TJCE - 0200907-40.2023.8.06.0099

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA      Processo: 0200907-40.2023.8.06.0099 - Apelação Cível  Apelante/Apelado: Banco Honda S/A e Antônio Carlos Rodrigues da Silva     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO HONDA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, que, nos autos de Ação Busca de Apreensão, intentada pelo apelante, em face de ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, extinguiu o feito sem resolução do mérito.  2.

O cerne da controvérsia cinge-se a aferir eventual desacerto na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em face da ausência do recolhimento das custas processuais referente às diligências do Oficial de Justiça.  3.

A falta de recolhimento integral das custas processuais configura vício prejudicial ao desenvolvimento regular do processo e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.  4.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15.  5.

Nessa perspectiva, o caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte.  6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.     ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.  Fortaleza, data da assinatura digital.     DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR  Presidente do Órgão Julgador     DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator      RELATÓRIO    Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO HONDA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, que, nos autos de Ação Busca de Apreensão, intentada pelo apelante, em face de ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 19734608):     "Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação do promovido/apreensão do veículo, inviabilizada pelo não recolhimento das custas processuais referente à diligência do oficial de justiça.     Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.     Sem honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da ausência de efetiva triangulação processual  . (...)".     Inconformado, o autor interpôs recurso apelatório, alegando, em suma, que a sentença objurgada merece ser reformada, visto que a extinção da presente demanda seria prematura, além de apontar que o aludido decisório foi proferido em dissonância com o princípio da proporcionalidade.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo. (ID 197346127).  Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual.  Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará.  É o relatório.   Peço inclusão em pauta para julgamento.  Fortaleza, data e hora da assinatura digital.     DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator        VOTO     I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Inicialmente, cabe-me verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam, a tempestividade, o cabimento, a legitimidade, a regularidade formal, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da insurgência.     II - DO MÉRITO  O cerne da controvérsia cinge-se a aferir eventual desacerto na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em comento, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código do Processo Civil.  De plano, adianto que a insurgência recursal não merece ser acolhida.  Nesse sentido, é cediço que o processo judicial tem um custo financeiro que compreende as custas e despesas iniciais e finais.

As primeiras são antecipadas pela parte que ajuíza a ação, a fim de proporcionar o desenvolvimento válido e regular do processo.

As últimas são atribuídas à parte vencida, segundo o critério da sucumbência, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil:     "Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.      § 1º.

Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.      § 2º.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."     Ressalte-se, ainda, que a regra da antecipação das custas e despesas de ingresso está prevista no art. 290 do CPC:     "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".    Com efeito, o autor/apelante não é beneficiário da justiça gratuita, portanto, tem o dever de antecipar as custas e despesas processuais, conforme preceituam as normas supramencionadas.  Dessa forma, a extinção do processo foi motivada pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.   A falta de recolhimento integral das custas processuais configura vício prejudicial ao desenvolvimento regular do processo e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.  Paradigmas do egrégio TJCE:     "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de pagamento das custas do Oficial de Justiça.

II.

Questão em discussão   2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se a extinção do processo foi correta diante da falta de recolhimento das custas processuais; (ii) se seria necessária intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo.  III.

Razões de decidir   3.

O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo.    4.

A intimação da parte ocorreu regularmente por meio do Diário de Justiça Eletrônico, tendo a instituição financeira permanecido inerte após determinação judicial.    5.

A extinção do processo não decorreu de abandono da causa, tornando desnecessária intimação pessoal da parte autora.  IV.

Dispositivo e tese   6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.  Tese de julgamento: "1.

O não recolhimento de custas processuais, após intimação, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, art. 290, art. 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0207456-74.2023.8.06.0064, Rel.

Des.

Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 05/11/2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data constante no sistema.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0249310-43.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  17/12/2024, data da publicação:  17/12/2024)    PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM AMPARO NO RITO DO DECRETO-LEI nº 911/1969.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CPC E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FORÇA DO ART. 290 DO MENCIONADO CODEX.

DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL QUE NÃO É FEITO DE FORMA PESSOAL, POSTO QUE NÃO ATINGIDO O ART. 485, II E III, DA LEI DE RITOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DA PARTE EM ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O TRÂMITE DO PROCESSO.

FATO GERADOR: DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

AUTOS QUE NÃO POSSUÍAM DECISÃO NESTE SENTIDO.

SENTENÇA ANULADA.  I.

Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e cancelou a distribuição (art. 290 do CPC) após intimar o autor para comprovar o pagamento das custas processuais destinadas ao cumprimento de diligência pelo Oficial de Justiça.   II.

Questão em Discussão 2.Questiona-se a respeito da exigência de intimação pessoal, como prevê o art. 485, II e III, e seu § 1º da Lei nº 13.105/2015, além, da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e da exigibilidade do tributo.   III.

