23/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
20/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:47

Juntada de Ofício
01/11/2024 15:49

Juntada de Certidão judicial
01/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE PAIVA PAULINO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE PAIVA PAULINO em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 83031624
22/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024. Documento: 83031612
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83031624
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83031612
20/03/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83031624
20/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:38

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83031612
20/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:34

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
30/08/2023 22:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2023 23:59.
05/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/05/2023 16:25

Processo Desarquivado
16/03/2023 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0200044-29.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ANA BEATRIZ DE PAIVA PAULINO REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de medida cautelar de natureza cível movida por Ana Beatriz de Paiva Paulino em face do Estado do Ceará e da Fundação Getúlio Vargas.

Após formação do processo, as partes apresentaram termo de transação judicial (52276986), requerendo a homologação do acordo e extinção do feito com resolução do mérito.

Este é o relatório.

Decido.

Conforme se verifica nos autos, as partes apresentaram termo de acordo que foi aceito pelas partes, de forma que nada mais resta do que a homologação da transação realizada.

Outrossim, é necessário observar o poder de autotutela da Administração Pública, nos termos do enunciado da súmula n. 473, do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas dele constantes, que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III "b", do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais pro rata, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Estado do Ceará é isento de custas judiciais (art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16).

Pelos honorários advocatícios, fixo por arbitramento em R$ 1.000,00, cabendo aos polos da presente ação arcarem com os honorários da parte contrária, suspendendo a exigibilidade da obrigação da promovente nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram com o seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença em face do disposto no artigo 1000, parágrafo único do CPC.

Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado.

P.

I. e arquivem-se, no momento próprio Caucaia/CE, 16 de janeiro de 2023.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:21

Transitado em Julgado em 16/01/2023
01/02/2023 11:19

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:19

Transitado em Julgado em 16/01/2023
01/02/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:56

Homologada a Transação
28/12/2022 21:46

Conclusos para julgamento
16/12/2022 17:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/12/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:57

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/10/2022 17:45

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01843308-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2022 17:12
18/10/2022 15:44

Mov. [26] - Petição
18/10/2022 15:40

Mov. [25] - Certidão emitida
07/08/2022 17:23

Mov. [24] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR565576691BO Situação : Cumprido Modelo : (CRAJUBAR) - CV - Carta de Citação e Intimação de Decisão Destinatário : Fundação Getúlio Vargas Diligência : 11/03/2022
07/08/2022 17:22

Mov. [23] - Certidão emitida
07/08/2022 17:14

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
02/06/2022 14:04

Mov. [21] - Certidão emitida
02/06/2022 14:01

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
02/06/2022 13:58

Mov. [19] - Concluso para Despacho
31/05/2022 13:14

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01821725-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/05/2022 13:01
14/03/2022 12:22

Mov. [17] - Certidão emitida
09/03/2022 00:35

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01808025-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2022 11:20
07/03/2022 22:20

Mov. [15] - Mero expediente: Certifique-se o decurso de prazo para o oferecimento de contestação pelo Estado do Ceará, salientando que toda juntada de contestação deve ser acompanhada da correspondente certidão acerca da sua (in)tempestividade.
07/03/2022 16:25

Mov. [14] - Concluso para Despacho
04/03/2022 16:12

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01807604-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/03/2022 15:47
26/02/2022 14:27

Mov. [12] - Certidão emitida
26/02/2022 14:27

Mov. [11] - Documento
23/02/2022 18:17

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/003304-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2022 Local: Oficial de justiça - Milena Costa Miranda
22/02/2022 08:22

Mov. [9] - Certidão emitida
21/02/2022 20:51

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
18/02/2022 14:41

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 14:32

Mov. [6] - Expedição de Carta
28/01/2022 23:53

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 11:56

Mov. [4] - Conclusão
07/01/2022 11:56

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01800377-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/01/2022 11:22
06/01/2022 15:29

Mov. [2] - Conclusão
06/01/2022 15:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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