31/03/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:42

Transitado em Julgado em 15/03/2023
21/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARRETO DA SILVA FILHO em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0108847-61.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERICA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BARRETO DA SILVA FILHO - CE27948 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros Vistos em sentença.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Erika Lima da Silva, qualificada na inicial, em face do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando, em síntese, a condenação do ente público no pagamento de parcelas remuneratórias.

Afirma a Promovente que exerce o cargo de técnica de enfermagem, com lotação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, desde abril de 2008, e integra o Grupo Ocupacional de Atividade Auxiliar de Saúde – ATS Quadro I.

Aduz que, em razão do advento da Lei estadual n.º 15.294/2013, sofreu alterações em sua composição vencimental, razão pela qual requer o pagamento de parcelas referentes às gratificações de desempenho, de serviços extraordinários, de risco de vida ou saúde, ao auxílio alimentação e à diferença vencimental.

Inicial de (ID 38180632) acompanhada dos documentos anexos.

Despacho (ID 38180443) concedendo a gratuidade judiciária à Promovente e determinando a citação do Promovido.

Contestação do Estado do Ceará (ID 38180458).

Inicialmente, argui a prescrição das parcelas salariais que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz quanto à gratificação de risco de vida, que houve alteração pela Lei estadual n.º 15.294/13 e ausência de direito adquirido à forma de composição dos vencimentos, desde que respeitada a irredutibilidade, como ocorreu no caso em comento.

Comunica que as gratificações especiais de desempenho e a de serviços extraordinários foram pagas na forma da lei.

Afirma, ainda, que o auxílio alimentação só é devido aos servidores submetidos à jornada de quarenta horas semanais (Decreto n.º 27.471/2004), ao passo que a Promovente está sujeita a carga horária de trinta horas, o que impede o recebimento de tal verba.

Por fim, assevera que a Autora não tem direito a qualquer diferença remuneratória, pois seu enquadramento no novo regime jurídico ocorreu conforme a previsão legal.

Réplica (ID 38180451) refutando os argumentos expostos pelo ente público.

Manifestação do Ministério Público (ID 38180626) opinando pela prescindibilidade de sua intervenção no presente feito, o que fora ratificado às págs. 213/216.

Despacho (ID 38180474) intimando as partes para informa se desejam produzir novas provas além das constantes nos autos.

Entretanto, o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID 39180628.

Decisão (ID 38180455) anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório.

Passo decidir.

Versa a presente demanda sobre pedido de condenação do Estado do Ceará no pagamento de parcelas remuneratórias, que a Promovente aduz serem devidas após alteração de regime jurídico, mas que não foram pagas pelo ente público.

Cumpre-me examinar, inicialmente, a prescrição da pretensão autoral.

No caso, pretende a Promovente o recebimento de diferenças salariais referentes aos anos de 2008, 2009, 2011, 2012 e 2013.

Nesse esteio, mister observar o que dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 20.910/32 e o enunciado da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

STJ - Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Desse modo, tem-se que nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo da contenda, os tenazes prescricionais atingirão as parcelas que se venceram anteriormente ao quinquênio antecedente à ação.

Assim, caracterizada a relação de trato sucessivo, e considerando que a parte propôs a presente demanda em fevereiro de 2017, verifico que as parcelas anteriores a fevereiro de 2012 se encontram prescritas.

Passo ao exame do mérito.

No que concerne à gratificação de rubrica 144, é imperioso registrar que os documentos constantes dos autos não demonstram o recebimento pela Autora no ano de 2012.

Quanto à gratificação de serviço extraordinário (rubrica 155), da análise dos contracheques acostados à inicial, observa-se que a Promovente recebeu a referida verba nos meses de março a dezembro de 2012, e de janeiro a junho de 2013, em valor, inclusive, superior ao percebido no ano de 2012, razão pela qual não merece prosperar a alegação inicial de que não houve pagamento.

Da mesma forma, os aludidos contracheques demonstram que o Estado efetuou o pagamento da gratificação especial de desempenho (rubrica 238) e da gratificação de risco de vida (rubrica 111) pelo período indicado na inicial não alcançado pela prescrição.

Neste tocante, mister ressaltar que a modificação na forma de composição das parcelas deu-se por meio de lei, no caso, a Lei estadual n.º 15.294/2013, obedecendo, assim, ao princípio da legalidade.

Outrossim, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a modificação da composição dos vencimentos dos servidores sem reduzir o montante global está em harmonia com a Constituição Federal.

Neste sentido, confira-se o posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal- STF em tese de repercussão geral: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ESTABILIDADE FINANCEIRA.

MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.

OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2.

Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): Min.ª CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). (destaquei). "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO.

BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.

EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. "(RE 563708, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013) A propósito do tema, COLACIONO SEGUINTE JULGADO do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

LEI Nº 15.294/2013.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.O cerne da questão discutida diz respeito à possibilidade ou não de redução do percentual da "gratificação pela execução de trabalho em condições especiais" pela Lei nº 15.294/2013, somente para os servidores do Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, do qual a demandante faz parte. 2.A referida lei promoveu um reenquadramento de todos os servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado de Ceará, no qual estão inseridos ambos os cargos ocupados pela requerente.

Assim, não há que se falar em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 3.Os extratos de pagamento acostados aos autos revelam que o reenquadramento da autora ocorreu nos termos dos anexos III e IV da referida lei e que não houve redução de vencimentos. 4.Sendo estatutário o vínculo funcional entre o servidor e a Administração, não há direito adquirido a regime jurídico, daí a possibilidade de lei posterior modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, desde que não acarrete prejuízo na percepção global de seus vencimentos, haja vista que lhe é assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 5.Não se aplica ao caso dos autos o argumento de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital do concurso é a lei que rege o certame, mas não a futura carreira do candidato aprovado.