Razões de Decidir 3.A sentença extinguiu o processo após intimar o autor por meio do Diário da Justiça Eletrônico e em favor da sua representação processual, não atendido o ato de impulso oficial, ou seja, a guia de pagamento relativa à diligência do Oficial de Justiça não foi quitada quando ordenada pelo juízo a quo.   4.O caso em apreciação não é a de intimação pessoal do promovente/recorrente, na forma do art. 485, II e III, e seu § 1º, da Lei de Ritos, eis que, não se discute o abandono da causa, mas a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese vertida no IV da mencionada codificação. 5.O fato gerador das custas para o cumprimento da diligência do Oficial de Justiça é o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo, todavia, tal decisão não foi apreciada quando determinado a quitação da exação, ausente a sua exigibilidade, havendo conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar o prosseguimento do curso do processo.   6.A citação e a busca e apreensão do veículo não foi inviabilizada, posto que, sequer determinada, não havendo se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.   7.Prejudicada a apreciação das questões meritórias formuladas nas contrarrazões, que devem ser apreciadas em eventual contestação.

IV.

Dispositivo 8.Apelação conhecida e provida; sentença anulada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator   (Apelação Cível - 0204610-50.2024.8.06.0064, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  27/11/2024, data da publicação:  03/12/2024)    Direito processual civil.

Apelação Cível.

Ação anulatória de leilão extrajudicial.

Parcelamento das custas.

Não comprovação do recolhimento.

Cancelamento da distribuição.

Manutenção da sentença.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame  1.

Apelação perseguindo a cassação da sentença que determinou o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais, com base no art. 290 do Código de Processo Civil.

II.

Questão em discussão   2.

A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, IV, c/c 290 do CPC, dada a ausência do pagamento das custas.

III.

Razões de decidir   3.

O cancelamento da distribuição, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo, a teor do art. 290 do CPC.   4.

De fato, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.   5.

Com efeito, o cancelamento da distribuição mostra-se cabível nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas (ou sem a devida complementação), quedando-se a parte silente pelo prazo de quinze dias, ensejando a extinção prematura da demanda.   6.

Deveras, por expressa disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. 7. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.   8.

Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais, a despeito de regularmente intimada para tal fim, conforme certidão de pág. 289.

Ademais, não se visualiza nos autos a comprovação do recolhimento das custas, com exceção da primeira parcela paga, de um total de seis (pág. 64).   9.

Assim, não restando provado o recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias fixados na primeira instância, não merece retoque o julgado ao determinar o cancelamento da distribuição, dado o vício prejudicial ao desenvolvimento regular do processo, o qual enseja a extinção da ação, sem exame do mérito, nos termos do arts. 485, IV e 290 do CPC, hipótese, inclusive, que prescinde de prévia intimação pessoal do requerente (STJ, AgRg no AREsp n. 829.823/ES, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 19/4/2016).   10.

Honorários sucumbenciais.

Diante da sucumbência recursal, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários fixados pela sentença no patamar de 10% (dez por cento).

IV.

Dispositivo   11.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, no sentido de a ele negar provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0264613-68.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  11/12/2024, data da publicação:  11/12/2024).".    Ressalta-se, por oportuno, que não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485).  No caso sob comento, conforme despacho ao ID 19734605, foi ordenada a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais referentes às diligências do Oficial de Justiça, todavia, em patente descumprimento à determinação judicial, o requerente deixou o prazo decorrer in albis (ID 19734607).  Nessa perspectiva, o caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte.  Com efeito, o entendimento adotado pelo magistrado de origem merece ser mantido, senão vejamos (ID 19734608):    "No caso dos autos, o requerente foi devidamente intimado para cumprir a diligência de sua incumbência (comprovar o recolhimento das custas necessárias à perfectibilização da expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide), sem que, até o presente momento, tenha sido efetivamente cumprida ou requerida providência diversa capaz de assegurar o prosseguimento do feito.    Não por outro motivo, ausente a citação do promovido/apreensão do veículo o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inciso IV).    (...) Assim sendo, diante da ausência de citação válida do promovido/apreensão do veículo, bem como da inércia do autor em promover com os atos a propiciar a perfectibilização desta citação/apreensão (recolhimento das custas referentes às diligências - Oficial de Justiça), entendo que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe.".    Ratifico.  Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15.  Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos.    DISPOSITIVO    Diante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.   Por fim, apesar do desprovimento do apelo, deixo de fixar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, vez que não foram fixados pelo juízo de primeiro grau.   É o voto.  Fortaleza, data e hora pelo sistema.    DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator     

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00               Intimamos as partes do processo  0200907-40.2023.8.06.0099 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]