TJCE - 3000352-82.2024.8.06.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913   SENTENÇA   I - Relatório Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Antonio de Holanda Martins em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, o autor narra que sofreu acidente relacionado ao labor em 22/03/2015, o que lhe ocasionou graves enfermidades ortopédicas como sequelas de trauma do membro superior (CID10 T92.2) e fratura do osso navicular [escafoide] da mão (CID10 S62.0), possuindo redução da sua capacidade laboral para a profissão habitual de soldador.

Afirma que, em 13/06/2023, fez requerimento administrativo visando a concessão de auxílio-doença, sendo indeferido por não constatação de incapacidade.

Informa que ingressou com o processo de nº 0000311-95.2024.4.05.8108, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde 13/06/2023, todavia, o processo foi julgado improcedente, transitando em julgado em 25/06/2024.

Argumenta que possui redução da capacidade, omniprofissional, desde 2015.

Nesse contexto, pretende o autor a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Na prefacial, o demandante também pleiteia que seja acolhido o laudo pericial realizado no âmbito da Justiça Federal como prova emprestada.

A inicial (Id n° 101992807) veio instruída com os documentos de Id's n° 101992809 / 101993926.

O requerente apresentou emenda à inicial (Id n° 105336530), ocasião que juntou dos documentos de Id's n° 105336539 / 105336555 ; 105337592 / 105337595.

Em decisão de Id n° 105613272, foi deferida a justiça gratuita ao autor, indeferida a tutela de urgência requestada na exordial e se determinou a citação do INSS para oferecimento de contestação bem como para se manifestar sobre o pedido autoral de prova emprestada.

O requerido apresentou contestação de Id n° 109490031, juntando os documentos de Id's n° 109490033 / 109490034.

Em sua peça de defesa, a autarquia previdenciária alega que o benefício pleiteado pelo promovente foi corretamente negado na via administrativa, não havendo incapacidade posterior a justificar sua concessão.

Argumenta que os pedidos alternativos formulados pelo autor, conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente, também devem ser refutados, tendo em vista que o autor possui capacidade laborativa.

Assim, requereu que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes.

Intimado, o demandante apresentou petição rebatendo as argumentações fáticas e jurídicas o réu (Id n° 115282072). É o relatório, fundamento e decido.

II - Fundamentação Entendo que a matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas trazidas pelas partes até o presente momento processual.

Dessa forma, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Da Prova Emprestada Em sua peça inicial, a parte autora requereu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal (Id n° 101992822).

Passo a apreciar o pedido.

Sobre o assunto, é de entendimento jurisprudencial ser possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.

Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA OFICIAL ELABORADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

PROVA EMPRESTADA.

POSSIBILIDADE.

ALTA PROGRAMADA.

IMPOSSIBILIDADE.

Direito AO AUXÍLIO DOENÇA.

APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. apelo NÃO PROVIDO. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral a fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença. 2.

A incapacidade parcial do requerente restou comprovada por meio de perícia oficial, devendo, portanto, ser restabelecido o auxílio doença, nos termos do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91. 3.

Consoante jurisprudência pátria, "é possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.024680-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 06/08/2018). 4.

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que "não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS." ( AREsp 1734777/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020).

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00085514720198060167 CE 0008551-47.2019.8.06.0167, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 24/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) Analisando o Processo que tramitou na Justiça Federal (processo de nº 0000311-95.2024.4.05.8108), verifico que ele possui as mesmas partes da presente lide, bem como foi oportunizado ao INSS o contraditório.

Cabe frisar que, na presente lide, a autarquia previdenciária foi intimada para contestar o feito, bem como se manifestar acercado do pedido do requerente de acolhimento de prova emprestada.

No entanto, o requerido nada falou a respeito em sua peça de defesa.

Por fim, a perícia na Justiça Federal se deu em 14/04/2024, ou seja, data bem recente.

Assim, entendo que ela reflete a situação atual do autor.

Dessa forma, admito como prova emprestada, o laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal (Id n° 101992822), nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 372.

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Pois bem.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo a julgar o mérito da demanda.

