04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169152068
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169152068
03/09/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
02/09/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169152068
18/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166269954
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166269954
25/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267427-53.2021.8.06.0001 REQUERENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Rh. ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da decisão deste Juízo de ID 109920406, alegando haver erro de premissa fática no julgado. Manifestação da parte autora em ID 126242371. Certidão de informação da Contadoria em ID 135441082. Intimadas, as partes apresentaram manifestação acerca da informação disponibilizada pelo Setor da Contadoria em IDs 144721083 e 149757406. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do NCPC.

Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipótese hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, considerando que, as supostas fundamentações omissas constam da sentença. A impugnação ora reiterada pelo Estado refere-se a mérito do cálculo judicial, o qual já foi devidamente analisado e validado pela Contadoria, cuja atuação é caracterizada pela presunção de legitimidade e imparcialidade. Ressalte-se que a aplicação da SELIC nos moldes mencionados segue a sistemática legal vigente (EC nº 113/2021, art. 3º), não se configurando anatocismo, mas sim metodologia de cálculo uniforme e orientada por precedentes administrativos e jurisprudenciais consolidados. O suposto erro de premissa fática alegado pela embargante caracteriza reanálise de mérito, a qual deve ser feita por via judicial própria e não por embargos de declaração. Com isto, resta claro que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão de ID 109920406.

Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. P.R.I. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
24/07/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166269954
24/07/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 17:53

Embargos de declaração não acolhidos
03/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/05/2025 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/04/2025 04:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 18:58

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115543428
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115543428
12/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115543428
08/11/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE HELDER DINIZ NETO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109920406
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109920406
21/10/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109920406
21/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102147095
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102147095
04/09/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102147095
04/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:50

Realizado Cálculo de Liquidação
06/08/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
31/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:38

Conclusos para decisão
29/05/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2023 14:04

Juntada de petição (outras)
25/04/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
15/12/2022 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:40

Juntada de Petição de recurso
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:03

Julgado improcedente o pedido
18/10/2022 14:07

Conclusos para julgamento
12/10/2022 03:16

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/08/2022 19:52

Mov. [25] - Concluso para Despacho
05/08/2022 12:30

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02276392-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2022 11:45
02/05/2022 15:43

Mov. [23] - Encerrar análise
01/02/2022 16:07

Mov. [22] - Concluso para Sentença
23/01/2022 18:33

Mov. [21] - Certidão emitida
20/01/2022 06:38

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01304827-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/01/2022 11:12
10/12/2021 13:48

Mov. [19] - Certidão emitida
10/12/2021 13:48

Mov. [18] - Documento Analisado
07/12/2021 16:25

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza (CE), 07 de dezembro de 2021.
07/12/2021 15:34

Mov. [16] - Concluso para Despacho
06/12/2021 16:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02482948-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/12/2021 15:51
19/11/2021 19:57

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0591/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 2738
18/11/2021 01:51

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0591/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
17/11/2021 14:47

Mov. [12] - Documento Analisado
16/11/2021 16:29

Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2021
16/11/2021 14:13

Mov. [10] - Concluso para Despacho
15/11/2021 16:01

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02434382-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/11/2021 15:51
25/10/2021 23:24

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2021 03:19

Mov. [7] - Certidão emitida
04/10/2021 11:33

Mov. [6] - Certidão emitida
04/10/2021 10:11

Mov. [5] - Expedição de Carta
30/09/2021 17:06

Mov. [4] - Documento Analisado
30/09/2021 09:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 14:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
29/09/2021 14:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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