TJCE - 3001272-93.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 09:35
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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12/02/2025 09:35
Juntada de Certidão
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12/02/2025 09:35
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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11/02/2025 19:48
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 05/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16635336
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13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16635336
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12/12/2024 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16635336
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12/12/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 05:08
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
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10/12/2024 14:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/11/2024 00:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/10/2024 12:29
Juntada de Certidão
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20/09/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
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05/09/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3001272-93.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MATEUS DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR).
O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 04/06/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6087792) e o recurso protocolado no dia 18/06/2024 (ID.13881313), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
02/09/2024 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14116486
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02/09/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 10:52
Recebidos os autos
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13/08/2024 10:52
Conclusos para despacho
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13/08/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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