TJCE - 0101789-07.2017.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/06/2025 11:33
Alterado o assunto processual
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08/05/2025 06:08
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 07/05/2025 23:59.
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10/04/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 03:34
Decorrido prazo de CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 03:34
Decorrido prazo de CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 01:02
Decorrido prazo de FILIPE SIQUEIRA GUERRA em 09/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138242029
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138242029
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138242029
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138242029
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24/03/2025 00:00
Intimação
Conclusos.
A decisão ID 96404976 indeferiu a devolução do valor de R$ 6.877,36 referente ao desconto de imposto de renda, tendo em vista que o exequente em nenhum momento processual informou a sua isenção.
A decisão também determinou a juntada do valor atualizado de R$ 4.595,03, valor este que foi descontado a título de previdência, e como o autor não é servidor municipal, é devido a devolução.
Na petição ID 99229132 o exequente fez pedido de reconsideração sobre a devolução do imposto de renda, e ainda, fez a juntada da planilha atualizada do valor descontado referente a previdência.
Em seguida, juntou uma petição de Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão ID 96404976.
Decido.
Indefiro o pedido de reconsideração feito na ID 99229132, visto que, em nenhuma de suas manifestações processuais antes da expedição da minuta de pagamento, informou ser isento de imposto de renda, e não há como este juízo presumir tal isenção.
Contra a decisão ID 96404976, foi apresentado Recurso Inominado.
Determino a intimação da parte executada, para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem compete o Juízo de admissibilidade. À Secretaria Judiciária para o expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito em respondência - Portaria 208/2025. -
21/03/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138242029
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21/03/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138242029
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20/03/2025 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/10/2024 01:16
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 11/10/2024 23:59.
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13/09/2024 01:25
Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA LOPES em 12/09/2024 23:59.
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05/09/2024 08:23
Juntada de Petição de recurso
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22/08/2024 12:06
Conclusos para decisão
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22/08/2024 08:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96404976
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21/08/2024 00:00
Intimação
R.H.
Houve o pagamento da requisição de pequeno valor, ocorrendo os descontos referentes a previdência (R$ 4.595,03) e ao imposto de renda (R$ 6.877,36), tendo o autor recebido em sua conta bancária o crédito de R$ 21.349,27.
O autor contestou os descontos, argumentando não ser servidor municipal, e ainda, que inexiste previsão legal para o destaque do imposto de renda, e requereu a devolução dos valores descontados com a intimação do ente público para pagamento do valor apresentado na ID 67976955, qual seja, R$ 44.882,14. É o breve relatório.
Decido.
Inicialmente, indefiro o requerimento de intimação do ente público para pagamento do valor de R$ 44.882,14, visto que o autor deixa de considerar que já houve o pagamento da monta de R$ 21.349,27.
Sobre o desconto do imposto de renda, no valor de R$ 6.877,36, verifico que o ente público procedeu com o desconto do imposto visto que na requisição de pagamento constava a informação de que o exequente não era isento do pagamento.
Em análise, na data do pagamento estava vigente o art. 14 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que versa sobre a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, que preconiza: Art. 14.
A requisição de pequeno valor deve trazer as seguintes informações: I número do processo de conhecimento e de execução, quando houver; II nome da entidade devedora e do juízo requisitante; III nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; IV nome do beneficiário(s) dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; V indicação do percentual dos honorários contratuais devidos, bem como se incidente sobre o valor bruto ou líquido do crédito; VI - a natureza do crédito; VII data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; VIII - no caso de créditos cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; IX informação sobre isenção ou não do imposto de renda sobre pessoa física.
Conforme se pode extrair dos autos, o autor, em nenhuma de suas manifestações, informou ser isento de imposto de renda. É importante esclarecer que, o beneficiário de RPV que goza de isenção de imposto de renda deve informar essa condição nos autos, não cabendo a este juízo, e nem ao devedor, presumir tal informação.
Inclusive, a requisição de ID 67975117 trouxe a informação da não isenção, e mesmo assim, o autor continuou silente sobre sua isenção.
Diante da ausência da informação pelo exequente, o ente público não tinha outra opção, a não ser, proceder com a retenção do imposto.
Diante do exposto, indefiro o pedido de devolução do valor de R$ 6.877,36, referente ao desconto de imposto de renda.
No tocante o desconto do valor de R$ 4.595,03 de previdência, vejo que este sim é devido, em virtude do autor não pertencer aos quadros de servidores do Município de Fortaleza, muito menos, da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR).
Determino a intimação do autor, Filipe Siqueira Guerra, para trazer aos autos, a planilha atualizada do valor R$ R$ 4.595,03, com a devida separação do valor principal dos juros, bem como, o índice de correção aplicado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após o cumprimento da diligência, intime-se a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza para ciência. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96404976
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20/08/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96404976
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20/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/04/2024 12:57
Conclusos para despacho
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23/04/2024 00:37
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 22/04/2024 23:59.
