27/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:49

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:27

Recebidos os autos
23/04/2025 10:27

Juntada de Petição de sentença
25/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem
25/09/2024 10:56

Cancelada a Distribuição
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 13763103
02/09/2024 00:00

Intimação

Processo: 0123220-29.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: FRANCISCA MARIA DO ROSARIO PESSOA NORONHA DESPACHO    Vistos hoje.    Pois bem.

Da análise acurada procedida no caderno virtualizado, é possível averiguar que o feito fora encaminhado para este Sodalício sem o esgotamento dos atos processuais de origem, mormente a inexistência de apreciação dos Embargos de Declaração pelo douto Juízo a quo, Id 13278211.    Assim, a ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o comando sentencial de base obsta a análise do presente apelo, na medida em que não foi concretamente encerrada a jurisdição do juízo monocrático.    Com efeito, infere-se do art. 1.026, caput, do CPC, que os aclaratórios "interrompem o prazo para a interposição de recurso" e sua análise pelo juízo competente deve ocorrer em momento anterior ao processamento de quaisquer outros recursos, o que não foi observado na hipótese vertente.    Assim, caso não se determine a apreciação dos embargos ou o próprio pedido de desistência pelo juízo de primeiro grau, corre-se o risco de criar uma situação de escolha na relatoria ao nível da instância superior.

Tal escolha poderia decorrer da distribuição não equânime do feito, resultando em um possível viés na designação do relator, o que comprometeria a imparcialidade e a regularidade do processo.

Portanto, é imperativo que o juízo de primeiro grau proceda com a análise dos embargos para assegurar a correta tramitação e evitar qualquer vício que possa influenciar a seleção da relatoria na instância revisora.    Diante da situação acima epigrafada, determino o Cancelamento da distribuição do recurso de apelação cível, com baixa no acervo do meu gabinete, e o retorno dos autos à origem para seu julgamento, prejudicada a análise do recurso interposto pela parte demandante.    Empós, com ou sem recurso, o processo deve ser distribuído por sorteio no âmbito das Câmaras de Direito Público desta Corte.    Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024.    Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 13763103
30/08/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13763103
23/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 19:16

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:03

Recebidos os autos
01/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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