12/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025
11/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/11/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 22:30

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 02:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:18

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 03/09/2024. Documento: 99226841
02/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000759-47.2019.8.06.0019 Promovente: Emanuel Wesley da Silva Promovido: Localiza Rent a Car S.A, por meio de seu representante legal Vistos, etc.

Localiza Rent a Car S.A, por meio de seu representante legal, opôs embargos de declaração em relação a decisão constante no ID 21354235, alegando a existência de vícios de omissão e contradição, uma vez que o recurso inominado não foi recebido por deserção, sem que houvesse a intimação prévia para o devido complemento do pagamento das custas processuais.

Aduz que a insuficiência do preparo somente pode caracterizar deserção após prévia e expressa intimação do advogado para sua complementação, nos termos do art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios com o reconhecimento da omissão apontada.

Em manifestação, a parte embargada alega que inexiste omissão e contradição na decisão atacada.

Sustenta que deve se aplicar ao caso a lei especial que regula o processo no Juizado Especial Cível, o qual define que o preparo deve ser feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Pugna pelo não acolhimento dos embargos declaratórios opostos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Em que pese as argumentações da parte embargante, não lhe assiste razão no que diz respeito a aplicação das disposições constantes no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, posto que existente norma específica na Lei nº 9.099/95 a respeito do tema, qual seja, seu artigo 42, § 1°.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Referido entendimento se encontra consubstanciado nos Enunciados 80 e 168 do Fonaje e Súmula 09 das Turmas Recursais do Estado do Ceará, além de decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 80 - O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

Enunciado 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015.

Súmula n° 09 - É vedada a complementação de custas ou preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, sendo inaplicáveis aos processos regidos pela Lei n° 9.099/95 as disposições do art. 511, §2° do CPC (art. 1007, §§4° e 5° do CPC/2015).

Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada.

P.R.I.C.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99226841
30/08/2024 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99226841
30/08/2024 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 02:18

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2023 23:43

Juntada de despacho em inspeção
09/06/2022 21:19

Conclusos para decisão
05/04/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 23:12

Conclusos para despacho
05/04/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 20:04

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2020 13:41

Expedição de Intimação.
13/11/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:00

Conclusos para decisão
11/11/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:45

Conclusos para despacho
11/11/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 23:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 23:00

Expedição de Intimação.
29/10/2020 17:42

Não recebido o recurso de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/0095-35 (REU).
29/10/2020 17:31

Conclusos para decisão
29/10/2020 17:30

Juntada de Certidão
28/10/2020 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:02

Juntada de Petição de recurso
12/10/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 14:17

Expedição de Intimação.
02/10/2020 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2020 22:50

Conclusos para julgamento
23/09/2020 00:26

Decretada a revelia
22/09/2020 23:42

Conclusos para despacho
10/09/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 23:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 23:55

Conclusos para despacho
25/05/2020 17:44

Juntada de Petição de réplica
06/04/2020 21:31

Expedição de Intimação.
16/03/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2019 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 11:41

Conclusos para decisão
30/10/2019 11:15

Juntada de ata da audiência
30/10/2019 11:14

Audiência Conciliação convertida em diligência para 29/10/2019 13:40 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2019 14:46

Juntada de Petição de contestação
24/10/2019 16:04

Juntada de citação
21/10/2019 15:53

Juntada de intimação
17/09/2019 14:35

Juntada de Certidão
17/09/2019 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 14:28

Audiência conciliação redesignada para 29/10/2019 13:40 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/09/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:51

Conclusos para decisão
16/09/2019 14:49

Juntada de Certidão
29/08/2019 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:18

Conclusos para decisão
12/08/2019 16:16

Juntada de documento de comprovação
12/08/2019 16:15

Juntada de documento de comprovação
12/08/2019 12:37

Audiência conciliação designada para 20/09/2019 08:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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