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05/04/2024 18:24
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 20:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 16:13
Cancelada a movimentação processual
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02/10/2023 16:07
Conclusos para despacho
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18/09/2023 17:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
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05/09/2023 17:29
Juntada de Petição de pedido (outros)
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02/09/2023 02:59
Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/08/2023 16:45
Mov. [126] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02271636-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/08/2023 16:27
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28/06/2023 07:17
Mov. [125] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02151784-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/06/2023 07:08
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15/06/2023 09:21
Mov. [124] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/06/2023 22:50
Mov. [123] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/06/2023 11:58
Mov. [122] - Concluso para Despacho
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19/04/2023 15:52
Mov. [121] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/04/2023 15:52
Mov. [120] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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19/04/2023 15:48
Mov. [119] - Documento
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11/04/2023 15:02
Mov. [118] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/063153-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2023 Local: Oficial de justica - DANILO LIMA FALCAO
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11/04/2023 14:23
Mov. [117] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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11/04/2023 14:19
Mov. [116] - Documento Analisado
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11/04/2023 14:05
Mov. [115] - Mero expediente: R.H. Cumpra-se o despacho de fls. 138. A secretaria judiciaria.
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13/02/2023 14:22
Mov. [114] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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09/02/2023 08:43
Mov. [113] - Documento Analisado
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08/02/2023 10:24
Mov. [112] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2023 08:40
Mov. [111] - Documento
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07/02/2023 15:13
Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2022 08:05
Mov. [109] - Conclusão
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25/08/2022 20:27
Mov. [108] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02327638-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/08/2022 20:24
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17/08/2022 18:42
Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0805/2022Data da Publicacao: 18/08/2022Numero do Diario: 2908
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15/08/2022 01:34
Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 18:06
Mov. [105] - Documento Analisado
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12/08/2022 16:25
Mov. [104] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 121/129, no prazo de 05 (cinco) dias. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria.
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09/05/2022 09:41
Mov. [103] - Encerrar análise
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03/03/2022 10:09
Mov. [102] - Concluso para Despacho
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03/03/2022 09:45
Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01921164-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/03/2022 09:29
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23/02/2022 18:51
Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0203/2022Data da Publicacao: 24/02/2022Numero do Diario: 2791
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22/02/2022 13:31
Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2022 12:55
Mov. [98] - Documento Analisado
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17/02/2022 17:25
Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2022 09:10
Mov. [96] - Documento
-
17/02/2022 09:10
Mov. [95] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica
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16/02/2022 15:34
Mov. [94] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/02/2022 14:44
Mov. [93] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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26/10/2021 19:54
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0522/2021Data da Publicacao: 27/10/2021Numero do Diario: 2724
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26/10/2021 19:09
Mov. [91] - Concluso para Despacho
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26/10/2021 14:37
Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02396083-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/10/2021 14:20
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25/10/2021 11:30
Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2021 10:41
Mov. [88] - Documento Analisado
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22/10/2021 11:55
Mov. [87] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2021 09:41
Mov. [86] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
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22/10/2021 09:40
Mov. [85] - Evolução da Classe Processual
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23/08/2021 17:35
Mov. [84] - Encerrar análise
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14/05/2021 15:38
Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02053959-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/05/2021 15:20
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28/04/2021 20:06
Mov. [82] - Conclusão
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27/04/2021 13:16
Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02015932-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/04/2021 13:08
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09/04/2021 19:24
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0125/2021Data da Publicacao: 12/04/2021Numero do Diario: 2586
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08/04/2021 01:31
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2021 13:49
Mov. [78] - Documento Analisado
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05/04/2021 15:55
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2020 16:09
Mov. [76] - Conclusão
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20/07/2020 13:44
Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01338062-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/07/2020 13:27
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21/03/2020 21:15
Mov. [74] - Conclusão
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13/03/2020 14:55
Mov. [73] - Concluso para Despacho
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06/03/2020 10:10
Mov. [72] - Decurso de Prazo
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04/03/2020 16:14
Mov. [71] - Mero expediente: Certifique a Secretaria Judiciaria acerca do decurso do prazo para manifestacao da URBFOR sobre o despacho de fls. 90. Cumprida a diligencia, retornem-me os autos conclusos para apreciacao dos pedidos de fls. 95 e 96. Expedien
