TJCE - 0280513-91.2021.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/02/2025 08:44
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 16:35
Determinado o arquivamento definitivo
-
06/02/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 17:14
Juntada de relatório
-
30/09/2024 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/09/2024 01:02
Decorrido prazo de FRANCISCO JUCIEL DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 01:02
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 00:33
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/09/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:00
Publicado Decisão em 21/08/2024. Documento: 96428620
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0280513-91.2021.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: FRANCISCO JUCIEL DA SILVA Mantenho a sentença ora vergastada em todos os seus termos.
No caso em tela, a ação foi extinta por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, uma vez que, mesmo intimado, a instituição financeira não apontou nos autos endereço válido para fins de citação.
Dessa forma, a demanda encontra-se impedida de se desenvolver e ser apreciada, visto que restava obstaculizada a formação da relação processual.
A extinção aqui não se deu por abandono processual mas sim porque não havia meios de se efetuar a citação da parte contrária.
A intimação pessoal só se revela indispensável no caso de extinção por abandono, o que não é o caso dos autos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 485, IV, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.
A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015).
Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.
Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Do exposto, e exercendo o juízo de retratação do art. 485 § 7° do CPC, mantenho a nível de juízo singular, a sentença de ID 92969437, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96428620
-
19/08/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96428620
-
19/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 14:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/08/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
10/08/2024 06:14
Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
22/11/2023 14:30
Mov. [96] - Documento
-
24/07/2023 11:09
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02208975-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/07/2023 10:52
-
10/05/2023 14:01
Mov. [94] - Conclusão
-
10/05/2023 12:44
Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02043267-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 10/05/2023 12:36
-
20/04/2023 20:28
Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2023 Data da Publicacao: 24/04/2023 Numero do Diario: 3060
-
20/04/2023 15:49
Mov. [91] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
-
19/04/2023 11:38
Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2023 10:52
Mov. [89] - Documento Analisado
-
19/04/2023 10:39
Mov. [88] - Informação
-
18/04/2023 13:26
Mov. [87] - Documento
-
17/04/2023 14:02
Mov. [86] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2023 12:29
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
13/04/2023 10:46
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
13/04/2023 10:45
Mov. [83] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
27/02/2023 20:26
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024
-
24/02/2023 01:41
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2023 22:17
Mov. [80] - Encerrar análise
-
23/02/2023 22:15
Mov. [79] - Documento Analisado
-
16/02/2023 17:05
Mov. [78] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2023 14:11
Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/01/2023 11:33
Mov. [76] - Documento
-
13/01/2023 14:50
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01811082-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 14:19
-
08/12/2022 14:40
Mov. [74] - Documento
-
06/12/2022 17:44
Mov. [73] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Busca - 50237 - Carta Precatoria (Malote)
-
12/09/2022 15:39
Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
-
12/09/2022 15:27
Mov. [71] - Documento Analisado
-
05/09/2022 13:44
Mov. [70] - Mero expediente | Expeca-se carta precatoria para cumprimento do mandado de busca e apreensao/citacao ao endereco indicado as fls. 93, na cidade de Tabuleiro do Norte. Liminar deferida as fls. 76/77. Custas ja recolhidas as fls. 127/129. Exped
-
23/08/2022 09:17
Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
19/08/2022 11:50
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
19/08/2022 10:33
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02310120-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2022 10:09
-
18/08/2022 12:02
Mov. [66] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/08/2022 atraves da guia n 001.1383302-20 no valor de 7,83
-
18/08/2022 12:02
Mov. [65] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/08/2022 atraves da guia n 001.1383301-40 no valor de 117,05
-
18/08/2022 12:02
Mov. [64] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/08/2022 atraves da guia n 001.1383308-16 no valor de 17,53
-
18/08/2022 08:20
Mov. [63] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1383308-16 - Custas Intermediarias
-
18/08/2022 08:15
Mov. [62] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1383302-20 - Custas Intermediarias
-
18/08/2022 08:12
Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1383301-40 - Custas Intermediarias
-
17/08/2022 12:43
Mov. [60] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1383038-43 - Custas Intermediarias
-
05/08/2022 20:34
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0683/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