Os salários e gratificações constantes no edital do concurso em que a demandante foi aprovada ilustram a situação dos cargos naquele momento, não impedindo a Administração de mudanças futuras na estrutura e vencimentos desses cargos. 5."Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Súmula Vinculante 37 do STF). 6.Apelação conhecida, porém desprovida.

ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste.

Fortaleza, 13 de julho de 2020. (Apelação Cível - 0904600-09.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/07/2020, data da publicação: 13/07/2020) No caso sob exame, não vislumbro redução no montante global da remuneração da Promovente a partir de janeiro de 2013, com a edição da Lei estadual n.º 15.294/2013.

Por fim, no que diz respeito ao auxílio-alimentação, nos termos do art. 1º, I, do Decreto n.º 27.471/2004, tal verba é devida aos servidores que estão submetidos a jornada de trabalho de pelo menos 40 (quarenta) horas semanais.

No caso, a Promovente está sujeita a carga horária de trinta horas, motivo pelo qual não faz jus ao aludido benefício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, à vista dos fundamentos fáticos e jurídicos acima apresentados, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Promovente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

Quanto aos honorários advocatícios, convém destacar que o critério a nortear a fixação de seu montante, deve envolver, dentre outros pontos, o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa, de forma que a aplicação literal do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil ao presente caso, evidenciaria total descompasso com os critérios que devem balizar seu arbitramento, na medida em que a presente ação traduziu-se em demanda simples, sem maiores digressões, inexistindo qualquer dilação probatória, visto tratar-se de matéria de direito.

Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração em ação cível originária.

Honorários advocatícios. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2.

Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta.

Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3.

Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) Nesse cenário, o apego à literalidade representaria verdadeira distorção da finalidade da norma, de forma que, com base no princípio da justiça no caso concreto, hei por bem fixar os honorários advocatícios no percentual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, observado, contudo, o lustro isencional estatuído no art. 98, § 3º, do citado diploma normativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:31

Julgado improcedente o pedido
24/01/2023 18:23

Conclusos para julgamento
24/10/2022 07:06

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/07/2022 09:48

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
19/05/2022 13:31

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/05/2022 11:23

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01358563-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/05/2022 11:15
12/05/2022 05:02

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/05/2022 20:42

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/05/2022 20:42

Mov. [52] - Documento Analisado
30/04/2022 11:09

Mov. [51] - Julgamento em Diligência: Cumpra-se o restante da decisão retro dando vistas ao MP. Empós, venham-me conclusos para julgamento.
04/05/2021 17:05

Mov. [50] - Concluso para Sentença
22/04/2021 11:05

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
22/04/2021 11:05

Mov. [48] - Certidão emitida
22/04/2021 11:05

Mov. [47] - Decurso de Prazo
11/09/2020 10:21

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0492/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 2446 Página: 440-441
05/09/2020 10:27

Mov. [45] - Certidão emitida
25/08/2020 13:02

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 10:09

Mov. [43] - Certidão emitida
25/08/2020 10:09

Mov. [42] - Documento Analisado
24/08/2020 18:45

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2020 14:25

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/08/2020 16:32

Mov. [39] - Certidão emitida
21/08/2020 16:18

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2020 14:25

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/06/2020 09:54

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
17/06/2020 09:54

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
15/06/2020 15:42

Mov. [34] - Certidão emitida
04/06/2019 17:38

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
21/05/2019 16:27

Mov. [32] - Concluso para Sentença
21/05/2019 16:27

Mov. [31] - Decurso de Prazo
28/03/2019 08:21

Mov. [30] - Certidão emitida
21/03/2019 09:29

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2103 Página: 587/589
18/03/2019 08:09

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0086/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem se pretendem produzir outras modalidades de prova, além da documental já carreada aos autos. Advogados(s):
15/03/2019 14:51

Mov. [27] - Certidão emitida
14/03/2019 18:32

Mov. [26] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem se pretendem produzir outras modalidades de prova, além da documental já carreada aos autos.
09/01/2019 07:37

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
17/07/2018 01:30

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2018 00:28

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2018 16:12

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/05/2018 15:32

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10289102-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2018 09:37
25/05/2018 08:43

Mov. [20] - Certidão emitida
21/05/2018 17:49

Mov. [19] - Mero expediente: Abra-se vistas ao Ministério Público.Exp. Nec.
22/02/2018 14:54

Mov. [18] - Concluso para Despacho
22/02/2018 14:54

Mov. [17] - Encerrar análise
08/02/2018 10:52

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10065154-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/02/2018 10:19
07/02/2018 11:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 1840 Página: 465
05/02/2018 10:50

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0034/2018 Teor do ato: Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação de págs. 147/179. Advogados(s): Raimundo Barreto da Silva Filho (OAB 27948/CE)
30/01/2018 20:28

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação de págs. 147/179.
31/03/2017 13:55

Mov. [12] - Concluso para Despacho
31/03/2017 13:55

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
31/03/2017 08:39

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10140964-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2017 19:49
20/02/2017 19:51

Mov. [9] - Certidão emitida
20/02/2017 19:51

Mov. [8] - Documento
20/02/2017 19:50

Mov. [7] - Documento
18/02/2017 18:45

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2017 Data da Disponibilização: 16/02/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 1615 Página: 362 - 363
15/02/2017 15:05

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/025412-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
15/02/2017 13:49

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2017 11:38

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2017 11:06

Mov. [2] - Conclusão
13/02/2017 11:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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