Conforme se observa da inicial, o promovente pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente (pedido "5" da exordial").

Neste ponto, observo que no processo que tramitou na Justiça Federal, o autor pleiteou os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Assim, não há de se falar em coisa julgada, haja vista que os pedidos e causa de pedir são diferentes d apresente lide.

Dos Requisitos para a Concessão do Auxílio-Acidente O art. 86 da Lei 8.213/1991 traz os quesitos para a concessão do benefício auxílio-acidente, in verbis: Art. 86 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Dessa forma, da leitura dos mencionados artigos extraem-se os seguintes requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente: (i) a comprovação da qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e denitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Com relação à carência, há dispensa legal (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991).

No caso em análise, o perito judicial entendeu que o requerente está acometido em Sequelas de Fratura ao Nível do Punho e da Mão (CID 10 T92.2) e Fratura do Osso Navicular (escafoide) da Mão (CID 10 S62.0), com data de início da doença em 23/03/2015, conforme resposta ao quesito judicial "2.1".

Por sua vez, o expert deu a seguinte ao quesito "3.8" do juízo federal: "3.8.

Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO.

B. ( X ) SIM.

B.1.

Quais lesões foram consolidadas? B.2.

Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? B.3.

Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? RESPOSTAS: Autor teve fratura do osso escafoide, que por si só já é de difícil recuperação.

Submeteu-se a cirurgia tardia (pior prognóstico) e tem sequela de limitação leve da mobilidade do punho direito, por queixa de dor.

Há sequela definitiva de redução da capacidade, omniprofissional, em intensidade leve (20%), desde aproximadamente outubro de 2015 (término estimado da convalescença pós-cirúrgica)" De fato, os exames de raio x trazidos pelo demandante (Id n° 101993925) e documento de encaminhamento, emitido por médico da rede de saúde do Município de Trairi-CE (Id n° 101992823 - pág. 03), demonstram que as enfermidades demandante remontam de 23/03/2015.

Por sua vez, os atestados médicos, datados de 05/06/2022 e 07/11/2023 (Id n° 101992823 - págs. 01/02), bem como o exame radiológico do punho direito (Id n° 101993925 - pág. 06), datado de 28/08/2023, comprovam que as sequelas persistem atualmente.

Quanto ao início da redução da incapacidade, o perito entendeu que ela remota desde aproximadamente outubro de 2015, conforme resposta ao quesito "3.8" acima transcrito.

Assim, analisando a CTPS do promovente (Id n° 101992819), observo que, desde que teve seu primeiro vínculo empregatício (Empresa A.A.&R.

INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - 02/06/2008 a 19/02/2009), o autor trabalhou em várias empresas até 2022, sendo que os intervalos entre a rescisão de um vínculo e início de outro são menores aos períodos de graça do art. 15 da Lei 8.213/1991.

Dessa forma, entendo que o demandante detinha qualidade de segurado na data do início da redução da incapacidade.

Cabe frisar que o autor possui vínculo em aberto com a empresa CIBRAME - COMPANHIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS METALICOS LTDA desde 11/07/2013 (101992819 - pág. 06).

Neste ponto, chamo a atenção que as funções que o promovente exerceu nas empresas são de soldador, mecânico de manutenção de máquinas em geral e montador de estruturas metálicas.

Assim, considerando tais funções, verifica-se as enfermidades do autor realmente diminuem sua capacidade laboral ante a necessária utilização das mãos para o trabalho.

Quanto ao acidente, entendo que os documentos trazidos pelo autor aos autos demonstram o relatado por ele na exordial (sofreu acidente relacionado ao labor em 22/03/2015).

Ademais, o demandante também relata isso quando da perícia administrativa no INSS, conforme laudo de Id n° 101992824.

Por fim, a autarquia previdenciária não impugnou este fato em sua peça defesa.

Dessa forma, ante as conclusões do perito e demais documentos dos autos, o deferimento dos pedidos iniciais é medida imperativa, já que é de entendimento consolidado na jurisprudência ser devido auxílio-acidente ainda que lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

LESÃO MÍNIMA. 1.