-
04/08/2022 11:35
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2022 11:34
Mov. [57] - Documento Analisado
-
02/08/2022 16:01
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2022 08:20
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
28/07/2022 15:08
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02258755-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 15:02
-
28/07/2022 12:02
Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/07/2022 atraves da guia n 001.1376549-36 no valor de 2,33
-
27/07/2022 09:38
Mov. [52] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1376549-36 - Custas Intermediarias
-
14/07/2022 20:34
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0646/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
-
13/07/2022 12:34
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2022 19:11
Mov. [49] - Documento Analisado
-
29/06/2022 15:11
Mov. [48] - Mero expediente | Custas de carta precatoria recolhidas em fls. 99, foram recolhidas de forma erronea. Devendo ser recolhidas as custas da nova tabela de custas de 2022, onde a carta precatoria se encontra no item VII, tabela I. Carta precator
-
27/06/2022 13:03
Mov. [47] - Encerrar análise
-
20/06/2022 16:38
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
20/06/2022 15:11
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02173056-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/06/2022 14:50
-
20/06/2022 12:03
Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/06/2022 atraves da guia n 001.1364427-06 no valor de 9,80
-
17/06/2022 15:29
Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1364427-06 - Custas Intermediarias
-
02/06/2022 20:34
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0582/2022 Data da Publicacao: 03/06/2022 Numero do Diario: 2857
-
01/06/2022 06:41
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2022 15:35
Mov. [40] - Documento Analisado
-
27/05/2022 14:13
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2022 12:57
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
27/05/2022 12:46
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02121356-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2022 12:29
-
17/05/2022 20:09
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0509/2022 Data da Publicacao: 18/05/2022 Numero do Diario: 2845
-
16/05/2022 14:33
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2022 14:04
Mov. [34] - Documento Analisado
-
12/05/2022 15:55
Mov. [33] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2022 11:30
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/05/2022 11:05
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02082223-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2022 10:48
-
18/04/2022 20:11
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825
-
13/04/2022 10:33
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2022 10:32
Mov. [28] - Documento Analisado
-
11/04/2022 16:16
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2022 15:57
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
11/04/2022 09:36
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
11/04/2022 09:36
Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
-
07/04/2022 15:52
Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
07/04/2022 15:52
Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
22/02/2022 00:17
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
07/02/2022 17:46
Mov. [20] - Documento
-
12/01/2022 14:05
Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/003432-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/04/2022 Local: Oficial de justica - Andre Luis do Amaral Uchoa
-
12/01/2022 14:04
Mov. [18] - Documento Analisado
-
12/01/2022 14:04
Mov. [17] - Certidão emitida
-
12/01/2022 14:04
Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2022 15:43
Mov. [15] - Conclusão
-
29/12/2021 14:47
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02518858-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2021 14:40
-
21/12/2021 18:04
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02513466-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2021 17:59
-
14/12/2021 20:05
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0685/2021 Data da Publicacao: 15/12/2021 Numero do Diario: 2754
-
13/12/2021 10:31
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0685/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando a notificacao do(a) promovido(a), nos termos da Sumula n 72 do STJ, sob pen
-
13/12/2021 09:50
Mov. [10] - Documento Analisado
-
07/12/2021 13:51
Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando a notificacao do(a) promovido(a), nos termos da Sumula n 72 do STJ, sob pena de extincao do processo. Expedientes.
-
29/11/2021 12:29
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
-
29/11/2021 12:03
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02464469-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2021 11:29
-
29/11/2021 12:02
Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/11/2021 atraves da guia n 001.1294397-54 no valor de 1.822,30
-
29/11/2021 12:01
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/11/2021 atraves da guia n 001.1294399-16 no valor de 49,17
-
27/11/2021 09:32
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1294399-16 - Custas Intermediarias
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27/11/2021 09:27
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1294397-54 - Custas Iniciais
-
24/11/2021 09:08
Mov. [2] - Conclusão
-
24/11/2021 09:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2021
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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