25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168627207
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0275548-36.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Ação Anulatória] REQUERENTE: Enel REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará ID 163675567, com planilha de cálculo no ID 134430164. Determino a intimação da parte devedora, através de seu advogado, para pagar o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, depositando-o em Juízo ou para apresentar sua impugnação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento nem impugnada a pretensão executiva, incidirá a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur, conforme previsto no § 1° do dispositivo supracitado, hipótese em que será determinado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Francisco Marcello Alves Nobre em Respondência - Portaria nº. 1023/2025.

Juiz de Direito.

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário.
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168627207
21/08/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168627207
14/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2025 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:20

Declarada incompetência
06/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/08/2025 14:37

Processo Desarquivado
04/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:42

Juntada de despacho
03/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 01:21

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:01

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77403931
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77403931
09/01/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77403931
09/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:43

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 12:30

Conclusos para julgamento
07/12/2023 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72492904
28/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72492904
27/11/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72492904
27/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:56

Conclusos para julgamento
15/11/2023 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:18

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70596357
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70216792
18/10/2023 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70216792
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70216792
17/10/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70216792
05/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
23/10/2022 15:12

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/10/2022 20:06

Mov. [15] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
14/10/2022 18:34

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022 16:26

Mov. [13] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
14/10/2022 16:26

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022 15:52

Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 15:24

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2022 18:07

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02420731-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 17:44
03/10/2022 21:34

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0592/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940
03/10/2022 16:05

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 03/10/2022 através da guia nº 001.1397172-77 no valor de 6.658,88
30/09/2022 11:46

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 09:05

Mov. [5] - Documento Analisado
29/09/2022 11:38

Mov. [4] - Mero expediente: Intime-se o Autor para, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento das custas, com a devida comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Expediente n
27/09/2022 10:49

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1397172-77 - Custas Iniciais
27/09/2022 10:37

Mov. [2] - Conclusão
27/09/2022 10:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001043-30.2024.8.06.0003

Deuriene de Oliveira Carvalho

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 3001043-30.2024.8.06.0003

Deuriene de Oliveira Carvalho

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 3000105-27.2024.8.06.0038

Maria Aparecida Garcia de Andrade

Estado do Ceara

Advogado: Cicero Gledson Alves Pereira de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 3000438-51.2023.8.06.0090

Constancia Bezerra da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0275548-36.2022.8.06.0001

Enel

Estado do Ceara

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2024 10:04

Exibir Processo