TJCE - 0020798-21.2016.8.06.0117
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2025 12:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
29/01/2025 12:55
Alterado o assunto processual
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/01/2025 23:59.
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31/10/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 15:37
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 14/10/2024 23:59.
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18/09/2024 01:10
Decorrido prazo de JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO em 17/09/2024 23:59.
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12/09/2024 07:06
Juntada de Petição de apelação
-
27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99367448
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27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99367446
-
26/08/2024 00:00
Intimação
CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.
Teor do ato: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID n. 77164116, que extinguiu o processo sem análise de mérito, determinando ao cancelamento da distribuição. Em suas razões, a parte embargante alega que o juízo deveria ter se pronunciado sobre a obrigatoriedade prévia de intimação da parte para corrigir eventual vício antes de proferir sentença extintiva do feito. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, haja vista já ter sido apresentado recurso no ID n. 78522690, no qual, inclusive, são apresentadas as mesmas razões contidas na presente peça recursal. Em já tendo sido apresentados embargos de declaração, resta vedada a repetição de sua oposição, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Com efeito, praticado o ato, resta obstada a via para repetição, complementação ou emenda, restando preclusa a oportunidade em razão de o ato ter se consumado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no ID n. 78522702 em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. -
26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99367448
-
26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99367446
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23/08/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99367448
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23/08/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99367446
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23/08/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 12:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/08/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 10:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/05/2024 17:29
Conclusos para despacho
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08/03/2024 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2024 23:59.
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28/02/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2024 04:52
Decorrido prazo de JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 00:02
Decorrido prazo de DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.
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22/01/2024 13:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78222682
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15/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78222680
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12/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78222682
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12/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78222680
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11/01/2024 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78222682
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11/01/2024 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78222680
-
11/01/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 13:58
Indeferida a petição inicial
-
24/11/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 02:07
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/10/2022 11:40
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
14/10/2022 11:39
Mov. [68] - Documento
-
14/10/2022 11:38
Mov. [67] - Ofício
-
15/02/2022 09:51
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
24/01/2022 14:45
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01801376-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 24/01/2022 14:37
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11/10/2021 00:06
Mov. [64] - Certidão emitida
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01/10/2021 22:05
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0356/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708
-
30/09/2021 15:43
Mov. [62] - Certidão emitida
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30/09/2021 14:35
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0356/2021 Teor do ato: Ciente das informações de págs. 412-413 e 414-415. Determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Advogados(s): Joufre Medeiro
-
30/09/2021 14:01
Mov. [60] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: despacho de página 417
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29/09/2021 14:23
Mov. [59] - Mero expediente: Ciente das informações de págs. 412-413 e 414-415. Determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.
-
02/09/2021 14:46
Mov. [58] - Concluso para Despacho
-
20/05/2021 07:08
Mov. [57] - Certidão emitida
-
17/05/2021 13:35
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00312881-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/05/2021 13:06
-
11/05/2021 08:55
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00312279-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 08:50
-
10/05/2021 22:30
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606
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10/05/2021 22:30
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606
-
07/05/2021 11:53
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/05/2021 11:13
Mov. [51] - Certidão emitida
-
06/05/2021 15:51
Mov. [50] - Julgamento em Diligência: R.H. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, o andamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuit
-
09/04/2021 11:43
Mov. [49] - Concluso para Sentença
-
09/04/2021 11:42
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
-
09/04/2021 11:41
Mov. [47] - Decurso de Prazo
-
11/01/2021 07:14
Mov. [46] - Certidão emitida
-
22/12/2020 23:02
Mov. [45] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/12/2020 14:31
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
-
10/12/2020 15:08
Mov. [43] - Certidão emitida
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09/12/2020 10:03
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00332317-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2020 09:41
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08/12/2020 22:48
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0629/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2516
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08/12/2020 22:48
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0629/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2516
-
07/12/2020 13:22
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0629/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para informarem se ainda tem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Joufr
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03/12/2020 11:17
Mov. [38] - Mero expediente: Intimem-se as partes para informarem se ainda tem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 10 (dez) dias.
-
19/11/2020 16:59
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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06/11/2020 10:04
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00328829-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/11/2020 09:33
-
04/11/2020 22:42
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0583/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2492
-
04/11/2020 22:42
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0583/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2492
-
02/11/2020 02:19
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0583/2020 Teor do ato: Rec. Hoje. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentado pelo demandado. Expedientes Necessários. Advog
-
28/10/2020 11:33
Mov. [32] - Mero expediente: Rec. Hoje. Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentado pelo demandado. Expedientes Necessários.
-
28/10/2020 11:07
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
28/10/2020 10:40
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00328044-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2020 10:20
-
22/09/2020 16:02
Mov. [29] - Certidão emitida
-
22/09/2020 16:02
Mov. [28] - Documento
-
22/09/2020 16:01
Mov. [27] - Documento
-
03/06/2020 16:36
Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 117.2020/008811-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Eduardo Pinheiro Barros
-
16/05/2020 11:42
Mov. [25] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/12/2019 15:54
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
13/11/2019 19:51
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 1436
-
01/10/2019 14:12
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00139315-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2019 13:59
-
01/10/2019 09:21
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0498/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2235 Página: 1148-1149
-
27/09/2019 10:31
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0498/2019 Teor do ato: Vistos em inspeção. Com base no princípio da cooperação, intime-se a parte autora para prestar informações sobre o andamento do agravo de instrumento. Advogados(s): Jo
-
25/09/2019 10:52
Mov. [19] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Com base no princípio da cooperação, intime-se a parte autora para prestar informações sobre o andamento do agravo de instrumento.
-
19/09/2019 13:51
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
08/02/2019 22:44
Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
08/01/2019 22:14
Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
15/12/2018 01:09
Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
12/12/2018 23:13
Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
17/07/2018 05:28
Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
22/06/2018 23:20
Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
13/04/2018 15:49
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
03/08/2017 09:57
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 1726 Página: 576/577
-
01/08/2017 10:31
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2017 14:23
Mov. [8] - Mero expediente: R.H.Na oportunidade da comunicação do agravo de instrumento, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.Tendo em vista que a decisão do agravo influencia diretamente na continuidade do feito, aguarde-se o julgamento.
-
13/10/2016 13:12
Mov. [7] - Conclusão
-
20/05/2016 12:00
Mov. [6] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WMAR.16.10004432-3 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 20/05/2016 11:16
-
20/05/2016 12:00
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.16.10004431-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/05/2016 11:04
-
10/05/2016 11:50
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2016 13:35
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/02/2016 16:10
Mov. [2] - Conclusão
-
18/02/2016 16:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2016
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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