TJCE - 3019059-38.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA Nº 3019059-38.2024.8.06.0001IMPETRANTE: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA -  7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária prevista no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, originária do Mandado de Segurança n.º 3019059-38.2024.8.06.0001, em tramitação pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, impetrado por Transaction Network Serviços de Tecnologia do Brasil Ltda., contra ato atribuído ao Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual do Ceará, figurando o Estado do Ceará como litisconsorte passivo.

A impetrante relata que, durante o transporte de "1.772 terminais POS", as mercadorias foram retidas pela SEFAZ-CE sob a exigência de recolhimento de ICMS-DIFAL, no montante aproximado de R$ 106.410,62 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais e sessenta e dois centavos), o que reputa ilegal, por se tratar de contrato de locação/comodato, insuscetível de gerar circulação jurídica tributável (Petição Inicial - ID 20694645).

Requereu liminar para liberação imediata dos equipamentos.

Por decisão de 08 de agosto de 2024 (ID 20694675), o juízo de origem deferiu a tutela de urgência, ordenando a liberação dos bens em 5 (cinco) dias, sob multa diária.

O Estado do Ceará apresentou contestação (ID 20694681), suscitando, em preliminar, ilegitimidade passiva da autoridade indicada, inépcia da inicial, falta de interesse processual e inadequação do mandamus por pretensa necessidade de dilação probatória; no mérito, negou a apreensão e defendeu a licitude da atuação fiscal.

A autoridade apontada como coatora prestou Informações (ID 20694684), afirmando não ter realizado retenção e insistindo na ilegitimidade passiva.

O Ministério Público, opinou pela concessão da segurança e pela confirmação da liminar (ID 20694686).

Sobreveio petição da impetrante (ID 20694687), noticiando a retenção de 397 outros terminais e pleiteando a extensão dos efeitos da liminar, pedido esse indeferido por decisão interlocutória sob o fundamento de impossibilidade de aditamento após a fase de informações (ID 20694699).

Em 14 de fevereiro de 2025, foi prolatada sentença (ID 20694704) concedendo a segurança, confirmando a liminar e rejeitando todas as preliminares defensivas, sem fixação de custas ou honorários; o decisum foi submetido ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Posteriormente, o Des.

Washington Luís Bezerra de Araújo apontou a prevenção desta Relatoria para conhecer da demanda em razão de ter atuado no Agravo de Instrumento n.º 3004608-11.2024.8.06.0000 e determinou a redistribuição do feito a este Gabinete (ID 20714868).

Conclusão dos autos em 26 de maio 2025 exclusivamente para o reexame necessário da sentença concessiva do writ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/20091.

Por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, dispensa-se nova intervenção ministerial nesta fase. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, submete-se a reexame obrigatório toda sentença concessiva de mandado de segurança, independentemente do valor da causa.

Dessa forma, preenchidos os pressupostos de cabimento, conheço da remessa necessária.

Superada a admissibilidade, observo que todas as preliminares já foram detidamente apreciadas na origem.

A alegada ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o Auditor Fiscal indicado, ao indeferir pleito administrativo correlato (ID 20694674 e ID 20694665), conserva poder para fazer cessar a coação, ajustando-se a dicção do art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 12.016/092.

Da mesma forma, não há inépcia nem falta de interesse, pois a petição inicial descreve fato concreto - a apreensão dos equipamentos - e junta prova pré-constituída suficiente; tampouco se verifica inadequação da via, uma vez que a controvérsia não exige dilação probatória.

Anote-se que, embora sem um "termo de retenção" específico nos autos, a exigência de apresentação, por parte do Impetrante/Contribuinte, das Notas Fiscais (DANFEs) acompanhadas dos DAEs expedidos com o fim de recolhimento do ICMS, além da exigência da quitação do tributo como condição para o desembaraço fiscal, são suficientes para inferir a existência da retenção/apreensão (ID 20694657).

No mérito, permanece inconteste que a circunstância aqui verificada constitui sanção política vedada pelo Enunciado nº 323 da Súmula do Supremo Tribunal Federal/STF3 e pelo Enunciado nº 31 da Súmula deste Tribunal4, uma vez que macula os arts. 5º, inciso LIV, e 170 da Constituição Federal de 1988.  Assim, a sentença está rigorosamente alinhada à jurisprudência consolidada do STF e do STJ. À luz do art. 476, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil5, que autoriza decisão monocrática quando o pronunciamento recorrido coincide com posição dos tribunais superiores, mostra-se possível e conveniente manter o decisum sem necessidade de submissão ao colegiado neste momento.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho integralmente a sentença que concedeu a segurança para liberar os equipamentos descritos nos documentos IDs 20694660,20694666, 20694670 e 20694672.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Publique-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, 06 de junho de 2025.

Des.ª Tereze Neumann Duarte Chaves  Relatora     [1] Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 1º  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.  [2] Art. 6º  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.  [3] É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos [4] É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. (Nova redação aprovada na Sessão do Órgão Especial realizada no dia 09/01/2014). [5] Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:(...) § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior.