16/03/2023 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 23/02/2023 23:59.
10/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 14:29

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:29

Transitado em Julgado em 20/02/2023
11/02/2023 03:00

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Alberto Jorge Teixeira de Carvalho demandou o Município de Chaval, pleiteando a condenação da pessoa pública a pagar quantia que afirmou lhe ser devida.

Sobreveio notícia de composição entre as partes, havendo pedido de homologação judicial. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

A autocomposição, conquanto não vedada à Administração Pública, pressupõe estrita aderência aos parâmetros normativos vigentes.

Por mais que a pessoa pública obtempere que o ajuste com determinado credor submetido à chancela judicial se revele vantajoso sob o prisma do interesse público secundário, a deferência à ordem cronológica dos precatórios se assoma como imperativo constitucional, nos termos do artigo 100 da Lei Maior, sob pena de afronta aos mais caros princípios que regem a Administração Pública, notadamente a exigência de impessoalidade na gestão da coisa pública.

Não por outra razão, o artigo 78, §4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreve a possibilidade, a requerimento do credor, de sequestro de valores em caso de preterição do direito de preferência, sem prejuízo de possível sanção ao agente público.

Averbe-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO.

EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. - As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necess ária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.

Precedente. (...) PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais.

Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, in fine).

PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado.

O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público.

Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica.

O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial.

Legitimidade do ato de que ora se reclama.

Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. (STF, Tribunal Pleno, Rcl 2143 AgR, Rel.

CELSO DE MELLO, j. 12/03/2003, DJe 06/06/2003 – sem destaque no original) FINANCEIRO.

RECLAMAÇÃO.

ORDEM DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

PRECATÓRIO.

QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA.

ACORDO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 1.662.

A ausência de inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662.

Ordem de seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica, consistente no pagamento antecipado de crédito programado para quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da realização de acordo judicial.

Constrição que não se funda em simples inadimplemento.

Ausência de ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.662.

Reclamação julgada improcedente. (STF, Rcl 2848, Rel.

JOAQUIM BARBOSA, j. 27/10/2005, DJ 24/02/2006 PP-00007 EMENT VOL-02222-01 PP-00145) RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS - RECURSO IMPROVIDO.

A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. - O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”).

A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica.

PODER PÚBLICO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. - A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais.

Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. - A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF, art. 35, IV, “in fine”).

PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE - CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO - QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado.

O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público.

Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica.

O pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor - transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial.

Legitimidade do ato de que ora se reclama.

Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP. (STF, Tribunal Pleno, Rcl 3220 ED, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, j. 24/04/2008, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013) Desse posicionamento não discreta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PRECATÓRIO.

SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

PRETERIÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. 1.

A ordem cronológica de pagamento de precatórios é absoluta, de sorte sua inobservância, ainda que em razão de acordo benéfico ao erário, viola frontalmente a Constituição Federal.

Precedentes: RMS 31.582/SP, de minha relatoria, DJe 28.10.10; RMS 29.671/SP, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe 25.09.09. 2.

O ato coator foi praticado antes da entrada em vigor da EC nº 62/09, razão pela qual a análise da matéria deve ser realizada em consonância com a legislação aplicável anteriormente à edição da referida norma constitucional. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª T., AgRg no RMS 26.681/SP, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, j. 16/12/2010, DJe 10/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PRECATÓRIOS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

QUEBRA DE ORDEM.

SEQÜESTRO.

POSSIBILIDADE.

JUROS EM CONTINUAÇÃO.

ART. 78 DO ADCT.

INVIABILIDADE. 1.

Hipótese em que o Poder Público firmou acordo com outro credor, homologado judicialmente, pagando precatório mais recente, com recursos recebidos do BID. 2.

A Constituição Federal não previa exceção para a vedação à quebra de ordem cronológica, nem mesmo em caso de acordo relacionado a verbas vinculadas, ratificado judicialmente.

