26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de HPF AESTHETICS LTDA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17413714
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17413714
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17413714
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0237410-97.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: HPF AESTHETICS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por HPF AESTHETICS LTDA (ID 15149365), adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID 11737577), mantido pelo julgamento dos embargos de declaração (ID 14541822), desprovendo o agravo interno manejado por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O RECOLHIMENTO DO DIFAL A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2023, BEM ASSIM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO ANO DE 2022, AO ARGUMENTO DE QUE A LC N. 190/2022 DEVE SE SUBMETER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA DE CARÁTER GERAL.

NÃO INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.

PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE.

TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 15.863/2015, EDITADA APÓS A EC N. 87/2015.

LEI CONSIDERADA VÁLIDA PELO STF, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL, CONFORME TEMA 1093, COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019).

DECISÃO DA SUPREMA CORTE EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA DO ICMS DIFAL APÓS NOVENTA DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LC N. 190/2022.

RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DO ART. 3º.

EFEITO VINCULANTE.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1 Custas recursais recolhidas (ID 15149367). Contrarrazões apresentadas (ID 17100472). É o breve relato.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
31/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17413714
23/01/2025 19:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
20/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
02/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
30/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14541822
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14541822
24/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14541822
17/09/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/09/2024 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 08:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/09/2024. Documento: 14153012
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0237410-97.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 14153012
29/08/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14153012
29/08/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2024 09:47

Conclusos para julgamento
09/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
18/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 11737577
24/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 11737577
23/04/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11737577
23/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:13

Conhecido o recurso de HPF AESTHETICS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
08/04/2024 23:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/04/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 08:36

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/03/2024. Documento: 11330589
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 11330589
13/03/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11330589
13/03/2024 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:04

Conclusos para julgamento
20/02/2024 07:43

Conclusos para decisão
10/02/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.
28/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 00:25

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:03

Juntada de Petição de agravo interno
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 7525848
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 7697571
23/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2023 16:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 15:47

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/04/2023 15:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
13/04/2023 14:30

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/04/2023 15:00

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 09:07

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 13:16

Juntada de Certidão
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:14

Recebidos os autos
29/11/2022 09:14

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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