21/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Embargos
07/05/2025 04:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 05:09

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:34

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 133327419
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 133327419
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 133327419
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000321-79.2024.8.06.0040 REQUERENTE: FRANCISCA PAULO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Intime-se a parte devedora para pagar o valor indicado na petição de cumprimento de sentença ID: 115255704, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de obrigação de fazer em ID: 131788495, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito
07/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133327419
07/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133327419
05/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:14

Transitado em Julgado em 31/10/2024
04/11/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 01:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:58

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 105837144
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 105837144
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105837144
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105837144
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000321-79.2024.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: FRANCISCA PAULO DE SOUZA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de dois contratos de empréstimos consignados nº 389339998 e nº 439835142, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente sofreu e está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) e R$ 573,09 (quinhentos e setenta e três reais e nove centavos), oriundo de dois contratos de empréstimos consignados, que alega nunca ter contratado.

Em contestação, a promovida em preliminares impugna a justiça gratuita, aduz que há inépcia da inicial, conexão e que houve a prescrição.

No mérito alega que no caso em apreço a conduta do Banco Réu foi absolutamente lícita, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança dos referidos empréstimos, sendo que os valores cobrados pelo Réu constituem verdadeira exigência decorrente de contratação livremente pactuada, não havendo qualquer abusividade na exigibilidade pelo serviço contratado.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório.

Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido.

Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento do caso em análise.

Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular.

Afasto ainda a preliminar de conexão, pois cada processo diz respeito a supostas relações jurídicas diversas e, consequentemente, contratos diversos.

No que refere-se a preliminar de prescrição, entendo por afastá-la.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 27 e a jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto o serviço a contar do último desconto.

Ultrapassadas as preliminares arguidas, passa-se a análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte promovente, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta.

Buscando se desincumbir do ônus que lhe cabe, a promovida juntou aos autos no ID 90179747 e seguintes os extratos bancários da autora.

Compulsando os autos, verifico, conforme ID 90179751, fl. 03, que no dia 06/11/2019, a parte autora recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 5.909,71 (cinco mil, novecentos e nove reais e setenta e um centavos), referente ao contrato de nº 389339998.

Entretanto, a parte requerida deixou de juntar os contratos de empréstimos contendo a anuência expressa com a contratação.

Também não comprovou que efetuou transferência de valores para a autora referente ao contrato nº 439835142.

Dessa forma, evidente que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que o contrato questionado não é válido e os descontos decorrentes do suposto empréstimo são indevidos.

Contribuindo com esse entendimento, o STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ).

Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização.

No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, conforme a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a hipótese dos autos não constitui erro justificável. O Superior Tribunal de Justiça entende que basta a culpa para a incidência da devolução em dobro, que só é afastada mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor.

Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços bancários, a responsabilidade da instituição financeira na contratação dos empréstimos consignados realizados de forma irregular ficou caracterizada, devendo serem desconstituídos os débitos e os descontos em desfavor da parte promovente.

Deve ser dito que, a quantia comprovadamente transferida para a parte autora (ID 90179751, fl. 03) no valor de R$ 5.909,71 (cinco mil, novecentos e nove reais e setenta e um centavos), deve ser compensada com a indenização a ser arbitrada, evitando assim o enriquecimento ilícito por parte do promovente. No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, a debitação direta na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ART. 42, § ÚNICO, CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00507513220208060168, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/11/2023) Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da parte ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra.

Isto posto, em face da presença dos requisitos autorizadores, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato de nº 439835142, devendo esta decisão ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da presente determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, confirmando a tutela ora concedida, e nessa linha, declaro nulos os contratos de empréstimos nº 389339998 e nº 439835142, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), devendo haver a compensação do valor de R$ 5.909,71 (cinco mil, novecentos e nove reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente nos mesmos moldes acima descritos, bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação.

Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação do INSS.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Assaré, 27 de setembro de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/10/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105837144
07/10/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105837144
30/09/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 13:58

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:41

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
13/09/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96305062
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96305061
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 3000321-79.2024.8.06.0040 Polo ativo: Nome: FRANCISCA PAULO DE SOUZA SILVAEndereço: RUA MENDES CANINANA, 49, DISTRITO DO AMARO, ZONA RURAL, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 Polo passivo: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito AmÃÂ©rico de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900    O MM.

Juiz de Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assaré/CE, Dr. Luís Sávio de Azevedo Bringel, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovida indicada acima para comparecer à Audiência UNA designada para 16/09/2024 15:30hs. O presente documento servirá, inicialmente, como carta e, quando necessário, será utilizado como mandado, devendo ser devidamente cumprido por Oficial(a) de Justiça designado(a).

A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Formas de acesso à Sala de Audiência Una Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDM1NmYzYTgtMTA2Yi00YjcyLTgxMTMtZmFkMTA4MjE5MDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2232074697-4622-4ac8-91d2-d73ab3e60b09%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3e69ee 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98136-7144 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams.

Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code).

Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5.

Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5.

Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4.

Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5.

Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.   OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.   Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1.

O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. 2. Fica advertido que, no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 3. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98136-7144, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.

Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.

Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.

A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.

Cumpra-se.

Assaré/CE, data da assinatura digital.

De ordem do MM.

Juiz Substituto Titular desta Unidade, assino digitalmente o presente documento.    FABIANNE OLIVEIRA BRANDAO Servidor Geral
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96305062
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96305061
14/08/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96305062
14/08/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96305061
14/08/2024 15:52

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 15:52

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
14/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:50

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
01/08/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
03/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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