A violação autoriza o seqüestro de recursos públicos para satisfação do credor preterido (art. 100, § 2º, da CF, na redação anterior à EC 62/2009).

Precedentes da Primeira Turma. 3.

Causa insegurança a homologação do acordo pelo Judiciário paulista, afastando a inconstitucionalidade, e, posteriormente, a determinação de seqüestro por esse fundamento.

De qualquer forma, não há como descumprir a ordem constitucional expressa. 4.

Somente a partir da EC 62/2009 viabilizaram-se os acordos com credores de precatório para pagamentos com descontos, inclusive por meio de leilão, sem observância à estrita ordem cronológica, nos termos do art. 97, §§ 6º e 8º, do ADCT. 5.

Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento.

Precedentes do STF e do STJ. 6.

Recurso Ordinário parcialmente provido. (STJ, 2ª T., RMS 32.487/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, j. 18/11/2010, DJe 04/02/2011) Dada a necessidade de resguardo absoluto da ordem dos precatórios, o E.

Tribunal de Justiça do Ceará, por seu Órgão Especial, disciplinou a expedição de Precatórios, de Requisições de Pequeno Valor e de Requisições de Pagamento de Superpreferência por meio da Resolução nº 29/2020, estabelecendo, em seus artigos 1º e 3º: Art. 1º.

Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatório, requisições de pequeno valor e requisições de pagamento de superpreferência, com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: I - aferir os contornos objetivos e subjetivos do título executivo, de modo a assegurar que o valor requisitado expresse exatamente o que garantido pela coisa julgada e pela legislação em vigor; II - velar para que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou à vista de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, após fiel cumprimento e encerramento da execução; III - promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção; b) em caso de morte do credor originário, a intimação dos herdeiros para que informem o juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário dos bens deixados pelo exequente falecido, a permitir, perante tal juízo, o oportuno pagamento do crédito, bem como promovam a sucessão processual; c) em caso de extinção da pessoa jurídica, a intimação dos representantes legais para a promoção da sucessão processual. (...) Art. 3º.

O deferimento, a homologação e o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa de responsabilidade de ente público mediante acordos, judiciais ou não, sem a observância do art. 100, caput, e §3º, da Constituição Federal, configuram improbidade administrativa e caracterizam também, em sendo precatório a requisição que se deva expedir, quebra de ordem cronológica.

Parágrafo único.

Configurar-se-á a hipótese prevista no caput deste artigo independente de o ente devedor possuir precatórios pendentes de pagamento perante o Tribunal de Justiça.

Dessa forma, considerando toda a fundamentação supra, percebe-se que a inobservância da ordem de precatórios pode configurar ato de improbidade, não sendo a comprovação documental da ausência de precatórios pendentes de pagamentos suficiente para afastar a exigência de respeito à ordem cronológica constitucionalmente estabelecida.

Para além disso, em razão da indisponibilidade do interesse público, o enunciado 573 do Fórum Permanente de Processualistas Civis sintetiza o entendimento de que “As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição”.

A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, regulamenta, em seu artigo 76, o pagamento mediante acordo direto com o credor da seguinte forma: Art. 76.

Dar-se-á o pagamento de precatório mediante acordo direto desde que: I – autorizado e regulamentado em norma própria pelo ente devedor, e observados os requisitos nela estabelecidos; II – tenha sido oportunizada previamente sua realização a todos os credores do ente federado sujeito ao regime especial; III – observado o limite máximo de deságio de 40% do valor atualizado do precatório; IV – tenha sido homologado pelo tribunal; V – o crédito tenha sido transacionado por seu titular e em relação ao qual não exista pendência de recurso ou de impugnação judicial; e VI – seja o pagamento realizado pelo tribunal com os recursos disponibilizados na segunda conta especial, com observância da ordem cronológica entre os precatórios transacionados. § 1o O acordo direto será realizado perante o tribunal que requisitou o precatório, a quem caberá regulamentá-lo, obedecendo-se o disposto neste artigo, e ainda: I – o tribunal publicará edital de convocação dirigido a todos os beneficiários do ente devedor; II – habilitados os beneficiários, os pagamentos serão realizados à vista do saldo disponível na segunda conta; III – a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; IV – pagos todos os credores habilitados, o tribunal publicará novo edital com observância das regras deste artigo; e V – havendo lista unificada de pagamentos, é vedada aos tribunais a publicação concomitante de editais.

