TJCE - 0187048-67.2017.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 17:47
Processo Desarquivado
-
02/05/2025 17:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:59
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
-
11/04/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 16:48
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2024 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 01:30
Decorrido prazo de GUSTAVO TANACA em 24/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2023.
-
16/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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16/05/2023 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015. À Secretaria Judiciária para certificar o decurso do prazo referente à intimação do despacho de ID 53738994 em relação ao Estado do Ceará.
Em seguida, intime-se a parte credora, para juntar aos autos cópia de comprovante referente aos dados bancários informados na petição de ID 53916264.
Fortaleza, 5 de maio de 2023.
José Wagner Cipriano Técnico Judiciário -
15/05/2023 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/05/2023 10:56
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 03:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.
-
26/01/2023 11:49
Juntada de Petição de documento de identificação
-
25/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/01/2023.
-
24/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0187048-67.2017.8.06.0001 Requerente: REQUERENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Zopone Engenharia e Comércio Ltda.
O Estado do Ceará apresenta impugnação ao cumprimento de sentença mediante a petição de ID 37769941, alegando excesso de execução.
Determinei a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para exame dos cálculos (ID 37769845), tendo sido elaborados os cálculos de IDs 37769936, 37769937, 37769943 e 37769944.
Intimados para se manifestar sobre os cálculos de IDs 37769936, 37769937, 37769943 e 37769944, a parte autora manifestou concordância com tais cálculos (ID 37769832), tendo o Estado do Ceará deixado decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de ID 37769830.
Pelo exposto, homologo os cálculos de IDs 37769936, 37769937, 37769943 e 37769944.
Condeno a impugnada nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido, qual seja, o correspondente ao excesso do cumprimento de execução (R$ 1.596,52 referentes ao crédito principal e R$ 261,80 relativos ao crédito de honorários sucumbenciais), verificando que não ultrapassa o limite do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015 e observando o disposto no § 1º e incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho do advogado, apesar do evidente grau de zelo do Procurador do ente estatal que integra esta ação.
Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença, com a expedição da requisições de pequeno valor, sendo R$ 5.457,01, valor esse resultante da subtração do valor homologado como crédito da autora (R$ 5.616,66) menos o valor da condenação aqui estabelecida, qual seja, R$ 159,65 (10% sobre 1.596,52), correspondente ao crédito principal, em favor de Zopone Engenharia e Comércio Ltda e R$ 433,63, quantia essa resultante da subtração do valor homologado como crédito do referido advogado (R$ 459,81) menos o valor da condenação aqui estabelecida, qual seja, R$ 26,18 (10% sobre 261,80), devidos a título de honorários advocatícios, em favor do advogado Gustavo Tanaca, devendo os credores juntar aos autos cópia dos documentos necessários para expedição das ordens de pagamento (RG, CPF, CNPJ e dados bancários).
Intimem-se os credores, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico.
Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
24/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
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23/01/2023 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/01/2023 14:25
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2023 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2022 15:14
Conclusos para despacho
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22/10/2022 23:19
Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/10/2022 17:32
Mov. [92] - Conclusão
-
13/09/2022 10:58
Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
-
02/09/2022 07:05
Mov. [90] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
02/09/2022 06:35
Mov. [89] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
18/07/2022 17:58
Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/07/2022 23:53
Mov. [87] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
07/07/2022 14:40
Mov. [86] - Conclusão
-
07/07/2022 08:22
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02214000-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 08:18
-
06/07/2022 18:57
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0561/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
-
05/07/2022 01:35
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2022 14:44
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/07/2022 14:44
Mov. [81] - Documento Analisado
-
28/06/2022 12:40
Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2022 11:52
Mov. [79] - Conclusão
-
29/04/2022 11:26
Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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29/04/2022 11:26
Mov. [77] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilhas de cálculos.
-
29/04/2022 11:25
Mov. [76] - Documento
-
29/04/2022 11:25
Mov. [75] - Documento
-
11/03/2022 09:17
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
11/03/2022 09:17
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
11/03/2022 09:17
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
-
23/02/2022 08:46
Mov. [71] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
-
22/02/2022 14:11
Mov. [70] - Mero expediente: Tendo em vista a divergência de valores apresentados pelos litigantes, remetam-se os autos à Contadoria do Fórum a fim de que examine os cálculos.
