TJCE - 0166224-19.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.
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19/07/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
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17/07/2025 01:22
Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 16/07/2025 23:59.
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15/07/2025 12:56
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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15/07/2025 01:48
Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 01:48
Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES em 14/07/2025 23:59.
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11/07/2025 08:58
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24945926
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08/07/2025 10:52
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 07:31
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24945926
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07/07/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/07/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/07/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24945926
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07/07/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/07/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 10:21
Conclusos para despacho
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01/07/2025 11:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/06/2025 08:41
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 19:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 13:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23385963
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19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23385963
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18/06/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/06/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/06/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23385963
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18/06/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/06/2025 11:09
Conhecido o recurso de MARTA XIMENES ANDRE DE ARAGAO - CPF: *67.***.*33-68 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
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16/06/2025 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/06/2025 10:51
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/06/2025 17:26
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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08/05/2025 02:02
Juntada de Certidão
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24/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 24/04/2025. Documento: 19220046
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23/04/2025 07:54
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19220046
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22/04/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19220046
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22/04/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/04/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 08:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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21/03/2025 14:40
Recebidos os autos
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21/03/2025 14:40
Conclusos para despacho
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21/03/2025 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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