13/12/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 08:45

Juntada de despacho
11/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105517400
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105517400
24/09/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105517400
24/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 19:11

Juntada de Petição de recurso
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102052326
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 0050143-02.2021.8.06.0135 PROMOVENTE: ANTONIO COSMO RODRIGUES PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela anulação de débito que entende inexistente e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE DEMANDADA Inicialmente, cabe registrar que a parte requerida alegou, em sede de contestação, as preliminares de prescrição, inépcia da inicial e conexão.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de análise funcional dos requisitos processuais, facultando-se ao julgador adentrar ao mérito, a fim de verificar se é cabível decisão favorável a quem seria beneficiado pelo julgamento sem apreciação do mérito.

Conforme o art. 488, do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Com base na norma supra, passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas e pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO A parte autora afirma que não firmou o contrato n.º 0123314903245 com o banco promovido, que gerou descontos em seu benefício previdenciário.

Restou demonstrado nos autos que a parte demandada exerceu o ônus que lhe caberia, visto que juntou aos autos a documentação que comprova a contratação (ID 57791834).

O Judiciário apenas deve intervir em uma relação negocial entre particulares capazes, a abarcar direito patrimonial disponível, em regra, de pouca monta, diante de evidente fraude, ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico ou inexistência de protocolos de segurança, harmonizando os princípios econômicos da defesa do consumidor e livre iniciativa.

Portanto, vejo que os danos materiais e os danos morais inexistem, em razão do contrato ter sido realmente pactuado e cumprido por parte do banco réu.

Assim, comprovada a licitude da atuação da instituição financeira no caso dos autos, necessário se faz para julgar improcedentes os pedidos autorais.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Avançando, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro.

Ressalte-se que processos judiciais tais como o presente assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisam com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo.

A atitude do demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; (...)" (destaquei).

Por seu turno, a Lei nº 9.099/95 atesta: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portando, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro.

Desta forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais.

Sobre o tema, temos o FONAJE: ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Em consonância com este entendimento, vejamos: TJCE - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ...RECURSO CONTRA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ELEMENTOS DO ART. 80, III, DO CPC, CONFIGURADOS.

USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL.

CONTRATO ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS.

NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 4ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA - Número processo: 30000981220228060036 - Julgamento: 31/01/2024) (Destaquei) Este Juizado está recebendo um aumento considerável no número de lides, tais como a presente, de forma que o percentual da multa a ser aplicada deve ser hábil a desestimular a propositura intempestiva e irrefletida de lides como a presente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99, § 3º do CPC/2015, vez que juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé e aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, a partir do protocolo da ação.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cada um no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E, nos termos da Portaria Conjunta nº 2076/2018 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE, com exigibilidade suspensa (Art. 98, § 3º, CPC).

Cumpridos os expedientes e transitado em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102052326
30/08/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102052326
30/08/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
07/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/02/2024 02:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:53

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 62826103
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 62826103
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 62826103
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 62826103
01/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62826103
01/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62826103
30/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:50

Conclusos para despacho
20/06/2023 20:34

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 08:12

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 10:15 Vara Única da Comarca de Orós.
12/04/2023 14:33

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/04/2023 14:31

Desentranhado o documento
12/04/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 02:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:09

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:09

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:58

Juntada de Petição de ato ordinatório
06/03/2023 11:36

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 10:15 Vara Única da Comarca de Orós.
15/01/2022 13:56

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/06/2021 09:14

Mov. [4] - Certidão emitida
26/05/2021 20:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 10:25

Mov. [2] - Conclusão
11/05/2021 10:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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