20/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 12:04

Alterado o assunto processual
19/02/2025 17:29

Juntada de documento de comprovação
19/02/2025 17:23

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:10

Declarado impedimento por #Oculto#
10/12/2024 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 96366864
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0051256-10.2021.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU O Município de Santana do Acaraú/Ce ingressou com apelação, visando que na complementação do salário mínimo sejam consideradas verbas e vantagens: Dessa forma, ao se verificar a observância ao salário-mínimo mensal, deve ser levada em consideração a remuneração aferida pelo servidor público em sua totalidade, ou seja, o somatório do vencimento base com todas as parcelas, vantagens e gratificações recebidas pelo servidor. Consta do dispositivo: Condenar, a ré, ao pagamento das diferenças salariais dos estipêndios inferiores ao mínimo [incluídas vantagens], a partir do mês de janeiro de 2017 A fundamentação, expos: Ponto que merece ressalva, entrementes, é que para compor o mínimo é legítima a consideração de todas as vantagens pagas aos servidores [neste sentido: AgRg no AREsp 258848 / PE]; desta feita, quando da liquidação, deve ser - mês a mês - averiguado se havia vantagens, extra-estipêndios, as quais devem ser consideradas para alcançar o piso do salário-mínimo Ante o exposto: 1) Observo que o recorrente, pretende exatamente o que consta da sentença; 2) A título de cooperação, já que o recurso - sem interesse: por comungar da sentença - pode ser tido como protelatório, faculto ao apelante: i. Insistir no recurso, ciente de possíveis consequências; ii. Desistir do recurso. Havendo interesse em persistir, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, oportunamente, encaminhe-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Com desistência, que não precisa ser homologada ou assentida, cumpra-se conforme sentença. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 96366864
11/09/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96366864
11/09/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/08/2024 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:51

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82786072
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82786072
18/03/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82786072
18/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 11:27

Conclusos para julgamento
14/08/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2023 11:20

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 07:45

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/09/2022 12:05

Mov. [20] - Concluso para Sentença
09/08/2022 17:32

Mov. [19] - Concluso para Despacho
04/08/2022 17:22

Mov. [18] - Decurso de Prazo
08/07/2022 10:53

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01801854-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2022 10:46
01/07/2022 01:07

Mov. [16] - Certidão emitida
23/06/2022 09:07

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0255/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
22/06/2022 09:04

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0254/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 2868
20/06/2022 14:22

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 13:20

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 07:30

Mov. [11] - Certidão emitida
17/06/2022 10:37

Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022 10:20

Mov. [9] - Conclusão
28/03/2022 17:16

Mov. [8] - Concluso para Despacho
28/03/2022 15:02

Mov. [7] - Decurso de Prazo
24/02/2022 00:28

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2022 00:34

Mov. [5] - Certidão emitida
15/12/2021 08:32

Mov. [4] - Certidão emitida
09/12/2021 18:07

Mov. [3] - Mero expediente: Após resposta do réu, direi acerca da medida antecipatória postulada. Por se tratar de causa de difícil autocomposição quanto ao pedido veiculado, torna-se inviável a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação. C
08/12/2021 15:19

Mov. [2] - Conclusão
08/12/2021 15:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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