16/02/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:24

Transitado em Julgado em 09/02/2023
10/02/2023 09:16

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 09/02/2023 23:59.
30/01/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3001579-88.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: SAMUEL TEIXEIRA BATISTA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, SAMUEL TEIXEIRA BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial.

No presente caso, a parte executada não foi encontrada nos endereços constantes nos autos, conforme se vê as várias tentativas de citações do executado, a saber: Carta precatória expedida em 08/09/2020, Id 20814892, foi devolvida em 28/05/2021, retornando com a informação o Oficial de Justiça deixou de cumprir a citação do executado, por falta de meios de comunicação no processo. - Id 23248042 - Pág. 61.

Carta de citação/intimação expedida em 07/06/2021, Id 23320908, foi devolvida em 25/08/2021, retornando com a informação “NÃO PROCURADO” - Id 24112641 - Pág. 3.

Carta precatória expedida em 06/09/2021, Id 24159913, foi devolvida em 11/05/2022, retornando com a informação do Oficial de Justiça de que o executado não residir no referido endereço - Id 33055140 - Pág. 4.

Carta de citação/intimação expedida em 01/06/2022 Id 33679001, foi devolvida em 28/06/2022, retornando com a informação “DESCONHECIDO” - Id 33027522.

Carta de citação/intimação expedida em 14/07/2022 Id 34464882, foi devolvida em 18/08/2022, retornando com a informação “NÃO EXISTE NÚMERO” - Id 34990310.

Carta de citação/intimação expedida em 01/09/2022 Id 35252445, foi devolvida em 30/09/2022, retornando com a informação “MUDOU-SE” - Id 35918093 - Pág. 2.

Carta de citação/intimação expedida em 20/10/2022 Id 37369173, foi devolvida em 05/12/2022, retornando com a informação “DESCONHECIDO” - Id 49294712 .

Assim, diante das tentativas de citação da parte executada, por mais de 03(três) vezes, como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que a demanda se mostra incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual.

Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada nos respectivos endereços fornecidos nos autos.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Dispensada a intimação da parte executada, posto que sequer foi citada.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 15:53

Extinto o processo por devedor não encontrado
10/01/2023 16:45

Conclusos para julgamento
10/01/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 11:40

Juntada de documento de comprovação
25/10/2022 01:16

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:34

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:30

Juntada de documento de comprovação
10/09/2022 01:30

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 17:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:39

Juntada de documento de comprovação
10/08/2022 13:01

Juntada de documento de comprovação
21/07/2022 00:46

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:38

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 09:45

Juntada de documento de comprovação
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 03/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 12:06

Juntada de intimação
31/05/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 20:58

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:40

Juntada de documento de comprovação
10/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:43

Juntada de Ofício
04/04/2022 12:03

Juntada de Ofício
03/04/2022 23:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:54

Conclusos para despacho
03/12/2021 08:51

Juntada de documento de comprovação
01/12/2021 08:33

Juntada de Ofício
25/11/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 23:24

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:08

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 11:23

Expedição de Carta precatória.
26/08/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:04

Juntada de documento de comprovação
24/08/2021 23:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:28

Conclusos para despacho
19/06/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:40

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:38

Juntada de citação
31/05/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 00:45

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:05

Juntada de documento de comprovação
28/05/2021 17:56

Juntada de documento de comprovação
28/05/2021 17:55

Juntada de documento de comprovação
27/05/2021 14:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/04/2021 10:04

Juntada de documento de comprovação
20/04/2021 14:54

Juntada de Ofício
12/03/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:44

Conclusos para despacho
18/12/2020 17:00

Juntada de documento de comprovação
15/09/2020 13:39

Juntada de documento de comprovação
09/09/2020 13:57

Expedição de Carta precatória.
24/08/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:19

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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