23/06/2025 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 20:46

Alterado o assunto processual
23/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2025. Documento: 157997730
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157997730
03/06/2025 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157997730
03/06/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
23/04/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:29

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:07

Juntada de Petição de recurso
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132440283
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132440283
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132440283
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132440283
27/01/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132440283
27/01/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132440283
17/01/2025 21:10

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:31

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112649581
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112649581
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 112649581
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112649581
31/10/2024 10:26

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 10:24

Juntada de ata da audiência
28/10/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 12:52

Juntada de documento de comprovação
16/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:57

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:48

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:48

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104801017
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3001082-05.2024.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA RAQUEL DEODATO MAIAREU: CONDOMINIO GRAND RESERVA, LARISSE SALES NUNES CERTIDÃO Certifico que, nos autos do processo acima epigrafado, restou designada Audiência de Conciliação Virtual pelo CEJUSC para 08.10.2024 às 8:00, na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/czb-ovdh-oft .

O referido é verdade.

Dou fé. Eusébio/CE, data da assinatura. ISMONIA BRITO ANDRADEServidor Geral
16/09/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104801017
16/09/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103699181
05/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO.

R.H., Trata de AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ANA RAQUEL DEODATO MAIA em face de CONDOMÍNIO GRAN RESERVA e OUTROS. A requerente requer, em sede de tutela antecipada medida judicial no sentido de determinar a imediata suspensão dos efeitos da multa condominial discutida na exordial, bem como compelir o condomínio a conceder que as duas cadelas da parte Autora possam transitar no condomínio sem a utilização de coleiras, nos termos do Art. 300 do CPC, pelos motivos expostos na inicial. Inicialmente, é preciso ressaltar que, a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil, assim como ocorria com o anterior, nos procedimentos dos Juizados Especiais, somente poderá ocorrer quando NÃO houver incompatibilidade com os critérios e disposições da Lei nº 9.099/95. Entendo que a matéria discutida nos autos deve ser decidida no julgamento da ação, de modo que, a parte autora tendo a ação julgada procedente, será ressarcida de eventuais danos materiais e/ou morais. Neste norte, a tutela antecipada deve ter uma análise redutiva e limitativa, restringindo seu deferimento a casos graves e extraordinários, em atenção ao princípio constitucional do devido contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da C.F.

O recente Enunciado nº 161 do FONAJE, dispõe: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Não é razoável em qualquer processo, em estágio inicial, deferir pedido de tutela antecipada, pois desta forma se está afrontando o direito público subjetivo do reclamado. A tutela antecipada somente pode ser deferida, se as provas apresentadas com o pedido, forem fortes o suficiente para convencer o juiz que a decisão de mérito será favorável ao autor, no caso dos autos, a multa aplicada encontra-se vigente no Regimento Interno do Condomínio, ademais, consta nos autos imagens da infração discutida na exordial, vide Relatório do Conselho Fiscal inserido pelo próprio autor, ID n°88803356. Sobre o tema, as seguintes jurisprudências: "A tutela antecipatória, como medida excepcional somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam: a prova inequívoca do direito invocado e a verossimilhança das alegações, conjugadas com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação". (TJSC, AI *01.***.*97-50). "A tutela para ser deferida, há de trazer ao Juízo, total apaziguamento sobre a prova e o direito.

Sem tal certeza, o bom senso jurídico recomenda o indeferimento da medida e assim aguardar o desfecho meritório da demanda". (TJDFT, AI 20.***.***/0800-49). No Juizado Especial Cível estão sendo requeridas ordens judiciais, tutelas antecipadas e liminares, sob qualquer ótica, com o pensamento que aqueles institutos se prestam a toda e qualquer situação. Diante do exposto, indefiro o pedido constante da liminar. Determino o cancelamento da audiência de conciliação marcada automaticamente pelo sistema para o dia 03/04/2025, devendo a unidade judiciária designar data mais próxima para a realização da mesma, respeitando a ordem cronológica dos processos e prioridades legais, devendo a secretaria cumprir com expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência. Intimem-se. Expedientes Necessários. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103699181
04/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 16:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
04/09/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103699181
03/09/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2024 20:29

Conclusos para decisão
28/06/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 16:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
28/06/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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