02/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3022704-71.2024.8.06.0001 RECORRENTE: CAIO SANDER ANDRADE PORTELLA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Caio Sander Andrade Portela Junior é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 24/03/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 83430791) e o recurso protocolado no dia 07/04//2025 (Id. 22988404), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte autora em seu recurso, nos termos do art. 99 § 3o do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
10/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 12:10

Alterado o assunto processual
10/06/2025 12:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140708119
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140708119
20/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140708119
20/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2024 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
28/11/2024 07:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 115683265
22/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115683265
21/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115683265
21/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 20:52

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106080411
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106080411
07/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022704-71.2024.8.06.0001 [Paridade Salarial] REQUERENTE: CAIO SANDER ANDRADE PORTELLA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/10/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106080411
04/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102202241
06/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022704-71.2024.8.06.0001 [Paridade Salarial] REQUERENTE: REQUERENTE: CAIO SANDER ANDRADE PORTELLA JUNIOR REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em Inspeção (Portaria n 01/2024).

Malgrado tenha sido atribuído à causa o valor de $9,478.05, não restou demonstrado nos autos que tal montante corresponde à totalidade do benefício econômico pretendido.

Ressalte-se não ser cabível procedimento de liquidação no âmbito do juizado especial fazendário.

Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, demonstre a parte autora que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda, incluindo todas as prestações vencidas e o valor anual das prestações vincendas, ou corrija-o em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12153/2009 e nos art. 291 e 292, VI, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, 30 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102202241
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102202241
30/08/2024 17:54

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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