre o "Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará" nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013. Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela indigitada Lei Federal 13.954/2019. Portanto, dado o "estado de coisas" presente, e considerando que resta pacificado o entendimento quanto ao caráter tributário das contribuições sociais que, como tal, respeitam ao regime jurídico próprio, obedecendo à legislação tributária, tem-se por conclusão não haver garantia constitucional que sobreviva à Lei Maior, e por conseguinte, inexiste direito perpétuo ao não pagamento de tributos, ou mesmo à minoração do valor destes, consoante jurisprudência abalizada da Corte Excelsa. Com efeito, como o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da remuneração, a regra que altera a forma de recolhimento do referido tributo incide imediatamente sobre os pagamentos posteriores à sua vigência, pois constituem fatos geradores futuros (art. 150, III, a, da CF e art. 105, CTN). Assim, os pagamentos de proventos da inatividade ou pensão por óbito de militares estaduais do Ceará realizados ao beneficiário após a entrada em vigor da Lei Estadual no 18.277/2022, já podem sofrer a incidência da nova regra, sendo irrelevante a data em que o servidor foi transferido para a inatividade.

Ressalte-se que nesse aspecto não há regra de transição, nem tampouco que garanta direito adquirido em razão de coisa julgada material em sentido diverso, no caso da incidência de contribuição previdenciária de servidores já aposentados antes da vigência da mesma Lei, sendo regra aplicável imediatamente aos fatos geradores futuros, portanto, legítima a incidência sobre os proventos da parte autora. Sendo questão assentada na jurisprudência pacífica da Corte Excelsa a inexistência de direito adquirido do servidor público e seus beneficiários a regime jurídico tributário - in casu, do gênero tributo cuja espécie é a contribuição previdenciária - (Precedentes do STF: ADI 3.128/DF; Rcl 41759 AgR ; Rcl 37892 AgR), os efeitos da coisa julgada na presente ação somente devem perdurar durante o período de vácuo legislativo preenchido pela Lei Estadual no 18.277/2022. Daí porque, no caso concreto, a parte autora-exequente somente faz jus à pretensão executória atinente à restituição das diferenças correspondentes descontadas a título de contribuição previdenciária somente com base na Lei Federal 13.954/2019. Isto posto, desacolho a impugnação do Estado do Ceará quanto às alegações de inexigibilidade da obrigação de pagar, entretanto, forçoso reconhecer haver excesso de execução nos cálculos apresentados no ID. 61925685, que não observou a limitação do dispositivo sentencial (03/2020 a 06/06/2021), motivo pelo qual determino ao exequente que venha apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo memorial de cálculo em observância a limitação temporal fixada na sentença exequenda. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
01/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90047550
01/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90047550
01/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90047550
01/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90047550
30/07/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:44

Conclusos para decisão
18/06/2023 06:18

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/04/2023 15:25

Mov. [60] - Encerrar análise
18/04/2023 15:24

Mov. [59] - Conclusão
17/04/2023 20:57

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02000227-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2023 20:55
15/04/2023 04:13

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/04/2023 18:46

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0113/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3055
12/04/2023 11:34

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 11:14

Mov. [54] - Documento Analisado
12/04/2023 10:10

Mov. [53] - Mero expediente: R.h. Considerando a Impugnação de fls. 114/123, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
11/04/2023 16:09

Mov. [52] - Concluso para Despacho
11/04/2023 14:40

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01986910-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2023 14:16
04/04/2023 14:25

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2023 13:16

Mov. [49] - Documento Analisado
03/04/2023 15:31

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 12:04

Mov. [47] - Encerrar análise
03/04/2023 12:04

Mov. [46] - Conclusão
03/04/2023 12:03

Mov. [45] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
03/04/2023 00:00

Processo Reativado
03/04/2023 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
31/03/2023 16:22

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01970494-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 31/03/2023 16:08
07/10/2022 15:53

Mov. [43] - Encerramento de Documentos
01/09/2022 15:59

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
01/09/2022 15:59

Mov. [41] - Definitivo
01/09/2022 15:58

Mov. [40] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2022 01:11

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/07/2022 20:02

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0730/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892
22/07/2022 11:32

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 11:12

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2022 11:12

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2022 11:11

Mov. [34] - Documento Analisado
22/07/2022 11:06

Mov. [33] - Informação
19/07/2022 13:12

Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 15:59

Mov. [31] - Encerrar análise
22/03/2022 15:59

Mov. [30] - Concluso para Sentença
22/03/2022 10:28

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01967535-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 10:21
21/03/2022 20:24

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
18/03/2022 10:32

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 10:04

Mov. [26] - Documento Analisado
15/03/2022 21:44

Mov. [25] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 11:44

Mov. [24] - Encerrar análise
14/03/2022 11:44

Mov. [23] - Concluso para Sentença
13/03/2022 18:01

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01328759-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/03/2022 17:59
03/03/2022 02:44

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/02/2022 10:15

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2022 10:15

Mov. [19] - Documento Analisado
15/02/2022 12:40

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2022. Hortênsio August
15/02/2022 12:25

Mov. [17] - Encerrar análise
15/02/2022 12:25

Mov. [16] - Concluso para Despacho
14/02/2022 11:22

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01878732-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/02/2022 11:07
08/02/2022 19:58

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 2780
07/02/2022 10:30

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 10:13

Mov. [12] - Documento Analisado
02/02/2022 19:02

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 28/32, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
02/02/2022 13:23

Mov. [10] - Encerrar análise
02/02/2022 13:23

Mov. [9] - Concluso para Despacho
01/02/2022 19:49

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01310730-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 19:36
31/01/2022 20:50

Mov. [7] - Certidão emitida
18/01/2022 11:40

Mov. [6] - Certidão emitida
18/01/2022 10:04

Mov. [5] - Expedição de Carta
17/01/2022 18:09

Mov. [4] - Documento Analisado
11/01/2022 17:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/01/2022 12:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
01/01/2022 12:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001075-59.2023.8.06.0168

Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro

Francisca Rozinete Moreira

Advogado: Herbsther Lima Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0000889-75.2018.8.06.0164

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Estefania Maria Aixela Vilotte

Advogado: Antonio Jose dos Santos Maia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 3000129-29.2024.8.06.0176

Francisca Antonia Camelo Chaves

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 3001538-55.2024.8.06.0171

Francisca Maria da Silva

Enel

Advogado: Ana Paula Leite Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 3000527-45.2020.8.06.0166

Banco Pan S.A.

Maria das Dores da Conceicao

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2021 10:00

Exibir Processo