TJCE - 0157788-42.2017.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 11:37
Conclusos para julgamento
-
17/05/2025 11:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/05/2025 23:59.
-
17/05/2025 11:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.
-
17/04/2025 03:07
Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 03:07
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 03:07
Decorrido prazo de AMANDA HERCULANO DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 03:07
Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 03:07
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 03:07
Decorrido prazo de AMANDA HERCULANO DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 08:46
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140693204
-
24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140693204
-
21/03/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140693204
-
21/03/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/03/2025 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
06/10/2024 04:12
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
28/09/2024 02:32
Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:32
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:32
Decorrido prazo de AMANDA HERCULANO DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:22
Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:22
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:22
Decorrido prazo de AMANDA HERCULANO DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 86686808
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0157788-42.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Segurança em Edificações] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Lucas Togni Custódio DESPACHO Vistos, etc. Renove-se a intimação da parte requerida para esclarecer se tem interesse em buscar a regularização da edificação nos termos da petição de ID 37677571, por meio de todos os advogados constituídos na procuração de ID 37677560, bem como pessoalmente (carta com AR).
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
19/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 86686808
-
18/09/2024 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86686808
-
18/09/2024 16:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/09/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
24/02/2024 02:08
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 22/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 72809036
-
09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 72809036
-
08/02/2024 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72809036
-
07/02/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 17:15
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
-
12/10/2023 04:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2023 11:37
Juntada de Petição de diligência
-
26/09/2023 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/09/2023 11:06
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 15:16
Conclusos para decisão
-
22/10/2022 17:24
Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
26/08/2022 15:22
Mov. [86] - Conclusão
-
26/08/2022 15:02
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02329597-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 26/08/2022 14:47
-
06/08/2022 09:03
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0632/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
-
04/08/2022 03:08
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/07/2022 15:43
Mov. [82] - Documento Analisado
-
15/07/2022 13:55
Mov. [81] - Mero expediente: Intimar o réu para esclarecer se tem interesse em buscar a regularização da edificação nos termos dos arts.194 e seguintes da LC 270/2019. Fortaleza, 15 de julho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito
-
06/06/2022 10:31
Mov. [80] - Concluso para Despacho
-
06/06/2022 10:28
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02141355-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 10:14
-
02/06/2022 08:03
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
20/05/2022 07:46
Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/05/2022 07:46
Mov. [76] - Documento Analisado
-
19/05/2022 18:32
Mov. [75] - Mero expediente: Intime-se o Requerente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da Petição de páginas 138/139.
-
17/05/2022 15:28
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
12/05/2022 10:19
Mov. [73] - Encerrar análise
-
21/04/2022 16:43
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
-
17/02/2022 12:24
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01890107-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 12:22
-
03/02/2022 21:23
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 2777
-
02/02/2022 09:39
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0054/2022 Teor do ato: Intime-se a parte Requerida para se manifestar acerca do pedido do Município de Fortaleza nas páginas 134, no lapso temporal de 10 (dez) dias. Advogados(s): Thiago de
-
02/02/2022 07:58
Mov. [68] - Documento Analisado
-
28/01/2022 10:35
Mov. [67] - Mero expediente: Intime-se a parte Requerida para se manifestar acerca do pedido do Município de Fortaleza nas páginas 134, no lapso temporal de 10 (dez) dias.
-
18/01/2022 18:52
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
18/01/2022 14:48
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01818673-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 14:46
-
17/05/2021 18:27
Mov. [64] - Encerrar análise
-
18/01/2021 09:08
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
07/01/2021 10:33
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
07/01/2021 09:57
Mov. [61] - Certidão emitida
-
16/12/2020 15:29
Mov. [60] - Decurso de Prazo
-
09/12/2020 15:06
Mov. [59] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação à certidão da página 130.
-
20/08/2020 13:33
Mov. [58] - Certidão emitida
-
20/08/2020 12:13
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
20/08/2020 11:40
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01396148-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 20/08/2020 09:16
-
11/08/2020 18:46
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0489/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 2434
-
07/08/2020 03:03
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2020 14:10
Mov. [53] - Certidão emitida
-
05/08/2020 08:51
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2020 10:22
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
03/08/2020 15:03
Mov. [50] - Certidão emitida
-
03/08/2020 15:02
Mov. [49] - Decurso de Prazo
-
18/06/2020 11:08
Mov. [48] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo referente à certidão da página 119.