Com base no exposto, o acordo celebrado pelas partes não comporta chancela nos termos em que entabulado e executado, vez que inobservou as disposições normativas relativas a precatórios e requisições de pequeno valor.

Sem prejuízo, em razão da declaração de esvaziamento do proveito econômico que o autor buscava obter com o processo, impõe-se a prolação de sentença meramente terminativa, por superveniente ausência de interesse processual, matéria que comporta conhecimento a qualquer tempo, em conformidade com o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há ônus de sucumbência.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Chaval, data da assinatura digital.

Frederico Augusto Costa Juiz
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2022 13:57

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 17:10

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/12/2021 21:42

Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
15/12/2021 02:01

Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 10:10

Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 12:59

Mov. [135] - Concluso para Despacho
27/04/2021 10:47

Mov. [134] - Decurso de Prazo
01/02/2021 06:02

Mov. [133] - Certidão emitida
22/01/2021 21:34

Mov. [132] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535
22/01/2021 21:34

Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535
21/01/2021 12:50

Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2021 11:51

Mov. [129] - Certidão emitida
21/01/2021 11:49

Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se as partes da decisão de fls. 66/68. Intime-se a Fazenda Municipal para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ante a desnecessidade da audiência de instrução por ser dispensável a produção da pro
22/09/2020 13:11

Mov. [127] - Mero expediente: Pedi os autos. Vistos em inspeção anual. Processo julgado. Cumpra-se os expedientes da sentença retro, COM URGÊNCIA. Chaval (CE), 21 de setembro de 2020.
21/09/2020 14:00

Mov. [126] - Documento
21/09/2020 13:59

Mov. [125] - Documento
08/07/2020 16:46

Mov. [124] - Concluso para Despacho
06/07/2020 08:14

Mov. [123] - Conclusão
04/07/2020 15:25

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00165784-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2020 15:09
02/07/2020 14:37

Mov. [121] - Conclusão
02/07/2020 14:37

Mov. [120] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [119] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [118] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [117] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [116] - Petição
02/07/2020 14:37

Mov. [115] - Petição
02/07/2020 14:37

Mov. [114] - Petição
02/07/2020 14:37

Mov. [113] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [112] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [111] - Petição
02/07/2020 14:37

Mov. [110] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [109] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [108] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [107] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [106] - Ofício
02/07/2020 14:37

Mov. [105] - Petição
02/07/2020 14:37

Mov. [104] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [103] - Petição
02/07/2020 14:37

Mov. [102] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [101] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [100] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [99] - Mandado
02/07/2020 14:37

Mov. [98] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [97] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [96] - Mandado
02/07/2020 14:37

Mov. [95] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [94] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [93] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [92] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [91] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [90] - Mandado
02/07/2020 14:37

Mov. [89] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [88] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [87] - Documento
02/07/2020 14:37

Mov. [86] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [85] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [84] - Petição
02/07/2020 14:36

Mov. [83] - Mandado
02/07/2020 14:36

Mov. [82] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [81] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [80] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [79] - Petição
02/07/2020 14:36

Mov. [78] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [77] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [76] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [75] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [74] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [73] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [72] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [71] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [70] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [69] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [68] - Documento
02/07/2020 14:36

Mov. [67] - Documento
18/06/2020 21:45

Mov. [66] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO
27/04/2020 14:32

Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2019 15:28

Mov. [64] - Concluso para Despacho
03/10/2019 15:28

Mov. [63] - Petição
19/09/2019 12:56

Mov. [62] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
09/09/2019 13:34

Mov. [61] - Concluso para Despacho
09/09/2019 13:25

Mov. [60] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos Monitórios em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80002 - Complemento: 06/09/2019
09/09/2019 13:24