O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício.

Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3.

Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA.

OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA.

DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1.

Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.

No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3.

Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa.

Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel.

Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5.

Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Da Concessão da Tutela de Urgência Reconhecida a probabilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da TUTELA PROVISÓRIA nesta fase processual.

Revendo agora os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, verifico já demonstrada a boa aparência do direito nas alegações.

Já no que pertine ao perigo de dano irreparável, já que constituiu direito do promovente o qual foi negado administrativamente.

Feitas essas considerações e tendo por presentes os requisitos legais, desde já devem ser antecipados ao menos em parte (implantação do benefício) os efeitos da tutela nos termos expostos no dispositivo desta sentença.

Quanto à data de início do benefício, o perito entendeu que o início da redução da incapacidade remota desde aproximadamente outubro de 2015 (resposta ao quesito judicial "3.8").

Contudo, esta não deve ser a data o início do benefício, já que o autor só o solicitou administrativamente em 13/06/2023 (NB N° 644.111.166-0), conforme documentos de Id's n° 101992824 e 101992816 (pág. 34).

Cabe frisar que, da análise do laudo médico do INSS (Id n° 101992824), observa-se que a concessão do benefício de auxílio-acidente foi analisada, já que consta "auxílio acidente: não".

Dessa forma, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve corresponder a 13/06/2023.

III - Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o INSS: a) a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), no prazo de 15 (quinze) dias, ante o deferimento da tutela de urgência antecipada, sob pena de aplicação de multa mensal equivalente a um salário-mínimo nacional; b) a pagar ao autor os valores retroativos decorrentes do benefício ora concedido, considerando como termo inicial o dia 13/06/2023.

Sobre os valores não pagos, deverão incidir correção monetária da seguinte forma: a) até 08/12/2021, incide correção monetária com base no INPC, cujo termo inicial é o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga, e juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, conforme o Tema 905 do STJ; b) a partir de 09/12/2021, incide o índice da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme a EC nº 113/21.

Sem custas, ante a isenção legal que goza a requerida e a gratuidade judiciária concedida à parte autora.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado a causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remeta-se à superior instância.

Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo expediente pendente, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 11 de novembro de 2024.

André Arruda Veras Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913   DESPACHO   Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-acidente/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO DE HOLANDA MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial.

Ocorre que a competência da Justiça Estadual para processar ações com pedidos de de benefícios previdenciários depende da demonstração de que a incapacidade é decorrente de acidente do trabalho ou que esteja atrelada à doença relacionada ao trabalho.

No caso em análise, o requerente informa na exordial que "o autor sofreu não relacionado ao labor em 22/03/2015, o que lhe ocasionou graves enfermidades ortopédicas".

Assim, o promovente dá a entender que sua enfermidade não está relacionada ao acidente do trabalho.

Cabe frisar que a competência delegada sofreu alteração constitucional (Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019), passando o art. 109 da Constituição Federal ter o seguinte teor: Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." De igual modo, o texto da Lei n. 5.010/1966 foi modificado com a edição da Lei n.13.876, de 20/09/2019, e passou a disciplinar a matéria em seu artigo 3º nos seguintes termos: "Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 Km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2ºCaberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." Em decorrência da Lei n.13.876/2019, a Presidência do Tribunal Regional da 5ª Região editou Ato n. 229/220, que, ao dispor sobre o exercício da competência delegada no TRF-5, indicou as comarcas que permanecem com competência federal delegada, consoante Anexo do referido Ato, o qual não contempla a Comarca de Trairi no rol das Comarcas da Justiça Estadual com competência delegada.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para , no prazo de 15 (quinze) dias: a) Explicar o motivo que ensejou a alegada incapacidade, trazendo provas do ocorrido, sob pena de declínio de competência do juízo. b) Cumprir na integralidade o determinado no art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/1991. c) Informar sua profissão atual, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. d) Juntar comprovante de endereço digitalizado por completo, haja vista que o documento de Id n° 101992810 só está digitalizado em parte.

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 03 de setembro de 2024.

André Arruda Veras Juiz de Direito