-
18/06/2020 10:49
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
31/03/2020 03:04
Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
21/03/2020 03:03
Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
30/01/2020 13:33
Mov. [44] - Certidão emitida
-
27/01/2020 09:29
Mov. [43] - Certidão emitida
-
19/12/2019 09:46
Mov. [42] - Certidão emitida
-
06/12/2019 11:09
Mov. [41] - Certidão emitida
-
25/11/2019 08:53
Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se o Município de Fortaleza para, querendo, se manifestarem acerca da contestação apresentada pelo requerido às fls.68/90, no prazo legal. Expedientes necessários.
-
25/11/2019 08:32
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
22/11/2019 20:21
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01696215-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/11/2019 20:07
-
25/10/2019 14:20
Mov. [37] - Expedição de Edital
-
24/10/2019 11:50
Mov. [36] - Certidão emitida
-
05/10/2019 13:41
Mov. [35] - Certidão emitida
-
27/09/2019 16:50
Mov. [34] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Recebidos hoje. Tendo em vista a petição de fls. 62/63 do Estado do Ceará, determino a CITAÇÃO POR EDITAL do requerido, pois o mesmo encontra-se em local incerto ou não sabido. Expedientes necessári
-
27/09/2019 14:32
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
27/09/2019 11:37
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01572141-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2019 11:21
-
23/09/2019 17:44
Mov. [31] - Certidão emitida
-
23/09/2019 14:00
Mov. [30] - Mero expediente: Recebidos hoje. Vistos em inspeção interna. Intima-se o Município de Fortaleza a respeito da Certidão do oficial de Justiça de fls.58 Expedientes necessários.
-
17/09/2019 10:59
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
09/03/2019 00:11
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
21/02/2019 09:02
Mov. [27] - Certidão emitida
-
21/02/2019 09:02
Mov. [26] - Documento
-
25/01/2019 08:07
Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/017554-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/02/2019 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras
-
24/01/2019 11:17
Mov. [24] - Certidão emitida
-
24/01/2019 10:37
Mov. [23] - Mero expediente: Cite-se o promovido para contestar a ação no endereço informado pelo Município de Fortaleza de fl. 48.
-
17/08/2018 15:24
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
07/08/2018 17:11
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10447456-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2018 15:21
-
20/07/2018 16:34
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10408893-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2018 16:18
-
13/07/2018 09:42
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 1944 Página: 402/404
-
11/07/2018 06:46
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0252/2018 Teor do ato: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar acerca da certidão acostada pelo oficial de justiça de página 42. Advogados(s): Nivea Rocha Furtado (OAB 14506CE)
-
05/07/2018 09:43
Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar acerca da certidão acostada pelo oficial de justiça de página 42.
-
22/06/2018 14:59
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
22/06/2018 14:59
Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
-
12/06/2018 17:01
Mov. [14] - Certidão emitida
-
12/06/2018 17:01
Mov. [13] - Documento
-
18/05/2018 11:52
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 1906 Página: 458/459
-
16/05/2018 09:19
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2018 13:32
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/107912-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2018 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
-
15/05/2018 10:33
Mov. [9] - Certidão emitida
-
07/05/2018 15:57
Mov. [8] - Mero expediente: Visto em Inspeção Interna. Me reservo a decidir sobre o pedido liminar após a contestação. Citar o promovido para contestar a ação.Fortaleza, 07 de maio de 2018. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificaçã
-
14/12/2017 16:03
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
29/08/2017 22:22
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10440211-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2017 12:04
-
28/08/2017 10:09
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 1742 Página: 410/411
-
24/08/2017 10:25
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2017 15:51
Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a patrona subscritora para completar a inaugural, adequando o valor correto da causa às Varas Comuns da Fazenda Pública, no prazo de 15 dias, tendo em vista que o referido valor deve ser maior do que 60 salários-mín
-
07/08/2017 09:07
Mov. [2] - Conclusão
-
07/08/2017 09:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2017
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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