24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164806166
23/07/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164806166
23/07/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:56

Juntada de decisão
22/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 14:05

Alterado o assunto processual
22/11/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2024 08:18

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:19

Juntada de Petição de recurso
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105507617
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105507617
26/09/2024 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105507617
26/09/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:56

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90106721
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0193350-44.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: MARIZEUDA DE OLIVEIRA MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID. 62063741). A parte exequente peticionou no ID. 62065835 e disse concordar com o cálculo elaborado pelo executado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o exequente aquiesceu com o cálculo apresentado pelo ente executado (ID. 62065835), hei por bem homologar o cálculo de ID. 62063740, entretanto, considerando a renúncia das exequentes em relação ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza, de modo a receberem seu crédito por RPV, declaro como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 7.960,47 (sete mil novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) atinente ao crédito principal, limite vigente para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, correspondente ao teto do RGPS, na data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, (art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE), e R$ 1.526,69 (um mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência, sem prejuízo sem prejuízo das respectivas atualizações. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90106721
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90106721
06/08/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90106721
06/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 17:48

Conclusos para decisão
18/06/2023 10:02

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/12/2022 10:56

Mov. [93] - Petição juntada ao processo
08/12/2022 19:14

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02557994-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2022 19:11
25/11/2022 11:48

Mov. [91] - Encerrar análise
25/11/2022 11:48

Mov. [90] - Conclusão
23/11/2022 20:05

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02522579-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2022 20:00
17/11/2022 18:49

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0885/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969
15/11/2022 01:33

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 13:59

Mov. [86] - Documento Analisado
11/11/2022 15:38

Mov. [85] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 420/427, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueir
11/11/2022 13:02

Mov. [84] - Encerrar análise
11/11/2022 13:01

Mov. [83] - Concluso para Despacho
11/11/2022 12:41

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02499086-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2022 12:17
27/10/2022 20:00

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022 18:35

Mov. [80] - Documento Analisado
27/10/2022 10:41

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 14:33

Mov. [78] - Encerrar análise
26/10/2022 14:33

Mov. [77] - Conclusão
26/10/2022 14:33

Mov. [76] - Desarquivamento
25/10/2022 17:47

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02465417-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/10/2022 17:38
25/10/2022 17:35

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02465316-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/10/2022 17:17
06/05/2022 13:36

Mov. [73] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
06/05/2022 13:35

Mov. [72] - Definitivo
05/05/2022 17:32

Mov. [71] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
05/05/2022 13:13

Mov. [70] - Concluso para Despacho
03/05/2022 14:05

Mov. [69] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/05/2022 14:05

Mov. [68] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/03/2022 20:25

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0312/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
21/03/2022 20:24

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0311/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
18/03/2022 11:33

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 11:32

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 10:49

Mov. [63] - Documento Analisado
16/03/2022 18:03

Mov. [62] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Defiro parcialmente o pedido de fls. 383. Aguarde-se a manifestação da parte autora, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de março de 2022. Carlos Rogério Facun
16/03/2022 16:48

Mov. [61] - Encerrar análise
16/03/2022 16:48

Mov. [60] - Concluso para Despacho
16/03/2022 16:26

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01955282-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2022 16:11
09/03/2022 18:58

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0256/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801
08/03/2022 01:34

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 14:47

Mov. [56] - Documento Analisado
03/03/2022 15:58

Mov. [55] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações de fls. 373/379, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de março de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz de
02/03/2022 14:48

Mov. [54] - Encerrar análise
02/03/2022 14:48

Mov. [53] - Concluso para Despacho
02/03/2022 11:53

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01918524-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/03/2022 11:32
10/02/2022 16:16

Mov. [51] - Certidão emitida
10/02/2022 16:16

Mov. [50] - Documento Analisado
07/02/2022 21:41

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 13:36

Mov. [48] - Encerrar análise
04/02/2022 13:36

Mov. [47] - Conclusão
04/02/2022 13:36

Mov. [46] - Evolução da Classe Processual
04/02/2022 13:36

Mov. [45] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
03/02/2022 19:12

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01856299-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2022 18:55
15/12/2021 11:16

Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento
15/12/2021 11:16

Mov. [42] - Definitivo
14/12/2021 16:16

Mov. [41] - Encerrar análise
13/12/2021 16:05

Mov. [40] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
10/12/2021 17:48

Mov. [39] - Conclusão
10/12/2021 17:48

Mov. [38] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
10/12/2021 17:48

Mov. [37] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2020 09:47

Mov. [36] - Recurso Eletrônico
07/04/2020 09:44

Mov. [35] - Certidão emitida
07/04/2020 09:43

Mov. [34] - Certidão emitida
06/04/2020 16:00

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório: "Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, para os devidos fins." Expediente Necessário. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2020.
06/04/2020 15:10

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01163242-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/04/2020 14:53
02/04/2020 03:42

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020 20:07

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0246/2020 Data da Publicação: 24/03/2020 Número do Diário: 2341
17/03/2020 10:31

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 09:16

Mov. [28] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2020 16:55

Mov. [27] - Conclusão
16/03/2020 16:55

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
16/03/2020 16:13

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01136724-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 16/03/2020 15:44
09/03/2020 20:08

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 2334
06/03/2020 09:32

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 15:06

Mov. [22] - Certidão emitida
05/03/2020 15:06

Mov. [21] - Certidão emitida
26/02/2020 17:20

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2020 10:02

Mov. [19] - Concluso para Sentença
17/02/2020 10:02

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
16/02/2020 22:00

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00870558-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/02/2020 21:32
10/02/2020 13:43

Mov. [16] - Certidão emitida
06/02/2020 11:15

Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2020. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito da 11ª V.J.E.F.P., em respondência.
03/02/2020 15:06

Mov. [14] - Concluso para Despacho
03/02/2020 15:06

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
03/01/2020 14:15

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01001456-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/01/2020 13:48
18/12/2019 05:03

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1234/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2289
16/12/2019 12:08

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2019 09:03

Mov. [9] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 181/247, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2019. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F
16/12/2019 08:45

Mov. [8] - Concluso para Despacho
16/12/2019 08:45

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
13/12/2019 18:21

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01738736-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2019 17:57
27/11/2019 11:45

Mov. [5] - Certidão emitida
27/11/2019 09:39

Mov. [4] - Expedição de Carta
25/11/2019 09:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2019 15:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/11/2019 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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