13/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25292035
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO Nº 3000451-32.2024.8.06.0117 APELANTE: ELO SERVIÇOS S/A APELADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação interposta por Elo Serviços S/A, tendo como apelado o Município de Maracanaú, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 3000451-32.2024.8.06.0117, que julgou improcedentes os pedidos autorais (ID 20190415).

Compulsando os autos, verifica-se que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 3001453-97.2024.8.06.0000, ao Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, integrante da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte (ID 20190401).

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [...] Por consectário, firmada a competência em razão da prevenção relativa ao anterior Agravo de Instrumento, determino a redistribuição deste feito ao Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, integrante da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte, com fundamento no art. 68, caput e § 1º, RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de julho de 2025 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25292035
04/08/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25292035
16/07/2025 17:54

Determinação de redistribuição por prevenção
07/05/2025 23:09

Recebidos os autos
07/05/2025 23:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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