16/07/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 08:48

Alterado o assunto processual
16/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:24

Decorrido prazo de WESLEY ALVES MIRANDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160508325
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160508325
16/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160508325
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 160028971
13/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Apelação
13/06/2025 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160028971
12/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160028971
12/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 05:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104439913
12/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARILIA IZA NOGUEIRA NUNES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Rh.

Conclusos.

Em análise acurada dos autos, verifica-se é necessário a emenda à inicial.

Inicialmente, verifica-se que a parte requerente valorou a causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem comprovar como chegou a tal valor diante do proveito econômico pretendido.

A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e, nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa.

E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nos casos que envolvam algum tipo de cobrança (como na presente demanda em que pede o ressarcimento de diferenças não pagas), o Código de Processo Civil - CPC assim sobre o cálculo do valor da causa: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Adverte o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deverá atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, com o objetivo atribuir valor certo à causa, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das diretrizes normativas estabelecidas nos arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104439913
11/09/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104439913
11/09/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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