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08/01/2020 15:06
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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16/12/2019 13:23
Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01740379-9Tipo da Peticao: Pedido de DesarquivamentoData: 16/12/2019 13:07
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03/07/2019 13:55
Mov. [68] - Conclusão
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24/06/2019 08:45
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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24/06/2019 08:14
Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01358433-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/06/2019 07:59
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14/05/2019 12:33
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0426/2019Data da Disponibilizacao: 07/05/2019Data da Publicacao: 08/05/2019Numero do Diario: 2133Pagina: 428
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06/05/2019 10:39
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2019 11:19
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0359/2019Data da Disponibilizacao: 12/04/2019Data da Publicacao: 15/04/2019Numero do Diario: 2119Pagina: 505/507
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11/04/2019 13:15
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2019 15:07
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2019 08:23
Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/12/2018 09:55
Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10725743-0Tipo da Peticao: Pedido de DesarquivamentoData: 05/12/2018 09:21
-
30/11/2018 10:41
Mov. [58] - Definitivo
-
30/11/2018 10:41
Mov. [57] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
07/11/2018 22:37
Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/12/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/09/2018 20:50
Mov. [55] - Certidão emitida
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20/09/2018 20:50
Mov. [54] - Documento
-
20/09/2018 20:45
Mov. [53] - Documento
-
07/08/2018 09:35
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0620/2018Data da Disponibilizacao: 06/08/2018Data da Publicacao: 07/08/2018Numero do Diario: 1961Pagina: 1029/1030
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07/08/2018 09:35
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0620/2018Data da Disponibilizacao: 06/08/2018Data da Publicacao: 07/08/2018Numero do Diario: 1961Pagina: 1029/1030
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07/08/2018 09:35
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0620/2018Data da Disponibilizacao: 06/08/2018Data da Publicacao: 07/08/2018Numero do Diario: 1961Pagina: 1029/1030
-
03/08/2018 10:17
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2018 10:17
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2018 18:49
Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/175725-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2018 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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02/08/2018 15:27
Mov. [46] - Certidão emitida
-
02/08/2018 10:02
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2018 10:57
Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10364074-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 01/07/2018 10:29
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12/06/2018 11:43
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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12/06/2018 11:43
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
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05/06/2018 14:40
Mov. [41] - Certidão emitida
-
05/06/2018 14:40
Mov. [40] - Documento
-
31/05/2018 21:00
Mov. [39] - Certidão emitida
-
31/05/2018 21:00
Mov. [38] - Documento
-
31/05/2018 20:57
Mov. [37] - Documento
-
17/05/2018 21:05
Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/111661-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2018 Local: Oficial de justica - Francisco Goncalves Araujo Mourao
-
17/05/2018 17:07
Mov. [35] - Certidão emitida
-
16/05/2018 12:02
Mov. [34] - Expedição de Ofício
-
16/05/2018 11:06
Mov. [33] - Certidão emitida
-
14/05/2018 20:09
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/04/2018 13:47
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
19/04/2018 12:51
Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10204395-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/04/2018 12:41
-
13/04/2018 13:45
Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/080684-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2018 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira
-
13/04/2018 11:53
Mov. [28] - Certidão emitida
-
19/01/2018 11:45
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/12/2017 11:52
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
22/11/2017 15:36
Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10606906-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2017 13:52
-
20/11/2017 20:44
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1022/2017Data da Disponibilizacao: 17/11/2017Data da Publicacao: 20/11/2017Numero do Diario: 1797Pagina: 173 - 178
-
20/11/2017 20:44
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1022/2017Data da Disponibilizacao: 17/11/2017Data da Publicacao: 20/11/2017Numero do Diario: 1797Pagina: 173 - 178
-
16/11/2017 11:33
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2017 12:07
Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2017 10:49
Mov. [20] - Decurso de Prazo
-
09/08/2017 14:10
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
28/07/2017 12:11
Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10375971-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/07/2017 11:00
-
20/06/2017 16:14
Mov. [17] - Certidão emitida
-
20/06/2017 16:14
Mov. [16] - Documento
-
20/06/2017 16:11
Mov. [15] - Documento
-
12/04/2017 11:57
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0320/2017Data da Disponibilizacao: 11/04/2017Data da Publicacao: 12/04/2017Numero do Diario: 320Pagina: 383/384
-
12/04/2017 11:57
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0320/2017Data da Disponibilizacao: 11/04/2017Data da Publicacao: 12/04/2017Numero do Diario: 320Pagina: 383/384
-
10/04/2017 08:06
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2017 09:40
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/061403-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 458 - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
-
06/04/2017 21:32
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2017 16:32
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
20/03/2017 16:17
Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10118194-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/03/2017 11:56
-
19/03/2017 20:21
Mov. [7] - Certidão emitida
-
19/03/2017 20:21
Mov. [6] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/03/2017 20:14
Mov. [5] - Documento
-
03/03/2017 13:27
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/035040-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Fillype Gurgel de Sousa
-
21/02/2017 18:48
Mov. [3] - Mero expediente: *
-
12/01/2017 14:29
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
12/01/2017 14:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2017
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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