TJCE - 0136228-54.2011.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 08:42
Conclusos para despacho
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13/09/2024 01:10
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS REGO CAVALCANTE em 12/09/2024 23:59.
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22/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96167884
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21/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0136228-54.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interdição] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: Ponto de Onibus Corretagem de Veiculos Ltda DESPACHO Intime-se o executado para adimplir voluntariamente o valor apurado pelo exequente mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (§ 1º do art. 523 do CPC/2015).
Optando pelo depósito do montante que entender incontroverso, a multa incidirá sobre o restante, nos moldes do §2º do art. 523, do CPC/2015.
Caso não seja efetivado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do §3º do art. 523 do CPC/2015.
Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para pagamento voluntário, não impedindo a prática de posteriores atos de execução, conforme regramento do art. 525 do CPC/2015.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96167884
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20/08/2024 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96167884
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13/08/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 10:57
Conclusos para despacho
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08/08/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 11:23
Conclusos para despacho
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20/07/2024 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 01:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/07/2024 23:59.
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04/07/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 20:03
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 12:22
Conclusos para despacho
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27/11/2022 03:28
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/08/2022 15:00
Mov. [68] - Conclusão
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20/10/2021 17:39
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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27/07/2021 14:39
Mov. [66] - Certidão emitida
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27/07/2021 14:38
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
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27/07/2021 14:38
Mov. [64] - Decurso de Prazo
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07/06/2021 23:54
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625
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03/06/2021 01:53
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2021 11:55
Mov. [61] - Documento Analisado
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28/05/2021 09:56
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2021 11:37
Mov. [59] - Trânsito em julgado
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17/03/2021 16:14
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
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17/03/2021 14:53
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
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17/03/2021 14:48
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
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11/01/2021 12:49
Mov. [55] - Certidão emitida
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11/01/2021 12:45
Mov. [54] - Decurso de Prazo
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20/11/2020 22:56
Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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13/11/2020 10:25
Mov. [52] - Certidão emitida
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04/11/2020 20:58
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0589/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2492
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04/11/2020 13:49
Mov. [50] - Conclusão
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03/11/2020 18:41
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01536229-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2020 18:29
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02/11/2020 02:03
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2020 19:23
Mov. [47] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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29/10/2020 13:25
Mov. [46] - Certidão emitida
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29/10/2020 13:25
Mov. [45] - Certidão emitida
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29/10/2020 13:25
Mov. [44] - Documento Analisado
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27/10/2020 18:16
Mov. [43] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2020 15:55
Mov. [42] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal referente a sentença de fls. 57/58 e nada foi apresentado ou requerido pelo promovido.
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06/07/2020 10:03
Mov. [41] - Certidão emitida
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02/07/2020 09:14
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 2406
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30/06/2020 12:30
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 21:34
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 14:57
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01297562-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/06/2020 14:49
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29/06/2020 14:57
Mov. [36] - Entranhado: Entranhado o processo 0136228-54.2011.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Interdição
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29/06/2020 14:57
Mov. [35] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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29/06/2020 05:45
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 2403
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26/06/2020 19:07
Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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25/06/2020 12:15
Mov. [32] - Certidão emitida
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25/06/2020 12:15
Mov. [31] - Certidão emitida
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25/06/2020 09:59
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2020 17:51
Mov. [29] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2020 18:43
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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03/06/2020 18:29
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01247696-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 03/06/2020 18:18
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02/03/2020 13:40
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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28/02/2020 16:45
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01103439-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2020 15:05
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12/01/2016 10:50
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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23/09/2015 13:04
Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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27/08/2015 14:02
Mov. [22] - Conclusão
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26/08/2015 15:01
Mov. [21] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10344618-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/08/2015 14:18
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06/08/2015 14:42
Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/091345-2 Situação: Cancelado em 06/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortal
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06/08/2015 09:21
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminhamento para intimação do Ministério Público, acerca da decisão de pág.38.
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21/10/2014 10:24
Mov. [18] - Decurso de Prazo
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26/08/2014 09:55
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0344/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1027 Página: 540
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19/08/2014 10:47
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2014 16:08
Mov. [15] - Decisão Proferida: R.H. Em se tratando, neste processo, de matéria tão somente de direito e já devidamente demonstrada, reconheço, ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 330, inc. I do CPC. Decorrido o prazo in albis, abram-se vist
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11/02/2014 12:00
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
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31/01/2014 12:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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30/01/2014 12:00
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71267253-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/01/2014 10:14
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21/01/2014 12:00
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2014 Data da Publicação: 21/01/2014 Número do Diário: 888 Página: 214 - 215
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17/01/2014 12:00
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0030/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Advogados(s): Procurador do Municipio - Francisco de Assis Mesquita Pinheiro (OAB 3/C
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10/01/2014 12:00
Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação.
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17/12/2013 12:00
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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10/06/2011 12:00
Mov. [7] - Petição
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16/05/2011 12:00
Mov. [6] - Mandado
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26/04/2011 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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18/03/2011 12:00
Mov. [4] - Antecipação de tutela
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18/03/2011 12:00
Mov. [3] - Documento
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18/03/2011 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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18/03/2011 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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