TJCE - 3000083-08.2023.8.06.0101

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA

CPF *63.***.*89-01

Advogados

LARA MARIA DA FROTA

OAB: 47138/CE

Polo Passivo

Partes

DATA CENTER TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS TECNICOS LTDA - ME

CNPJ: 19.430.039/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 14:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/04/2025 03:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 03/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado Despacho em 11/03/2025. Documento: 137912861

  • 10/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137912861

  • 08/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/03/2025 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137912861

  • 07/03/2025 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/02/2025 15:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/02/2025 19:43

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/10/2024 13:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 16:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2024 16:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2024 15:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2024 15:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/09/2024 17:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2024 17:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2024 17:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/09/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 12:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/08/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 09:45

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected].

    PROCESSO: 3000083-08.2023.8.06.0101 REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA REQUERIDO: DATA CENTER TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS TECNICOS LTDA - ME, META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, CARLUCIO OLIVEIRA SILVA, PAULO ROBERTO DA SILVA BATISTA, ELVIS ARAUJO DA SILVA   DESPACHO D.H.

    Ante a devolução dos Avisos de Recebimento sem o efetivo cumprimento, intime-se a parte autora para se manifestar.

    Expedientes necessários.

    Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

  • 03/08/2024 01:56

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 02/08/2024 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90156203

  • 02/08/2024 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 14:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/07/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 11/06/2024 23:59.

  • 15/07/2024 03:58

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 05/07/2024 03:48

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/06/2024 10:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2024 10:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2024 10:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/06/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 18:41

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/04/2024 00:00

    Publicado Despacho em 26/04/2024. Documento: 84820075

  • 25/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84820075

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

                   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected].   Processo 3000083-08.2023.8.06.0101 REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA REQUERIDO: DATA CENTER TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS TECNICOS LTDA - ME, META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA   DESPACHO   D.H.

    Defiro o pleito retro.

    Concedo o prazo de 30 dias.  Expedientes necessários.

    Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito  

  • 24/04/2024 05:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84820075

  • 23/04/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 20:36

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 82848682

  • 19/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82848682

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected].   Processo 3000083-08.2023.8.06.0101 REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA REQUERIDO: DATA CENTER TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS TECNICOS LTDA - ME, META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA   DESPACHO   D.H.

    Indefiro o pleito retro, considerando que é ônus da parte apresentar a qualificação completa do promovido.

    Concedo o prazo de 15 dias para o autor juntar os dados apontado na certidão de ID n. 79041628, sob pena de extinção do feito.

    Expedientes necessários.

    Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito  

  • 18/03/2024 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82848682

  • 18/03/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 18:37

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024. Documento: 79067099

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79067099

  • 02/02/2024 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79067099

  • 02/02/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 23:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 00:00

    Publicado Despacho em 25/09/2023. Documento: 69432826

  • 22/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69432826

  • 21/09/2023 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 05:50

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 01/09/2023 21:32

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 20:33

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE ITAPIPOCA  Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753  E-mail: [email protected]       CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 3000083-08.2023.8.06.0101 Parte Exequente: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA Parte Executada:  DATA CENTER TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS TECNICOS LTDA - ME Ilustríssimo (a) Senhor (a), De ordem do MM.

    Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, INTIMO Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE do inteiro teor da decisão inicial de cumprimento de sentença, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, caso ainda não o tenha feito Itapipoca-CE., 26 de julho de 2023.

    MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Servidora - Mat.: 44673   Ao Senhor:  ADVOGADO(A): LARA MARIA DA FROTA  

  • 26/07/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2023 09:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 22:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 15:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 12:53

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2023 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 12:51

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/05/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 15:32

    Transitado em Julgado em 16/05/2023

  • 22/05/2023 14:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/05/2023 03:01

    Decorrido prazo de LARA MARIA DA FROTA em 16/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000083-08.2023.8.06.0101 Promovente(s) FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA Promovido(a) DATA CENTER TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS TECNICOS LTDA - ME Ação [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Tutela de Urgência] De ordem do Dr.

    Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, do inteiro teor da sentença proferida por este Juízo acostada aos presentes autos.

    Itapipoca-CE, 27 de abril de 2023.

    MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidor Geral - Mat: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): LARA MARIA DA FROTA Itapipoca-CE

  • 27/04/2023 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 08:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2023 17:03

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 09:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/03/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:24

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 16/03/2023 19:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2023 13:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/01/2023 00:00

    Publicado Decisão em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000083-08.2023.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES BRAGA REU: DATA CENTER TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS TECNICOS LTDA - ME DECISÃO Vistos em conclusão.

    Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

    Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

    Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

    Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

    Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

    Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 17/03/2023 11:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

    Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

    Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

    Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

    Leslie Anne Maia Campos Juíza de Direito

  • 27/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 26/01/2023 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/01/2023 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 15:42

    Audiência Conciliação designada para 17/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 24/01/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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