23/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:32

Transitado em Julgado em 23/06/2025
19/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TALIA FERREIRA ALENCAR GOUVEIA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 19376392
27/05/2025 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 19376392
26/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19376392
26/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/04/2025 18:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TALIA FERREIRA ALENCAR GOUVEIA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 18339081
05/03/2025 21:09

Conclusos para julgamento
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18339081
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000935-07.2024.8.06.0001 RECORRENTE: JOÃO DIAS GOUVEIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos por João Dias Gouveia, contra acórdão de ID:17897966.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em contradição.

Recurso interposto antes do termo inicial do prazo, encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/02/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18339081
28/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:30

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17897966
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17897966
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3000935-07.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOAO DIAS GOUVEIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado em parte, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000935-07.2024.8.06.0001 RECORRENTE: JOÃO DIAS GOUVEIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PLEITO ATENDIDO E CUMPRIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE MULTA DIÁRIA EM SEDE RECURSAL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.      ACÓRDÃO    Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso Inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.                (Local e data da assinatura digital)    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora                    RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Em sentença, o juízo julgou procedente o pleito autoral para determinar que o Município de Fortaleza providencie a realização de Cirurgia Bilateral de Catarata com Implante de Lente IntraOcular (dois olhos), nas formas descritas no laudo médico no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado ou pela fila de regulação, o que ocorrer primeiro. Em sua irresignação recursal, a parte autora pugna: pelo direito à restituição de valores pagos em clínica/hospital particular privado a partir do ajuizamento da ação; declaração do direito da parte autora as astreintes já consolidadas e liquidadas decorrentes da omissão e do não cumprimento de decisão da Turma Recursal por parte do Município de Fortaleza; declaração do direito à imediata realização da cirurgia ocular de idoso hipervulnerável.   É o que basta relatar.

Decido.              Pela análise do decisum recorrido e razões expostas no recurso inominado, verifica-se que falta a parte interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade recursal.

O interesse recursal se funda na existência do binômio necessidade-utilidade.

A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). Ora, o que justifica a interposição de recurso é o prejuízo que a decisão recorrida tenha causado à parte que, por meio do reexame da causa, almeja nova decisão que melhore sua situação jurídica. Acerca do tema, entende a Suprema Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( CPC, ART. 543, § 1º)- INTERPOSIÇÃO, PELAS ENTIDADES ENTÃO RECORRIDAS, CONTRA TAL DECISÃO, DE RECURSO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, NA ESPÉCIE, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido.

Ausência, na espécie, do estado de sucumbência.

Consequente incognoscibilidade do recurso interposto. ( RE 705814 AgR, Relator (a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-11-2012 PUBLIC 23-11-2012)    Do mesmo modo, a Jurisprudência do STJ entende que não se evidencia interesse recursal nos casos em que se requer o que já foi determinado na decisão combatida: No caso dos autos, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente qual seja, a realização do procedimento cirúrgico conforme requerido na petição inicial.

Não somente assegurado em sentença, como já cumprida a obrigação de fazer como noticiado pela própria parte autora. Sendo assim, não se vislumbra necessidade de novo provimento jurisdicional, quando o pleito autoral fora atendido e já cumprido pela parte ré.

Com efeito, a insurgência da parte diz respeito ao prazo arbitrado na sentença para cumprimento da obrigação de fazer, relativa à realização da cirurgia em ambos os olhos.

Desse modo, a realização do procedimento cirúrgico pleiteado na inicial enseja a ausência de interesse processual quando a esse ponto. Ademais, também não se vislumbra o interesse processual relativo ao pleito de declaração do direito da parte autora as astreintes já consolidadas e liquidadas decorrentes da omissão e do não cumprimento de decisão da Turma Recursal por parte do Município de Fortaleza, por entender estarem preenchidos a liquidez e certeza do título executivo. Quanto a referida insurgência, a ausência de interesse recursal repousa na ausência de adequação da medida recursal para atingir o fim colimado.

Isso porque, pretende a parte autora resolver, em processo de conhecimento, e em sede recursal, o que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo. Desse modo, o reconhecimento da certeza e liquidez da multa por descumprimento a decisão judicial, deve ser realizada durante o cumprimento de sentença, não sendo este o momento processual ou o meio adequado para tal: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LIDE EXECUTÓRIA QUE VISA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, COMO CEDIÇO, ESTÁ INAFASTAVELMENTE CONDICIONADA À PROVA EFETIVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

EXECUÇÃO INDEVIDA DE ASTREINTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUSEIO DE REITERADOS EXPEDIENTES BUSCANDO O RECEBIMENTO DE HIPOTÉTICO CRÉDITO PELO SUPOSTO E NÃO PROVADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM TOOS OS SEUS TERMOS E CONSECTÁRIOS.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE 00002862520058060045 CE 0000286-25.2005.8.06.0045, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2018)    PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LIDE EXECUTÓRIA QUE VISA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, COMO CEDIÇO, ESTÁ INAFASTAVELMENTE CONDICIONADA À PROVA EFETIVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

EXECUÇÃO INDEVIDA DE ASTREINTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUSEIO DE REITERADOS EXPEDIENTES BUSCANDO O RECEBIMENTO DE HIPOTÉTICO CRÉDITO PELO SUPOSTO E NÃO PROVADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM TOOS OS SEUS TERMOS E CONSECTÁRIOS.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE 00002862520058060045 CE 0000286-25.2005.8.06.0045, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2018).    A propósito, importa asseverar que decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ( AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).

O cumprimento provisório, no entanto, deve ser pleiteado em autos apartados, conforme procedimento previsto na Legislação Processual Civil. Desse modo, o não conhecimento do recurso nesse ponto é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito ao mérito da alegada omissão na sentença quanto ao julgamento do pedido de restituição dos valores pagos em clínica/hospital particular privado a partir do ajuizamento da ação, melhor sorte não assiste a parte autora, impondo-se o improvimento da insurgência recursal. A atuação do juiz deve ser limitada aos pedidos formulados na petição inicial para ser válida e eficaz, consoante determinam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Em atenção ao princípio da congruência ou da adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, acolhendo ou negando, no todo ou em parte, a pretensão deduzida pela parte autora, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi formulado na inicial. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo de Primeiro grau, julgou a lide nos exatos termos propostos.

Ao contrário do que a parte tenta fazer crê, não foi requerido formalmente aditamento ou emenda a petição inicial.

Após a apresentação da exordial, a parte autora apresenta apenas novo pedido de concessão de tutela provisória de urgência, conforme se extrai nos IDs 15780813 a 15780816). Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso inominado, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de Lei.

Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios, observando-se a suspensão de exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. É como voto.   (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
18/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17897966
18/02/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 14:55

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JOAO DIAS GOUVEIA - CPF: *70.***.*68-53 (RECORRENTE) e não-provido ou denegada
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/01/2025 14:01

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 14:17

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15825983
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15825983
21/11/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15825983
21/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:04

Recebidos os autos
12/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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