08/03/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:13

Transitado em Julgado em 07/03/2024
28/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78532977
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78532977
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78532977
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78532977
24/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78532977
24/01/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78532977
22/01/2024 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2024 23:00

Conclusos para julgamento
08/01/2024 23:00

Juntada de Certidão
03/09/2023 01:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 08:58

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 16:54

Expedição de Mandado.
11/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:52

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:51

Transitado em Julgado em 17/04/2023
17/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 04:19

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000876-54.2022.8.06.0012 Promovente: SONIA MARIA DA SILVA Promovido: CAGECE Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, apontando a existência de contradição/obscuridade na sentença de ID nº 53702580.

Alega a embargante, em resumo, que o vício consiste na determinação de que as faturas impugnadas fossem refaturadas considerando a média registrada na unidade consumidora da parte embargada nos doze meses anteriores, ao passo que a embargada não seria titular da referida unidade durante todo esse período, razão pela qual a recorrente se vê impossibilitada de cumprir a decisão nos moldes determinados.

Requer, portanto, que seja sanado o vício apontado.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida alega a inexistência de vícios na sentença impugnada, aduzindo que esta poderá ser cumprida levando-se em consideração a média do consumo do período em que a autora figura como titular da unidade consumidora, qual seja 11m³. É o relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Compulsando os autos, verifico que, de fato, a embargada não figura como titular da unidade consumidora referida na petição inicial por todo o período fixado na sentença como paradigma para o refaturamento determinado, restando caracterizada, assim, a obscuridade deste ponto do decisum.

Ante o exposto, dou PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a existência de obscuridade na decisão recorrida, razão pela qual passo a saná-la de modo que o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: “Diante do exposto, confirmo a Tutela Antecipada deferida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora para determinar à ré CAGECE que proceda ao refaturamento da cobrança referente às faturas dos meses de março e abril de 2022, considerando a média semestral registrada na fatura do mês de fevereiro de 2022, qual seja 16m³ (ID nº 33069650), proceda à retirada de juros, multas e tarifas de contingência das mencionadas faturas, bem como proceda à compensação de valores pagos referentes à fatura de março de 2022.” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência à Defensoria Pública.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
07/03/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:47

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:43

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000876-54.2022.8.06.0012 Reclamante: SONIA MARIA DA SILVA Reclamada: CAGECE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por SONIA MARIA DA SILVA em desfavor de CAGECE, em que a parte Autora alega, em síntese, que, nos meses de março e abril de 2022, foi surpreendida pelo valor das faturas geradas de R$ 194,03 (cento e noventa e quatro reais e três centavos) e de R$ 375,13 (trezentos e setenta e cinco reais e treze centavos), respectivamente, ultrapassando a média de consumo em torno de R$ 100,00 (cem reais), referente a um suposto consumo de 20m³ e 27m³, bem acima da sua média pretérita de consumo de 11m³.

Dessa forma, a promovente requer a concessão de tutela antecipada para que suspenda as cobranças, que a Promovida se abstenha de suspender o fornecimento de água em sua residência e que a Promovida se abstenha de inscrever o nome da Autora no cadastro de inadimplentes.

No mérito, requer o refaturamento das faturas questionadas e o pagamento de indenização por danos morais.

Tutela Antecipada deferida no ID Num. 33128939.

Em audiência de conciliação, apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável.

A Reclamada, em contestação, apresenta impugnação à justiça gratuita.

No mérito, afirma que não foi constatado qualquer erro de leitura, com o hidrômetro funcionando corretamente.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em Réplica, a Autora reitera as alegações da inicial. É a síntese do necessário.

Decido.

A Demandada impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela Demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos.

No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade.

Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência.

Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela Reclamada.

Em consequência, mantenho a decisão referente ao pedido de benefício da justiça gratuita da Autora, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora.

MÉRITO Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, por conta disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor.

Inversão do ônus da prova deferida no ID Num. 33128939.

Ressalta-se que a questão discutida, além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedora uma concessionária de serviço público, o que torna indiscutível a responsabilidade objetiva da promovida pelos danos causados ao consumidor, conforme se depreende dos dispositivos seguintes: Art. 14 do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar.

Art. 37, § 6º da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

A Reclamante contesta os valores cobrados pela Reclamada nas faturas referentes aos meses de março e abril de 2022.

Analisando os autos, verifico, pela documentação de ID Num. 33069647, que a média de consumo semestral da Autora era de 11 m³.

Constata-se, ainda, que a fatura referente a março de 2022 (ID Num. 33069648 - Pág. 1), com consumo de 20 m³, supera a média de consumo semestral da autora.

A fatura referente a abril de 2022 (ID Num. 33069647 - Pág. 1), com 27 m³, também supera a média de consumo da Promovente.

Em sede de Contestação, a concessionária ré alega que foi à residência da Autora, onde foi constatado que o hidrômetro funciona normalmente e não sendo a causa do consumo elevado.

Verifico que não foi constatada a existência de vazamentos (ID Num. 35907445).

Dessa forma, a Reclamada não se desincumbiu de um ônus que era seu, agindo em desconformidade com o que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isso porque o procedimento de verificação foi realizado de forma unilateral, sem a presença do responsável pela unidade consumidora, tampouco a realização de perícia técnica, não havendo justificativa para as cobranças acima da média de consumo da Autora bem como para a cobrança de multa e juros.

A Autora comprova que efetuou o pagamento referente à fatura de março de 2022 (ID Num. 33215379 - Pág. 1).

Dessa forma, após o refaturamento das faturas de março e abril de 2022, deve ser realizado a compensação dos valores pagos pela Autora.

Indefiro compensação pelos alegados danos morais sofridos, pois não há prova de que os eventos dos autos tenham causado mácula a direito da personalidade da Autora.

Diante do exposto, confirmo a Tutela Antecipada deferida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora para determinar à ré CAGECE que proceda ao refaturamento da cobrança referente às faturas dos meses de março e abril de 2022, considerando a média registrada na unidade consumidora da parte autora nos doze meses anteriores, proceda à retirada de juros, multas e tarifas de contingência das mencionadas faturas, bem como proceda à compensação de valores pagos referentes à fatura de março de 2022.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Confirmo a Tutela Antecipada deferida no ID Num. 22085729 - Pág. 1.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 13:41

Conclusos para julgamento
17/10/2022 08:00

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:39

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 14:04

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 23:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 09:39

Expedição de Mandado.
16/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 20:02

Conclusos para decisão
11/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 20:02

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/05/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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