-
21/02/2022 13:56
Mov. [69] - Conclusão
-
14/02/2022 20:06
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01881346-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 19:50
-
09/02/2022 19:56
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
-
09/02/2022 19:56
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0107/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
-
08/02/2022 11:31
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2022 11:30
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2022 10:52
Mov. [63] - Documento Analisado
-
02/02/2022 19:20
Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/02/2022 11:44
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01851238-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2022 11:20
-
31/01/2022 05:54
Mov. [60] - Certidão emitida
-
10/01/2022 13:18
Mov. [59] - Certidão emitida
-
10/01/2022 13:18
Mov. [58] - Documento Analisado
-
16/12/2021 15:50
Mov. [57] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução.
-
16/12/2021 11:31
Mov. [56] - Evolução da Classe Processual
-
16/12/2021 11:17
Mov. [55] - Conclusão
-
16/12/2021 07:28
Mov. [54] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 16/12/2021 através da guia nº 001.1298392-64 no valor de 24,98
-
15/12/2021 15:34
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02503772-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/12/2021 15:22
-
10/12/2021 14:55
Mov. [52] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1298392-64 - Custas Intermediárias
-
06/12/2021 18:48
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0656/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749
-
06/12/2021 18:47
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0655/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749
-
03/12/2021 11:33
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/12/2021 11:32
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/12/2021 10:57
Mov. [47] - Documento Analisado
-
30/11/2021 10:41
Mov. [46] - Encerramento de Documentos
-
30/11/2021 10:40
Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2021 06:32
Mov. [44] - Certidão emitida
-
30/11/2021 06:32
Mov. [43] - Trânsito em julgado
-
30/11/2021 06:02
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2021 06:02
Mov. [41] - Decurso de Prazo
-
30/11/2021 05:54
Mov. [40] - Decurso de Prazo
-
30/11/2021 05:53
Mov. [39] - Decurso de Prazo
-
13/09/2021 04:44
Mov. [38] - Certidão emitida
-
06/09/2021 21:50
Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
03/09/2021 19:35
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 2689
-
02/09/2021 14:30
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2021 14:15
Mov. [34] - Certidão emitida
-
02/09/2021 14:15
Mov. [33] - Certidão emitida
-
02/09/2021 14:15
Mov. [32] - Documento Analisado
-
02/09/2021 14:14
Mov. [31] - Informação
-
31/08/2021 16:48
Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2020 13:06
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
-
03/09/2019 13:48
Mov. [28] - Concluso para Sentença
-
02/09/2019 21:31
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00698534-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/09/2019 19:32
-
26/08/2019 22:26
Mov. [26] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
22/08/2019 15:32
Mov. [25] - Certidão emitida
-
21/08/2019 16:55
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2019 15:46
Mov. [23] - Encerrar análise
-
08/01/2019 23:06
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
-
29/01/2018 12:25
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
29/01/2018 09:23
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10040477-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2018 08:59
-
22/01/2018 17:39
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10027233-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/01/2018 15:30
-
22/01/2018 10:20
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2018 Data da Disponibilização: 19/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 1828 Página: 296/299
-
18/01/2018 11:58
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2018 17:35
Mov. [16] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/01/2018 15:50
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
21/12/2017 12:12
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10661689-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/12/2017 11:43
-
17/12/2017 16:42
Mov. [13] - Certidão emitida
-
17/12/2017 16:42
Mov. [12] - Documento
-
17/12/2017 16:40
Mov. [11] - Documento
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11/12/2017 09:25
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 1810 Página: 396/400
-
06/12/2017 16:12
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/245954-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2017 Local: Oficial de justiça - Marcelo Saboia de Sena
-
05/12/2017 13:37
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/12/2017 05:11
Mov. [7] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10631261-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/12/2017 04:54
-
04/12/2017 14:27
Mov. [6] - Certidão emitida
-
04/12/2017 14:25
Mov. [5] - Certidão emitida
-
22/11/2017 11:37
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2017 16:46
Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/02/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
-
21/11/2017 14:34
Mov. [2] - Conclusão
-
21/11/2017 14:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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