14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 022272-33.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 11093099) interposto por BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA., insurgindo-se contra o acórdão (ID 7357461) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si e à remessa necessária, e que foi mantido em embargos de declaração (ID 10855395). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF) e aponta violação ao art. 150, "b" e "c", do texto constitucional.

Invoca o entendimento firmado no Tema 1093 da repercussão geral e na ADI 7066. Comprovante de recolhimento do preparo (ID 11093100). Contrarrazões (ID 13339997). É o que importa relatar.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) No acórdão recorrido restou assentado: "Como visto, foi devolvida a este Tribunal, in casu, a controvérsia em torno da necessidade ou não de observância pelo Estado do Ceará dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c"), para realizar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações da empresa Boston Scientific do Brasil Ltda, com base na Lei Complementar nº 190/2022." Em situações semelhantes à ora discutida, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão da matéria possui ementa a seguir transcrita: Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário (ID 11093099). Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário (ID 11093099), nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
07/03/2024 16:38

Juntada de comunicação
15/05/2023 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/04/2023 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:35

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MATHEUS GUIMARAES BARRETO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 16:34

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:22

Juntada de Petição de apelação
07/03/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos
19/01/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:34

Conclusos para decisão
23/10/2022 17:23

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2022 17:48

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02453306-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2022 17:25
23/09/2022 17:42

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
19/09/2022 15:18

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02382715-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2022 14:54
12/09/2022 13:48

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02365533-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 13:45
08/09/2022 05:23

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/09/2022 03:58

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/08/2022 10:30

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02336265-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/08/2022 10:09
26/08/2022 18:07

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022 18:07

Mov. [52] - Documento Analisado
25/08/2022 12:45

Mov. [51] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 310/311, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §
24/08/2022 20:13

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0539/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 2913
23/08/2022 20:22

Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
23/08/2022 18:52

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02320283-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/08/2022 18:43
23/08/2022 18:52

Mov. [47] - Entranhado: Entranhado o processo 0222722-33.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
23/08/2022 18:52

Mov. [46] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
23/08/2022 02:09

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 14:59

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022 14:59

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022 14:58

Mov. [42] - Documento Analisado
22/08/2022 14:56

Mov. [41] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
22/08/2022 14:56

Mov. [40] - Informação
19/08/2022 15:00

Mov. [39] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 13:32

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
05/08/2022 13:56

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02276803-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2022 13:49
02/08/2022 14:44

Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/08/2022 14:30

Mov. [35] - Concluso para Sentença
02/08/2022 14:25

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01392877-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/08/2022 14:17
29/07/2022 10:06

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022 10:06

Mov. [32] - Documento Analisado
28/07/2022 12:17

Mov. [31] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
28/07/2022 12:16

Mov. [30] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
28/07/2022 12:15

Mov. [29] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
26/07/2022 15:29

Mov. [28] - Mero expediente: Vista ao representante do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Exp. Necessários.
16/05/2022 16:01

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
06/05/2022 16:52

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/04/2022 18:03

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02046474-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/04/2022 17:47
26/04/2022 11:33

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
26/04/2022 11:33

Mov. [23] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
26/04/2022 11:31

Mov. [22] - Documento
21/04/2022 14:05

Mov. [21] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
21/04/2022 14:05

Mov. [20] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
21/04/2022 14:04

Mov. [19] - Documento
21/04/2022 14:03

Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
21/04/2022 14:03

Mov. [17] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
21/04/2022 14:02

Mov. [16] - Documento
21/04/2022 11:27

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
21/04/2022 11:27

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
21/04/2022 11:25

Mov. [13] - Documento
05/04/2022 15:59

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
31/03/2022 19:48

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/062444-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
31/03/2022 19:48

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/062442-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
31/03/2022 19:48

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/062440-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
30/03/2022 21:21

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
29/03/2022 12:41

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 11:51

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/062446-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2022 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira
29/03/2022 11:48

Mov. [5] - Documento Analisado
28/03/2022 19:29

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01981782-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/03/2022 19:06
28/03/2022 17:45

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2022 18:32

Mov. [2] - Conclusão
25/03/2022 18:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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