Mov. [59] - Recebimento
09/09/2019 13:24

Mov. [58] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Chaval
03/09/2019 09:27

Mov. [57] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município
03/09/2019 09:27

Mov. [56] - Recebimento
03/09/2019 09:22

Mov. [55] - Expedição de Ofício
02/09/2019 11:42

Mov. [54] - Publicação: Intimação DJE
02/09/2019 08:49

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: Página:
28/08/2019 08:33

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2019 17:00

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2019 16:46

Mov. [50] - Concluso para Sentença
25/07/2019 10:50

Mov. [49] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Homologação de Acordo em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: prot.951/2019 as 16hrs20min.
27/06/2019 13:27

Mov. [48] - Concluso para Despacho
27/06/2019 13:26

Mov. [47] - Ofício: do conselho de magistratura
15/05/2019 13:35

Mov. [46] - Ofício: Segunda via Oficio
14/05/2019 17:41

Mov. [45] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/05/2019 09:36

Mov. [44] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2019 13:56

Mov. [43] - Concluso para Sentença
02/04/2019 13:54

Mov. [42] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ,01/04/2019
28/05/2018 11:20

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
28/05/2018 11:16

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS habilitação nos autos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
15/05/2018 17:33

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
14/05/2018 09:00

Mov. [38] - Audiência de conciliação realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2018 09:59

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 27/04/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
04/05/2018 09:59

Mov. [36] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 27/04/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
23/04/2018 15:24

Mov. [35] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 14/05/2018 em 19.04.18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE
17/04/2018 14:59

Mov. [34] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Audiência de Conciliação: 14/05/2018, às 09hmin - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CH
17/04/2018 14:58

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/04/2018 14:58

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
16/04/2018 16:54

Mov. [31] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/05/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
18/07/2017 14:00

Mov. [30] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONCILIAÇÃO __________________ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
18/07/2017 13:20

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO CONCILIAÇÃO ____________________ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
02/06/2017 11:13

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAR AS PARTES. PROCESSO PASSADO POR INSPEÇÃO JUDICIAL EM 2017, EM 31/05/2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
02/06/2017 11:05

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/11/2016 14:25

Mov. [26] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JORGE UMBELINO FUNCIONARIO: MARIA NO. DAS FOLHAS: 21 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/11/2016 - Local:
01/11/2016 14:14

Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/10/2016 16:32

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Audiência de Conciliação: ________ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
27/09/2016 10:50

Mov. [23] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 27/09/2016 as 10:50. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
22/09/2016 17:03

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
22/09/2016 17:01

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE O MUNICÍPIO DE cHAVAL NÃO FOI INTIMADO EM TEMPO HÁBIL ACERDA DA DATA DE AUDIêNCIA DE CONCILIAÇÃO... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
22/09/2016 16:54

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO REQUERER A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. EM 21.09.16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
21/09/2016 16:52

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
31/08/2016 14:27

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
22/08/2016 13:32

Mov. [17] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/09/2016 HORA DA AUDIENCIA: 10:50 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
21/07/2016 15:13

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDER A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. DATADO DE 19/07/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
23/06/2016 17:02

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REVISÃO EM CORREIÇÃO INTERNA, EM 23/06/2016. FAZER CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
24/11/2015 17:30

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
23/11/2015 17:26

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EMENDAR A INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
23/11/2015 17:25

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
23/11/2015 17:00

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR JORGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/11/2015 13:40

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: jorge umbelino FUNCIONARIO: kamila NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2015 - Local: VAR
09/11/2015 13:14

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 19/11/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
05/11/2015 14:49

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO emendar a inicial em 10 dias. atribuir valor à causa... - Local: VARA UNICA DA COMARC
21/10/2015 15:18

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2015 10:29

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
19/10/2015 10:25

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
19/10/2015 10:23

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
19/10/2015 10:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
19/10/2015 10:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
16/10/2015 10:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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